jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10145160012285001_3a8b6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA - HARMONIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXCESSIVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O depoimento prestado por Policiais Militares possui relevante força probatória em razão da presunção de veracidade e certeza que é apanágio dos atos praticados por agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado.

2. A ausência de testemunhas civis não prejudica a instrução criminal, haja vista que o sopesamento das provas está submetido ao Julgador, segundo o livre convencimento motivado e a discricionariedade regrada, em razão das quais deve fundamentar, suficientemente, a Sentença para acolher ou não a Denúncia.

3. O lapso entre a prisão em flagrante e o depoimento judicial justifica a existência de pequenas contradições nos testemunhos policiais, o que, todavia, não infirma os elementos indiciários de autoria.

4. Ao se constatar o excesso na análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem ensejo a reestruturação da pena aplicada, a fim de se promover adequado sopesamento das circunstâncias que permeiam as condutas denunciadas.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.16.001228-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): RODRIGO ASSUNCAO DA ROCHA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Rodrigo Assunção da Rocha (fls. 124/6) interpôs Recurso de Apelação à r. Sentença (fls. 106/114) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, que julgou procedente a ação penal para dá-lo, em tese, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, I, do Código Penal, por ter, supostamente, sido surpreendido por Policiais Militares na posse de 2,30g de crack, individualizados em 13 porções, e 4,35g de maconha, fracionados em 05 invólucros plásticos, que seriam, presumidamente, destinados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Via de consequência, foi-lhe aplicada pena de 07 anos de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, fechado, e o pagamento de 700 dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, negadas a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena.

Em Razões Recursais (fls. 124/6), aduz que os relatos dos Policiais Militares são contraditórios e não narram os fatos com precisão, haja vista que, na fase inquisitiva, informam que o Apelante teria, supostamente, dispensado as drogas "assim que avistou a aproximação policial", ao passo que, em Juízo, descrevem que o Apelante teria, presumidamente, empreendido fuga e, somente ao perceber que estava sendo perseguido, as teria descartado.

Ressalta que, no Auto de Prisão em Flagrante Delito, a Policial Militar Letícia Donato afirmou ter visto o Apelante dispensar as substâncias ilícitas, para alegar, na fase processual, que disso teria sido apenas informada pelo Policial Condutor.

Salienta que a propriedade das drogas lhe foi atribuída pelo Policial Condutor após a descoberta de que se encontrava em livramento condicional, no curso de execução de pena pela prática de tráfico de drogas, a despeito de ser ou não inocente na hipótese dos autos, o que demonstra, em princípio, o notório interesse dos Militares em justificar as próprias ações.

Pugna, pois, por absolvição, com base no princípio in dúbio pro reo.

Alternativamente, requer a redução da pena ao mínimo legal, tendo em vista que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, como também pela pequena quantidade de entorpecentes apreendida.

O recurso foi, devidamente, recebido (fl. 122).

O Apelado ofereceu Contrarrazões (fls. 128/33), nas quais, em suma, corrobora os fundamentos expendidos na r. Sentença e pede o desprovimento da Apelação.

Em Parecer (fls. 139/44), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relato.

Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.

Não há nulidades arguidas pelas partes, nem a serem reconhecidas de ofício.



Conforme a narrativa contida na Denúncia (fls. 01/03):

[...] No dia 15 de janeiro de 2016, por volta das 23h [...] o denunciado Rodrigo possuía e trazia consigo para venda e exposição à venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Revelam os autos que, na data supracitada, o denunciado praticava o tráfico de drogas em via pública, no bairro Marumbi, trazendo consigo crack e maconha.

A movimentação decorrente da venda dos alucinógenos acabou chamando a atenção de populares, de maneira que a Polícia Militar foi acionada, recebendo notitia criminis a respeito.

Diante disso, militares compareceram ao local, deparando-se com o denunciado Rodrigo, o qual, tão logo notou a aproximação policial, dispensou um material ao solo e partiu em fuga.

Rodrigo, contudo, foi alcançado pelos policiais militares, arrecadando-se com ele R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Ademais, o material dispensado foi apreendido, verificando-se que se tratava de um pote plástico contendo 13 (treze) pedras de crack e 05 (cinco) buchas de maconha.

[...]

Os laudos toxicológicos definitivos de fls.266/28 revelaram que os materiais arrecadados se tratava de 2,30g (dois gramas e trinta centigramas) de cocaína e 4,25g (quatro gramas e trinta e cinco centigramas) de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como maconha, substâncias de uso proscrito no país, na esteira da Portaria nº 3444/98 da ANVISA.

[...]

Assim descritos os fatos atribuídos ao Apelante, passa-se a fundamentar.

I - Do Mérito.

A materialidade e a autoria encontram-se consubstanciadas no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/04), no Boletim de Ocorrência (fls. 06/09), no Auto de Apreensão (fl. 14), nos Laudos de Constatação Preliminar (fls. 19/20) e nos Laudos Toxicológicos Definitivos (fls. 26/28), segundo os quais o Apelante, supostamente, teria sido surpreendido por Policiais Militares na posse de 2,30g de crack, individualizados em 13 porções, e 4,35g de maconha, fracionados em 05 invólucros plásticos, os quais seriam, presumidamente, destinados ao tráfico ilícito de entorpecentes.

A teor do Boletim de Ocorrência (fls. 06/09), os fatos teriam ocorrido conforme a seguinte dinâmica:

[...] DURANTE OPERAÇÃO BATIDA POLICIAL, FOI REALIZADA INCURSÃO DA EQUIPE POLICIAL PELA TRAVESSA F, DEVIDO A INÚMERAS DENÚNCIAS DE POPULRES QUE NOS RELATAVAM ESTAR HAVENDO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, NO INTERIOR DE ESCADÃO, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA EQUPE POLICIAL, UM INDIVÍDUO CORREU EM DESABALADA CARREIRA, DEIXANDO CAIR AO SOLO UM POTE BRANCO DE PLÁSTICO E SE HOMIZIOU EM UMA CASA ABANDONADA. O INDIVÍDUO FOI PERSEGUIDO E LOCALIZADO, NÃO SENDO NADA DE ILÍCITO ENCONTRADO COM O MESMO, APENAS A QUANTIA DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS) EM MOEDA CORRENTE. DURANTE A PERSEGUIÇÃO, FOI DADA, POR DIVERSAS VEZES, ORDEM PARA QUE O AUTOR PARASSE, CONTUDO, O MESMO NÃO O FEZ. APÓS VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO POTE PLÁSTICO, FOI CONSTATADO SER O TAL CONTEÚDO 13 (TREZE) PEDRAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A CRACK E 05 (CINCO) BUCHAS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A MACONHA. NEGOU A PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS. APÓS VERIFICAÇÃO DAS PASSAGENS DO AUTOR JUNTO AO SISTEMA ISP, FOI CONSTATADO QUE O MESMO SE ENCONTRA EM LIVRAENTO CONDICIONAL DESDE 16 DE SETEMBRO DE 2015, POR TRÁFICO DE DROGAS, NO MOMENTO DA DETENÇÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE FORÇA, CONTROLE DE CONTATO, PARA PROCEDER A ALGEMAÇÃO DO AUTOR, SENDO QUE NESTE MOMENTO O MESMO FOI A ARRANHAR O OMBRO ESQUERDO NO CHAPISCO DA CASA. O AUTOR NEGOU A SER MEDICADO [...]

Com relação à indigitada autoria, o Policial Militar Anderson Mazoli Gonçalves de Jesus, condutor do Apelante, relatou à Autoridade Policial (f. 02):

[...] Que ontem, às 22:50 hs., após receber denúncia anônima que informava que naquele momento estaria ocorrendo tráfico de entorpecentes na Travessa F da Rua Aleixo Martins Neto, nº 217, bairro Marumbi, o depoente deslocou-se para o local com sua guarnição policial; que chegando na Travessa avistaram na mesma, apenas o autor, ora conduzido presente RODRIGO ASSUNÇÃO DA ROCHA, o qual ao avistar a aproximação policial, dispensou um material ao solo passando a evadir correndo; que o depoente rapidamente arrecadou ao solo o referido material sendo um pote plástico contendo entorpecente ora apreendido; que na sequencia o depoente e seus policiais passaram a perseguir o autor dando-lhe ordem para que parasse o que o mesmo não obedeceu, vindo a entrar em uma casa abandonada situada próxima onde foi abordado, chegando a tentar reagir a abordagem sendo contudo imobilizado; que em poder do autor foi arrecadada a quantia de trinta e cinco reais em moeda corrente; que dentro do referido pote plástico dispensado pelo autor em sua fuga, o depoente encontrou treze pedras de substância semelhante ao crack e cinco buchas de substância semelhante a maconha; [...](Sem destaques no original).



O depoimento foi, devidamente, ratificado em Juízo (fl. 87), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa do Apelante, nos termos a seguir:

[...] Que o declarante confirma as declarações prestadas em sede policial, fls. 02, as quais lhe foram lidas pelo MM Juiz; que nunca tinha visto o a antes; que com informação de que naquele local onde o acusado foi visto estaria ocorrendo tráfico de drogas, para lá se dirigiram e quando chegaram ao local o acusado era a única pessoa que estava no beco de passagem e depois que o cerco foi feito, cobrindo os dois acessos do beco, resolveram aproximar do acusado, quando então o acusado dispensou no chão o pote que foi apreendido, contendo dentro a droga apreendida e iniciou-se a perseguição do acusado que depois que entrou em uma casa abandonada ali próximo, foi detido lá dentro, depois de oferecer resistência à prisão; que o acusado viu que estava somente o declarante e PFEM, fls.03 e por isso acho que poderia escapar e tentou romper o cerco e ao ser detido teve uma pequena escoriação, mas pergunta, não aceitou ser atendido em unidade ambulatorial; que o acusado estava com uma certa quantia de dinheiro no bolso; que dizendo ao acusado que estava sendo detido por ter dispensado a droga que foi apreendida, negou ele que o tivesse feito, mas, diante da apreensão da droga e da fuga do acusado, não tiveram dúvidas que era ele o possuidor daquela droga e, por isso, lhe deram voz de prisão em flagrante; que a droga foi localizada no chão, no corredor do beco, para onde o acusado correu, porque antes ele foi localizado em outro beco próximo, mas na fuga ele saiu daquele beco e entrou em outro e continuando na perseguição, depois que o acusado entrou neste outro beco e como viu que estava sendo perseguido ele acabou dispensado o, pote que foi apreendido, tendo o declarante apanhado o pote quando ele ainda estava rolando pelo chão, e a seguir continuou na perseguição do acusado [...] (com destaques no original).

No mesmo sentido, encontram-se os depoimentos da Policial Militar Letícia Donato Raimundo, que assim se expressou:

[...] Que ontem, às 22:50 hs., atuou com o policial condutor e equipe policial na ação que resultou na abordagem e prisão em flagrante do conduzido presente, fato ocorrido após a equipe policial receber denúncia anônima de que estaria ocorrendo naquele momento, tráfico de entorpecentes na Travessa F da rua Aleixo Martins Neto no bairro Marumbi; que comparecendo a tal local a equipe policial avistou apenas o conduzido presente na Travessa, o qual ao avistar a aproximação do policial, dispensou ao solo o pote plástico contendo os entorpecentes ora apreendidos o qual foi arrecadado pela equipe policial, passando o autor a evadir correndo até entrar em uma casa abandonada situada próxima onde foi abordado pela guarnição policial embora ainda tenha tentado reagir e evadir, sendo imobilizado; que em poder do autor foi arrecadada apenas a quantia ora apreendida, sendo que, dentro do referido pote dispensado pelo autor foi encontrado as treze pedras de substância semelhante ao crack e as cinco buchas de maconha ora apreendidas, recebendo o conduzido voz de prisão em flagrante"(Depoimento policial, fl. 03, com destaques no original).

[...] Que a declarante confirma as declarações prestadas em sede policial, fls. 03, as quais lhe foram lidas pelo MM Juiz; que como disse o condutor, estando a declarante com ele atendendo a uma informação de que estaria ocorrendo tráfico de drogas no local onde o acusado foi preso, para lá se dirigiram, vislumbrando o acusado presente no beco aludido no REDs, que, por sua vez, ao ver a polícia iniciou fuga, tendo sido perseguido mais à frente pelo condutor e mais atrás pela declarante, que estava na retaguarda, dando cobertura; que logo depois que chegou no local onde o acusado foi detido, uma casa abandonada, o condutor disse que na fuga havia ele dispensado o pote que foi apreendido às fls.17 e lá dentro estava a droga que também foi objeto de apreensão; que o acusado negou que tivesse dispensado o pote com a droga dentro; que nunca tinha visto o acusado anteriormente; que depois, estando o acusado na viatura, foi feita consulta via rádio e descobriram que o acusado já tinha passagens pela polícia; que o acusado recebeu voz de prisão do condutor; que normalmente a PM procura nas caixas da Cesama e da Cemig para ver se tem alguma droga escondida, não se lembrando a declarante se nesse dia tal procedimento foi feito [...] (Depoimento judicial, fl. 88, com destaques no original).



A esse respeito é mister se consignar que os depoimentos prestados pela Policial Militar Letícia Donato Raimundo não se mostram contraditórios entre si, nem incompatíveis com o relato do Policial Condutor Anderson Mazoli Gonçalves de Jesus, como pretendido pela Defesa.

Com efeito, a alegada divergência acerca do momento em que a droga teria sido, supostamente, dispensada, vale dizer, se logo após o Apelante ter visto a guarnição ou se no momento em que empreendia fuga, é de somenos importância porquanto, em princípio, não altera a presumida imputação de autoria.

Não obstante, cumpre-se ressaltar que dos depoimentos não se depreende a alegada contradição, porquanto descrevem que a apreensão do pote contendo entorpecentes teria sido feita pelo Policial Anderson Mazoli Gonçalves de Jesus, atrás de quem seguia a Policial Letícia Donato Raimundo, como se observa:

[...] tendo o declarante apanhado o pote quando ele ainda estava rolando pelo chão, e a seguir continuou na perseguição do acusado [...] (Depoimento judicial do Policial Militar Anderson Mazoli Gonçalves de Jesus, fl. 87, com destaques no original).

[...] tendo sido perseguido mais à frente pelo condutor e mais atrás pela declarante, que estava na retaguarda, dando cobertura [...] o condutor disse que na fuga havia ele dispensado o pote que foi apreendido [...] (Depoimento judicial da Policial Militar Letícia Donato Raimundo, fl. 88, com destaques no original).

Se, pois, o Condutor teria sido o Policial a, primeiramente, perseguir o Apelante e a apanhar o pote com entorpecentes, logo, revela-se plausível o relato da Policial Letícia Donato Raimundo de que o Policial Condutor tivesse, posteriormente, lhe mostrado o objeto e falado de seu conteúdo, tal como se verifica em seu depoimento judicial.

O histórico da ocorrência foi, também, corroborado em Juízo (fl. 89) pelo Policial Militar Antônio Alexandre do Carmo, nestes termos:



[...] Que o declarante não prestou declarações na Delegacia de Polícia; que o declarante confirma inteiramente o teor do REDs; que havia 04 PMs na viatura, tendo saído o condutor e a PFEM Letícia, fls.03, que logo a seguir chegaram até à viatura com o acusado detido e de posse de um pote contendo droga dentro, que segundo disseram, havia sido dispensado pelo acusado enquanto ele fugia, estando o acusado detido naquele momento; que o declarante lembra-se que o acusado presente, pessoa que nunca tinha visto, negava que fosse o dono daquele pote apreendido [...]

A versão indiciária se revela, pois, harmônica e coerente a respeito dos elementos de autoria e materialidade da conduta denunciada.

No que concerne à fidedignidade dos depoimentos, não se exige dos Militares prodigiosa memória relativa aos detalhes da operação policial, de modo que insignificantes contradições em seus testemunhos são compatíveis com o lapso transcorrido entre a prisão do Apelante e a instrução do feito, sem que isso implique quebra da verossimilhança de sua atuação.

Induvidosamente, a prova testemunhal fundamenta-se em registros mnemônicos que, ao longo do tempo, podem perder a riqueza descritiva, normalmente, presente quando colhida no frescor dos acontecimentos.

No esteio desse entendimento, a jurisprudência desta egrégia Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS MILITARES. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS E IMPRECISÕES. ESSÊNCIA DAS DECLARAÇÕES NÃO AFETADA. CREDIBILIDADE INQUESTIONÁVEL.

- Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção do édito condenatório.

- Os depoimentos de policiais militares, atestando a autoria da ré em relação ao crime de tráfico, ainda que apresentem pequenas divergências e imprecisões, perfeitamente toleráveis em razão do decurso do tempo entre os fatos e a produção da prova, bem como da quantidade de diligências semelhantes realizadas pelos milicianos, desde que não afetem a essência das declarações, merecem total credibilidade, mormente quando corroborados por outro elemento de prova.

(TJMG - Apelação Criminal 1.0024.07.680081-2/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/04/2009, publicação da sumula em 15/05/2009).



Por outro lado, à Autoridade Policial e ao Juízo o Apelante deduziu negativa de autoria, a saber:

Que nega ser o proprietário das treze pedras de substância semelhante ao crack e cinco buchas de substância semelhante à maconha ora apreendidas, negando que estivesse comercializando tais entorpecentes na Travessa F da Rua Aleixo Martins Neto no bairro Marumbi local onde nega ter dispensado o pote plástico contendo os referidos entorpecentes ao avistar a aproximação do policial, evadindo em seguida até ser alcançado; que nega tais fatos, confirmando apenas que estava à frente do portão da residência de seu amigo Daniel, aguardando o encontro com uma namorada, sendo tal casa situada junto a referida Travessa; que, sem que tivesse visto a aproximação policial, afirma que entrou para o interior da casa que nega que estivesse abandonada, negando ter dispensado o referido pote com os entorpecentes, sendo abordado pelos militares já no interior da referida casa, negando que tenha resistido a abordagem policial; (...) que os policiais ainda realizaram buscas referida casa e pela referida Travessa, vindo a encontrarem em uma caixa de registro de água de uma das casas da Travessa, o referido pote com o entorpecente arrecadado, mas afirma o declarante que desconhecia a existência de tal material no local [...] (Interrogatório policial, fl.04).

[...] QUE, NÃO SÃO VERDADEIROS OS FATOS RELATADOS NA DENÚNCIA; que acredita que foi preso por causa dos seus antecedentes criminais; que no momento em que a polícia chegou o declarante estava no portão da casa de seu colega Daniel, esperando a namorada, quando os policiais chegaram e disseram que o declarante havia dispensado a droga que foi apreendida, o que não é verdade; que o declarante tem a dizer que no local haviam várias outras pessoas; que o declarante não conhecia os policiais que abordaram e prenderam o declarante; que quem encontrou a droga foram os policiais MAZOLI e LETÍCIA DONATO, sendo a policial LETICIA, fls.03, quem realmente encontrou a droga; que os policiais disseram que estavam procurando por outra pessoa e quando avistaram o declarante, ele estava em um beco, perto da casa de Daniel, aguardando a namorada; que no local, quem arranjasse namoradinha no local levava naquele lugar; que escutando barulho na rua, chegou no portão e viu a polícia mais na parte debaixo, e instantes antes havia ouvido alguém passar correndo pelo beco, não ficando sabendo quem; que a droga foi encontrada longe da casa onde o declarante estava, mais embaixo, depois da curva, tendo o declarante visto que a polícia LETICIA, fls.0 3, estava procurando algo dentro das caixas de hidrômetro, beco abaixo, até que em um deles encontrou a droga; que tal policial mostrou a droga ao condutor dizendo" achei a droga "; que a essa altura o acusado já havia sido localizado pela polícia, estando detido e até algemada; que mesmo negando a polícia deu voz de prisão em flagrante ao declarante e o levou para a Delegacia de Polícia; que não é verdade o que disse o condutor, que o declarante foi visto por ele no beco e depois iniciou uma fuga pelo beco, necessitando até de força policial para conter o declarante e, por isso, acha que o declarante foi preso apenas por seus antecedentes criminais, tendo a dizer que os policiais ao consultarem o sistema verificaram que o declarante tinha antecedentes e depois disso o condutor disse" é esse aqui mesmo ", o prendendo e o levando para a Delegacia de Polícia; que na época dos fatos o acusado usava maconha, sendo apena usuário, porque trabalhava no Bahamas o dia todo e somente usava drogas a noite [...](Interrogatório judicial, fl. 85).

Todavia, o Apelante não logrou produzir mínima prova acerca de suas alegações, como lhe competia a teor do art. 156 do Código de Processo Penal.

Com efeito, colhe-se da Defesa Preliminar (fl. 78) que o Apelante requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela Acusação, sem demonstrar qualquer interesse no depoimento do indigitado amigo Daniel ou da suposta namorada mencionados em seu Interrogatório.

Dessa forma, não há como se atribuir verossimilhança à versão dos fatos apresentada pelo Apelante, motivo pelo qual assume feições de mera alegação defensiva, incapaz, contudo, de infirmar a robustez dos relatos policiais.

Ademais, narra o Boletim de Ocorrência (fls. 06/09) que o Apelante teria sido abordado em área conhecida, em tese, por destacada narcotraficância, acerca da qual havia a Polícia Militar, previamente, recebido inúmeras ligações anônimas que motivaram a incursão realizada. Nesse contexto, os depoimentos prestados pelos Militares são uníssonos ao relatar a presença isolada do Apelante no local dos fatos, bem como o cerco policial realizado aos becos do entorno na tentativa de surpreender eventuais envolvidos.

Destarte, a versão defensiva se revela, demasiadamente, frágil para infirmar a tese acusatória, a qual, a propósito, se apoia em consolidada jurisprudência deste egrégio Sodalício, in verbis:

[...]

Ninguém desconhece que em diligências policiais realizadas em favelas para a prevenção e repressão ao tráfico de drogas, dificilmente os agentes da autoridade contam com a boa vontade dos moradores para testemunhar a prisão de traficantes. O que prevalece nesses locais, infelizmente, é a lei do silêncio ditada pelos mais perigosos marginais. E quem ousar desobedecê-los sabe que a retaliação vem a galope. E como a maioria da população é de gente humilde, pobre, trabalhador braçal, não tendo nenhuma condição de abandonar o local, acaba se submetendo a tantos constrangimentos [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.04.356868-2/001, Relator (a): Des.(a) Gudesteu Biber, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/11/2004, publicação da sumula em 19/11/2004, sem destaque no original).

Conclui-se que as provas de acusação compõem narrativa harmônica e coesa a respeito da autoria imputada ao Apelante em relação aos fatos denunciados, devidamente, confirmadas em Juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa.

Por tais fundamentos, há que se manter na íntegra a r. Sentença objurgada.

II - Da dosimetria.



Na primeira fase da dosimetria, foram reputadas em desfavor do Apelante as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes criminais, à personalidade e à conduta social, razão pela qual se fixou a pena-base em 06 anos e 06 meses de reclusão e no pagamento de 650 dias-multa.



Em relação aos antecedentes criminais, verifica-se que o Apelante, ao tempo dos fatos denunciados, ostentava três condenações transitadas em julgado, uma das quais é apta a enodoar os antecedentes (Processo nº. XXXXX-56.2013.8.13.0145, fl. 102) e as outras para configurar a Reincidência (Processo nº 0145.09.558283-2, fl. 104; Processo nº XXXXX-91.2010.8.13.0145, fl.104).



Por outro lado, a mácula atribuída à conduta social baseia-se no" uso de substâncias entorpecentes, dando mau exemplo às demais pessoas que com ele convivem ". Contudo, a censura social relativa ao consumo de entorpecentes já se encontra inserida no tipo penal, pois, se o Ordenamento Jurídico sanciona o comércio ilícito de entorpecentes, por consectário, não tem por lícito o uso pessoal que se faça dessas mesmas substâncias. Dessa forma, a circunstância há de ser reputada em favor do Apelante.



A circunstância relativa à personalidade foi reputada desfavorável, ao fundamento de que o Apelante" apresenta personalidade voltada ao cometimento de ilícitos ". Todavia, não há, nos autos, elementos de convicção que permitam aferir a personalidade do Apelante, para o que se mostra insuficiente a existência de condenações penais anteriores, porque já sopesadas negativamente em relação aos antecedentes criminais e á Reincidência.

Acerca do tema tem decido o colendo Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 MANTIDA NO GRAU MÍNIMO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 5. A aferição da personalidade e da conduta social somente é possível se existem, nos autos, elementos suficientes que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura a esse respeito. 12. Ordem parcialmente concedida, para o fim de, mantida a condenação, redimensionar a pena-base e, por conseguinte, reduzir o quantum total da reprimenda". - (STJ- HC 233.077/RO. Rel. Ministra Laurita Vaz. DJe. 19/03/2013, sem destaques no original).



Na presença, pois, de uma circunstância prejudicial ao Apelante, relativa aos antecedentes criminais, eleva-se a pena-base à razão de 1/8, a fim de se fixá-la em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e no pagamento de 562 dias-multa.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente, contudo, a agravante da Reincidência, motivo pelo qual se exaspera a pena em 1/6, para torná-la em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e no pagamento de 655 dias-multa.



Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição, razão por que se concretiza a pena, definitivamente, em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e no pagamento de 655 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Por força do quantum de pena e da Reincidência, fixa-se ao Apelante o regime fechado para início de execução, a teor do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Com base em idênticos fundamentos, são incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, consoante o art. 44, I, c/c art. 77, caput, ambos do Código Penal.

III - Dispositivo.

Em face de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reestruturar a pena imposta ao Apelante e concretizá-la em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, fechado, e no pagamento de 655 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 61, I, do Código Penal.

Considerados o quantum de pena e a Reincidência, são incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, consoante o art. 44, I, c/c art. 77, caput, ambos do Código Penal.

Custas na forma da lei.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/478270897/apelacao-criminal-apr-10145160012285001-mg/inteiro-teor-478270938

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-91.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO 2012/XXXXX-0