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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10009130015788001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG__10009130015788001_cfec9.pdf
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. DO DECRETO 20.910/1932)- PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CRISÓLITA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - ADEQUAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Referindo-se o pagamento a que se pretende a parcelas de trato sucessivo, aplicável apresenta-se o dispositivo constante no artigo , do Decreto nº 20.910/32, devendo, assim, a prescrição atingir as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda. - O servidor faz jus à progressão automática na carreira, no caso de inércia da Administração em realizar a sua avaliação de desempenho, uma vez que tal omissão do ente público não pode implicar em prejuízo para o servidor, que tenha cumprido os demais requisitos exigidos pela lei de regência. - Os valores de natureza não tributária pagos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo IPCA, a partir de quando o pagamento deveria ter sido feito, e sobre eles deve incidir juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a citação. - O arbitramento dos honorários advocatícios devidos pelo ente público deve observar o disposto no art. 85, § 3º, do NCPC, com definição do percentual em sede de liquidação na hipótese de sentença ilíquida, nos termos do que preconiza o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0009.13.001578-8/001 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - AUTOR (ES)(A) S: MARIA LUCIA MENDES MOREIRA - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE CRISÓLITA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.



JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária da sentença de f. 106/111, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Formosas, nos autos de Ação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por MARIA LÚCIA MENDES MOREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CRISÓLITA/MG.

A sentença julgou procedente o pedido, para determinar a inserção, na folha de pagamento da autora, dos adicionais por progressão horizontal correspondentes a 2% (dois por cento) dos vencimentos a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Condenou a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso equivalentes, a contar desde a estabilidade, entendida por 3 (três) anos após a posse, observando-se a prescrição quinquenal de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do presente feito.

Ordenou a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Até o dia 26/06/2009, a correção deve ser mantida pelo índice da Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais, com acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entre 29/06/2009 e 25/03/2015, deve incidir o indicie oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Após o dia 25/03/2015, o índice de correção monetária seguirá o índice IPCA-E e os juros de mora serão calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o disposto no artigo 10 da Lei Estadual nº 14.939 e no artigo 14 do Provimento Conjunto nº 15. Determinou o reembolso das despesas judiciais pagas pela autora, nos termos do artigo 12, § 3º. Condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

A sentença foi submetida à remessa necessária.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida proferida contra ente federado, conforme preleciona o artigo 496, § 1º, do NCPC e a Súmula nº 490, do STJ.



PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

O réu suscitou, em contestação, a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos.

Porém, sem razão o réu, pois da detida análise da inicial, observa-se que esta foi narrada de forma clara e objetiva, requerendo a autora fosse o Município de Crisólita condenado a lhe conceder e a pagar a progressão horizontal prevista em Lei Municipal, trazendo de forma pormenorizada a sua situação funcional e a fundamentação jurídica para tanto.

Além disso, foi possível ao ente público formular a sua defesa sem qualquer prejuízo, o que demonstra que não foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR.



MÉRITO

Inicialmente ressalto que o Decreto nº 20.910/32 dispõe em seus artigos e o seguinte:



Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

(...)

Art.3ºº Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Assim, considerando que as parcelas cujo pagamento pretende a parte autora referem-se a parcelas de trato sucessivo, e tendo a ação sido proposta em 26/07/2013 (f. 52-v.), aplica-se à espécie o dispositivo constante do artigo 3º do referido Decreto, devendo, portanto, a prescrição atingir as prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação.

Nesse sentido, também, é a dicção da Súmula 85 do STJ:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.



Evidenciado, pois, a inexistência de qualquer negativa expressa relativa ao próprio direito reclamado, patente resta que a prescrição atingiu somente as parcelas anteriores a 26/07/2008, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 26/07/2013.

Prosseguindo, pretende ao autora, por ser servidora efetiva municipal, ocupante do cargo de Pedagoga, a concessão das progressões horizontais a que faz jus, com o reajuste de sua remuneração e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que a requerente ingressou no serviço público em 28/07/2008 (f. 11), não tendo, até o momento, lhe sido concedida nenhuma progressão horizontal, conforme atesta o contracheque juntado à fl. 12 e a discussão contida nesta ação.

A referida progressão discutida nos autos tem previsão na Lei Municipal nº 104/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e define a carreira e o sistema de vencimentos do Município de Crisólita, que estava em vigência quando da posse e exercício do autor em cargo efetivo no município réu, discriminando nos seus arts. 13 e 14 os requisitos que devem ser preenchidos pelo servidor para que tenha direito à ascensão profissional. Vejamos:

Art. 13. A classificação dos cargos e remunerações constantes deste plano é fixado em 09 (nove) níveis, escalonados de I a XV, conforme suas especificações e para cada carreira foram definidas padrões correspondentes de A a J.

Art. 14. O servidor fará jus à progressão horizontal a cada biênio de efetivo exercício, que lhe dá direito à classe seguinte, constante do Anexo VI desta Lei, se aprovado na avaliação de desempenho.

I. A progressão horizontal será no percentual de 2 (dois) por cento obedecido o interstício de dois anos começando a ser contada a partir da vigência desta lei, e a requerimento do Servidor, vedado o computo do período do estágio probatório.

II. O servidor investido legalmente em cargo público terá direito a progressão horizontal até a sua aposentadoria ou declarada sua inatividade;

III. As progressões horizontais, serão efetivadas em janeiro, e junho de cada ano para os servidores que forem aprovados na Avaliação de Desempenho.



Assim, para a configuração do direito à progressão pretendida, o servidor deve ter cumprido o estágio probatório, estar em exercício no cargo pelo tempo especificado no inciso II do art. 14, ter feito o requerimento junto ao Município, sendo necessária, ainda, a avaliação de desempenho feita pelo ente público, segundo os critérios especificados.

A servidora comprova o cumprimento do requisito temporal para a obtenção do benefício (f. 11/12), já tendo passado pelo estágio probatório, tendo feito, também, o requerimento junto ao ente público para a obtenção da progressão (f. 13), pelo que deveria o Município ter procedido então à sua avaliação de desempenho. No entanto, o réu se manteve inerte e deixou de cumprir a obrigação que lhe cabia, não podendo tal omissão implicar em prejuízo para o servidor.

Dessa forma, levando-se em conta a omissão do Município em realizar a avaliação de desempenho, faz jus a servidora às progressões horizontais requeridas, bem como ao reajuste de sua remuneração e ao pagamento dos valores salariais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal, não merecendo qualquer reforma a sentença neste ponto.

Importante ressaltar aqui que este egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, relativo ao Município de Ataléia, manifestou-se sobre matéria idêntica, tratando da inércia do ente público em realizar a avaliação de desempenho do servidor, com o objetivo de efetivar a concessão da progressão horizontal estabelecida em lei municipal, tendo firmado o seguinte entendimento:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos.4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (Relator Des. Caetano Levi, DJ 16/10/2013).



Nessa mesma linha de raciocínio, vejamos manifestação da 6ª Câmara Cível deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - NORMA ESPECIAL- SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº 1.365/1991 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública possui regramento especial próprio, previsto no Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece que as suas dívidas, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra ela, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos (Recurso Especial nº 1.251.993/PR, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC). 2. A lei de regência demonstra que a progressão na carreira no âmbito do Município de Itanhomi exige do servidor municipal um lapso temporal mínimo no exercício do cargo (três anos) e submissão a avaliação de desempenho, na qual deverá obter conceito favorável. 3. Quando o servidor implementar todos os requisitos que estavam ao seu alcance, que dependiam exclusivamente de sua atuação, não pode ficar sujeito à discricionariedade do Poder Público, que se nega veementemente em efetuar a avaliação de desempenho, impedindo-lhe a progressão cujo benefício é reconhecido em lei. 4. Deve o Poder Público ser obrigado a pagar a diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido com base na progressão não concedida na época oportuna, com os respectivos reflexos nas verbas que compõem a sua remuneração. (...). (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0332.14.001797-8/001, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Edilson Fernandes, DJe 29/03/2016).

No que diz respeito aos consectários legais da condenação, considerando tratar-se de dívida de natureza não tributária, entendo pela incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF, bem como do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.270.439/PR. Já os juros de mora, aplicáveis desde a citação, deverão incidir pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, devendo a sentença ser reformada neste ponto.

Quanto aos honorários advocatícios, ressalto que a sentença foi proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, pelo que o arbitramento da referida verba deve observar o referido diploma legal, por se tratar de norma processual de aplicação imediata, nos termos do seu art. 14 e da jurisprudência majoritária.

Nesse sentido, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o arbitramento deve observar o art. 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Todavia, nas hipóteses de sentença ilíquida, como no presente caso, o percentual deverá ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo, o qual preconiza:

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

(...)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;



Dessa forma, a sentença merece reforma também nesse ponto.

Diante do exposto, REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data em que a verba era devida, e juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir da citação, bem como para determinar que a fixação dos honorários advocatícios, a serem pagos pelo Município, se dê quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e , II, do NCPC, ficando o ente público isento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei 14.939/2003.

Sem custas recursais.



DESA. ALBERGARIA COSTA

Para a concessão da progressão horizontal ao servidor público do Município de Crisólita, o artigo 14 da Lei Municipal nº 104/2005 previu que a progressão horizontal somente se daria após a aprovação em avaliação de desempenho.

Em situações como esta, tenho decidido que a ausência de comprovação de todos os requisitos impossibilita a concessão da progressão horizontal. Afinal, inexistindo a previsão legal de progressão automática, na hipótese de inércia da Administração, não poderia o Judiciário suprimir um requisito expressamente previsto na Lei, devendo a omissão ser combatida por medida cabível para materializar o direito.

No entanto, no caso vertente, há proposta de emenda modificativa ao projeto de Lei Complementar nº 02/2012, que prevê a realização anual de avaliação de desempenho, sob pena de "o servidor ser presumido apto à progressão".

E a despeito de referida proposta ter sido encaminhada ao Executivo em 05/06/2012, a Administração permaneceu inerte, deixando de sancioná-la.

Não obstante, conforme se extrai da Lei Orgânica Municipal, ante a inércia do Prefeito, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do envio do projeto de Lei ao chefe do executivo sem que haja manifestação, o silêncio importará em sanção tácita, previsão que encontra amparo no art. 66,§ 3 da CF/88.

Dessa forma, no caso concreto, demonstrado o cumprimento do requisito temporal de efetivo exercício (fls. 11/12), além da existência de requerimento administrativo (fls. 13), e havendo previsão legal, não pode o autor, nas circunstâncias específicas deste caso concreto, ser prejudicado pela omissão deliberada do Poder Público.

Assim, tem direito à progressão horizontal, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros e correção aplicáveis à espécie, pondero que o plenário do STF "julgou parcialmente procedente pedido formulado em ações diretas, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI, para declarar a inconstitucionalidade: (...) e) por arrastamento, do art. da Lei 11.960/2009;" (ADI nº 4357).

Naquela ocasião, todo o texto do art. da Lei n.º 11.960/2009, que alterou o índice de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, foi expressamente declarado inconstitucional, e não apenas a expressão "atualização monetária".

Ressalvo, por oportuno, que a questão de ordem decidida pelo STF em 25/03/2015 nas ADIs 4357 e 4425 modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade apenas em relação aos precatórios já constituídos, mantendo o regime especial de pagamento, bem como a validade daqueles já expedidos.

Exatamente por isso, continuo a me orientar pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, publicado no DJe do dia 02/08/13, segundo o qual as dívidas da Fazenda devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período e os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

Isso posto, em reexame necessário, REFORMO EM PARTE a sentença de primeiro grau, apenas para fixar a incidência de juros de mora com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e a correção monetária pelo IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Sem custas.

É como voto.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA"