Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-82.2016.8.13.0145 MG

1. O depoimento prestado por Policiais Militares possui relevante força probatória em razão da presunção de veracidade e certeza que é apanágio dos atos praticados por agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado.

2. A ausência de testemunhas civis não prejudica a instrução criminal, haja vista que o sopesamento das provas está submetido ao Julgador, segundo o livre convencimento motivado e a discricionariedade regrada, em razão das quais deve fundamentar, suficientemente, a Sentença para acolher ou não a Denúncia.

3. O lapso entre a prisão em flagrante e o depoimento judicial justifica a existência de pequenas contradições nos testemunhos policiais, o que, todavia, não infirma os elementos indiciários de autoria.

4. Ao se constatar o excesso na análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem ensejo a reestruturação da pena aplicada, a fim de se promover adequado sopesamento das circunstâncias que permeiam as condutas denunciadas.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO