jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-82.2016.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/07/2017

Julgamento

4 de Julho de 2017

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10145160012285001_3a8b6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA - HARMONIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXCESSIVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. O depoimento prestado por Policiais Militares possui relevante força probatória em razão da presunção de veracidade e certeza que é apanágio dos atos praticados por agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado.
2. A ausência de testemunhas civis não prejudica a instrução criminal, haja vista que o sopesamento das provas está submetido ao Julgador, segundo o livre convencimento motivado e a discricionariedade regrada, em razão das quais deve fundamentar, suficientemente, a Sentença para acolher ou não a Denúncia.
3. O lapso entre a prisão em flagrante e o depoimento judicial justifica a existência de pequenas contradições nos testemunhos policiais, o que, todavia, não infirma os elementos indiciários de autoria.
4. Ao se constatar o excesso na análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem ensejo a reestruturação da pena aplicada, a fim de se promover adequado sopesamento das circunstâncias que permeiam as condutas denunciadas.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478270897/apelacao-criminal-apr-10145160012285001-mg