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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0047564-70.2011.8.13.0480 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/08/2017
Julgamento
11 de Julho de 2017
Relator
Pedro Bernardes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10480110047564002_e0c32.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DIFERENCIAÇÃO - APLICAÇÃO DE CADA ESPÉCIE COM BASE NO TIPO DE INADIMPLEMENTO - EXISTÊNCIA DE MORA DO TIPO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA JUNTAMENTE COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A cláusula penal é dividida em duas espécies: a) moratória (atinente à inexecução parcial da obrigação - como o atraso); e b) compensatória (relativa à inexecução total da prestação). A previsão contratual de cláusula penal compensatória, que não se confunde com cláusula penal moratória, é possível, mas é inadmissível a cumulação do cumprimento da obrigação com a multa compensatória.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO E FIXARAM HONORÁRIOS RECURSAIS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483565163/apelacao-civel-ac-10480110047564002-mg