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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/07/2017

Julgamento

13 de Julho de 2017

Relator

Áurea Brasil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGT_10261150080149003_d49c5.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE ORDENA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DO TÍTULO - IMPUGNAÇÃO POR RECURSO - DESCABIMENTO - RAZÕES QUE VEICULAM VERDADEIRA DEFESA DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - ADITAMENTO DAS RAZÕES DO AGRAVO EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE

1. Em sede de cumprimento de sentença - veiculado em autos apartados, por ordem do juízo -, o despacho que ordena a intimação dos executados para cumprimento da obrigação contida no título, por ser desprovido de conteúdo decisório ( CPC/15, art. 203, § 3º), não desafia recurso. A defesa do réu deve ser veiculada em impugnação ao cumprimento de sentença.

2. Impossibilidade de se promover a complementação da fundamentação do agravo de instrumento no âmbito de manifestação posterior, oportunizada com base nos arts. 10 e 933 do CPC.

3. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0261.15.008014-9/003 - COMARCA DE FORMIGA - AGRAVANTE (S): ARNALDO SILVA CHICRE, MAGDA INES CHICRI SILVA, KLEBER SILVA CHICRE, RICARDO SILVA CHICRE, ESPOLIO DE SALOMAO CHICRI REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE MARIA DE LOURDES SILVA CHICRI, E OUTROS, CLAUDIO SILVA CHICRE, JOANA LUCIA CHICRE PASSOS - AGRAVADO (A)(S): LUCIO MARCIO MICHEL DE OLIVEIRA, KEILA ALBERTA RESENDE CHICRI E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA





DESA. ÁUREA BRASIL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE SALOMÃO CHICRI, representado pela inventariante Maria de Lourdes Silva Chicri, e OUTROS, em face da decisão de minha lavra (f. 198/200), que negou seguimento ao agravo de instrumento que aviaram, à vista da sua manifesta inadmissibilidade.

Os embargos declaratórios opostos contra a mesma decisão foram rejeitados às f. 204/205v.

Em suas razões de agravo interno, os recorrentes alegam que: a) a decisão monocrática afrontou de maneira cabal o disposto pelo art. 523 do Código de Processo Civil, ao intimar o agravante/devedor para depositar uma quantia ao acaso, tomando-se por base um valo fictício, que não é o valor da dívida, mas parte dela; b) no que concerne à fixação de multa, ainda que as razões do agravo de instrumento não houvessem destacado essa questão, a falta estaria sanada com as explicações que apresentaram após a intimação desta Relatora, devendo as mesmas serem tomadas, no mínimo, como aditamento do recurso interposto; c) a negativa de julgamento do recurso equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Por isso, pugnam pela retratação da decisão agravada, ou, caso mantida, seja a questão submetida ao julgamento do órgão colegiado, permitindo-se, ao final, o processamento e julgamento do agravo de instrumento.

A parte agravada apresentou contraminuta às f. 214/214, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

De início, registro que não vejo razão para alterar a decisão recorrida, pelo que a mantenho, pelos fundamentos nela expendidos.

Conforme já exaustivamente esposado, o motivo da negativa de seguimento ao agravo de instrumento consiste no fato de que, quanto à ordem de intimação para cumprimento da sentença, não há conteúdo decisório, e quanto à realização do depósito, trata-se de providência oriunda de decisão anterior, não atacada.

O ato judicial recorrido, determinando simplesmente a intimação dos executados para cumprirem a obrigação contida na sentença exequenda - cujo cumprimento foi veiculado em processo autônomo por ordem do juízo (f. 18-TJ) -, sob pena de multa, não possui carga decisória, encontrando-se, todo o substrato obrigacional, consolidado no próprio título executivo judicial.

Com efeito, o pagamento dos valores ora combatidos consiste, ao que consta do ato de f. 18-TJ, na própria obrigação consubstanciada no título exequendo. Assim, resta claro que os exequentes pretenderam utilizar o agravo de instrumento (inadmitido) com a finalidade de defesa contra a execução, o que não se admite.

Por isso, volta-se a dizer, o cerne do inconformismo dos agravantes repousa no conteúdo "das decisões cujas preclusões já se observaram" (excerto extraído do ato agravado, f. 18-TJ), e não no despacho de mero expediente, que apenas ordenou a intimação para cumprimento da sentença.

Isso explica, inclusive, a alegada falta de fundamentação da "decisão", já que, realmente, ausente conteúdo decisório, não há motivos a serem declinados.

Explica, também, o manifesto descompasso entre as razões declinadas no agravo e o conteúdo do ato judicial - defeito este que, por si só, já ensejaria a inadmissibilidade do recurso, por ausência de dialeticidade.

Aliás, da tão só leitura do pedido recursal, já é possível concluir que a reforma da decisão de f. 18-TJ jamais poderia levar à consequência de declarar-se "absolutamente válido e, como tal, eficaz, o aumento de capital deliberado pela maioria do capital votante na AGO da Salomão Chicre S.A., realizada em 10/04/2010, sendo substituído o aleatório depósito judicial...".

Diante do exposto, é de todo descabida, data venia, a argumentação dos ora agravantes, no sentido de que a decisão teria afrontado a previsão do art. 523 do CPC ("No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver."), porque, repita-se, não houve decisão nem contrária, nem condizente com tal disciplina legal.

Já no que concerne à fixação de multa, houve inadmissível inovação recursal.

Como enfatizei na decisão monocrática de f. 198/200, a alegação declinada pela parte agravante na petição de f. 196, de que "o ilustre juízo monocrático .... ao contrário da multa prevista de 10% pela falta de pagamento voluntário, fixou multa diária até o limite de R$ 50.000,00", não foi objeto das razões recursais do agravo de instrumento - oportunidade em que se limitou a combater a ordem de realização do depósito judicial.

Nenhuma palavra foi dedicada, no bojo da fundamentação originária, a tratar de eventual descabimento ou exorbitância da multa diária, o que confirma o entendimento ora posto de que o despacho que ordena a intimação para cumprimento do título - isso, sim, objeto da insurgência recursal - não desafia agravo.

E não prospera, data venia, a alegação trazida no presente agravo de que as explicações apresentadas às f. 194/197 - apenas, então, ventilando a questão da multa - deveriam ter sido acolhidas como aditamento ao agravo de instrumento, pois isso implicaria manifesta violação ao princípio da unirrecorribilidade e inobservância da preclusão consumativa operada pelo ato de interposição do recurso.

Destaque-se que a intimação determinada à f. 192 teve como objetivo assegurar o direito ao contraditório, tendo sido fulcrada, por isso mesmo, nos arts. 10 e 933 do CPC/15.

E ainda que fosse o caso de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/151 - o que se propõe apenas a título de esclarecimento -, mesmo assim não seria admissível a complementação das razões do recurso, em pretenso "aditamento", como ora vindicado.

Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. (1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016 (Info 829).

Portanto, sem razão os recorrentes.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481207581/agravo-interno-cv-agt-10261150080149003-mg/inteiro-teor-481207651

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