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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2011.8.13.0480 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10480110047564002_e0c32.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - DIFERENCIAÇÃO - APLICAÇÃO DE CADA ESPÉCIE COM BASE NO TIPO DE INADIMPLEMENTO - EXISTÊNCIA DE MORA DO TIPO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA JUNTAMENTE COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A cláusula penal é dividida em duas espécies: a) moratória (atinente à inexecução parcial da obrigação - como o atraso); e b) compensatória (relativa à inexecução total da prestação). A previsão contratual de cláusula penal compensatória, que não se confunde com cláusula penal moratória, é possível, mas é inadmissível a cumulação do cumprimento da obrigação com a multa compensatória.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO E FIXARAM HONORÁRIOS RECURSAIS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483565163/apelacao-civel-ac-10480110047564002-mg

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