jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0076575-45.2015.8.13.0209 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/07/2017
Julgamento
20 de Julho de 2017
Relator
Moreira Diniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10209150076575002_96acf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIOS - NÃO RECEBIMENTO DE NOVOS DETENTOS AO PRESÍDIO DE CURVELO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO - PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE DETENTOS AO PRESÍDIO DE CURVELO - TRANSFERÊNCIA DE PRESOS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PARA OUTROS PRESÍDIOS DO ESTADO - AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE VAGAS EM OUTROS PRESÍDIOS - SOLUÇÃO QUE AGRAVARIA A SITUAÇÃO DE OUTROS PRESÍDIOS - RECURSO PROVIDO.

- Não basta que o Ministério Público alegue superlotação e inadequação estrutural, e pleiteie, com base em tais ocorrências, a interdição parcial de estabelecimento penal, com a proibição de novos recolhimentos e recambiamentos; e a transferência de presos condenados nos regimes fechado e semiaberto. Necessário que o autor, no mínimo, indique onde existem vagas para que as pessoas que infringirem a lei penal sejam recolhidas ou recambiadas.
- A solução do problema é complexa, porque envolve construção de novos estabelecimentos, com comprometimento orçamentário e, inclusive, dificuldade de licenciamento. E tais ações são definidas no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, que goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a ordem de importância dessa ou daquela obra.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA; E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481208097/apelacao-civel-ac-10209150076575002-mg