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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2012.8.13.0414 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10414120006088001_33753.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS. COMPROVAÇÃO.

Evidenciada nos autos a alienação de bem imóvel de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros, com nítido prejuízo ao acervo hereditário que deveria compor o monte-mor, deve ser desconstituído o negócio jurídico. (V.V.) "Nos termos do art. 496,"é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido."A alienação entre descendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, é anulável, cabendo aos interessados demonstrar que e a compra e venda decorreu de simulação, consistente em doação, acarretando prejuízo a estes. Nos termos do artigo 373, I, do NCPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Não sendo demonstrado que o alienante não possuía o necessário discernimento no momento da contratação, não pode ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico."

Decisão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDAS A RELATORA E A PRIMEIRA VOGAL
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