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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2015.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10313150016647002_f9b77.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. RECUSA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESACORDO AOS DITAMES DO ART. 54 DO CODECON.

- Em contrato de seguro de saúde, torna-se inoperante a cláusula de exclusão de cobertura do único exame indicado pelo médico cooperado, necessário ao sucesso da cirurgia coberta pelo plano, por ser manifestamente abusiva. Importante consignar que, de fato, o mero descumprimento contratual não enseja, em regra, indenização por danos morais, todavia, diante das peculiaridades do presente caso, entendo que a conduta da ré causou danos morais à autora, uma vez que restou configurada a dor, aflição psicológica e agonia, por ela suportadas em razão da negativa de cobertura do tratamento emergencial de um câncer. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO
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