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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0017165-54.2013.8.13.0297 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/07/2017
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
Rubens Gabriel Soares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10297130017165001_a7a19.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ABUSO DE CONFIANÇA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, INC. II, DO ESTATUTO REPRESSIVO - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO DO ART. 183, INC. III, DO CÓDIGO PENAL- VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA (60) ANOS - REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. II, primeira parte, do Código Penal, consiste na traição, pelo acusado, do sentimento de confiança que lhe era depositado em razão de alguma relação intersubjetiva antecedente ao fato criminoso, o que se deve apurar de acordo com as particularidades de cada caso concreto. Todavia, constatando-se que o agente obteve alguma facilidade na prática delitiva, em razão do vínculo mantido com a vítima, torna-se impositivo reconhecer a qualificadora relativa ao abuso de confiança. 02. Ainda que o crime tenha sido praticado em desfavor de ascendente, é impossível reconhecer a causa de isenção de pena prevista no art. 181, inc. II, do Código Penal, quando, nos termos do art. 183, inc. III, do Estatuto Repressivo, a infração penal houver sido perpetrada contra pessoa com idade superior a sessenta (60) anos, o que torna superada a imunidade pelo parentesco em linha reta. 03. Não há que se falar em redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária se esta já foi fixada no importe de um (01) salário mínimo, valor mínimo previsto para a referida modalidade de reprimenda (art. 45, § 1º, do Código Penal). (Des. Rubens Gabriel Soares). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. A expedição de guia de execução provisória para inicial cumprimento da pena, atendendo a nova orientação jurisprudencial do STF consolidada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, somente deve ocorrer após o exaurimento das vias recursais ordinárias. (Des. Furtado de Mendonça).

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR
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