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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 005XXXX-14.2011.8.13.0056 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/07/2017

Julgamento

19 de Julho de 2017

Relator

Fernando Caldeira Brant

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_10056110054352002_e3ff1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EQUÍVOCO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE - CRIME QUALIFICADO - NOVA DOSIMETRIA DA PENA - CABIMENTO.

Ocorrendo contradição no julgamento de apelação que fixou equivocadamente a pena privativa de liberdade do caput de artigo de lei quando deveria ser aplicada a pena do parágrafo do mesmo artigo, ou seja, do crime qualificado, deve se proceder a nova dosimetria da pena e os embargos de declaração se caracterizam como a via hábil a sanar o vício.

Decisão

ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481626591/embargos-de-declaracao-cr-ed-10056110054352002-mg