2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 005XXXX-14.2011.8.13.0056 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/07/2017
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EQUÍVOCO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE - CRIME QUALIFICADO - NOVA DOSIMETRIA DA PENA - CABIMENTO.
Ocorrendo contradição no julgamento de apelação que fixou equivocadamente a pena privativa de liberdade do caput de artigo de lei quando deveria ser aplicada a pena do parágrafo do mesmo artigo, ou seja, do crime qualificado, deve se proceder a nova dosimetria da pena e os embargos de declaração se caracterizam como a via hábil a sanar o vício.
Decisão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO