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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10009130015788001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG__10009130015788001_cfec9.pdf
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. DO DECRETO 20.910/1932)- PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CRISÓLITA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - ADEQUAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Referindo-se o pagamento a que se pretende a parcelas de trato sucessivo, aplicável apresenta-se o dispositivo constante no artigo , do Decreto nº 20.910/32, devendo, assim, a prescrição atingir as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda. - O servidor faz jus à progressão automática na carreira, no caso de inércia da Administração em realizar a sua avaliação de desempenho, uma vez que tal omissão do ente público não pode implicar em prejuízo para o servidor, que tenha cumprido os demais requisitos exigidos pela lei de regência. - Os valores de natureza não tributária pagos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo IPCA, a partir de quando o pagamento deveria ter sido feito, e sobre eles deve incidir juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a citação. - O arbitramento dos honorários advocatícios devidos pelo ente público deve observar o disposto no art. 85, § 3º, do NCPC, com definição do percentual em sede de liquidação na hipótese de sentença ilíquida, nos termos do que preconiza o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0009.13.001578-8/001 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - AUTOR (ES)(A) S: MARIA LUCIA MENDES MOREIRA - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE CRISÓLITA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.



JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária da sentença de f. 106/111, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Formosas, nos autos de Ação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por MARIA LÚCIA MENDES MOREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CRISÓLITA/MG.

A sentença julgou procedente o pedido, para determinar a inserção, na folha de pagamento da autora, dos adicionais por progressão horizontal correspondentes a 2% (dois por cento) dos vencimentos a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Condenou a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso equivalentes, a contar desde a estabilidade, entendida por 3 (três) anos após a posse, observando-se a prescrição quinquenal de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do presente feito.

Ordenou a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Até o dia 26/06/2009, a correção deve ser mantida pelo índice da Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais, com acréscimo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entre 29/06/2009 e 25/03/2015, deve incidir o indicie oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Após o dia 25/03/2015, o índice de correção monetária seguirá o índice IPCA-E e os juros de mora serão calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o disposto no artigo 10 da Lei Estadual nº 14.939 e no artigo 14 do Provimento Conjunto nº 15. Determinou o reembolso das despesas judiciais pagas pela autora, nos termos do artigo 12, § 3º. Condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

A sentença foi submetida à remessa necessária.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida proferida contra ente federado, conforme preleciona o artigo 496, § 1º, do NCPC e a Súmula nº 490, do STJ.



PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

O réu suscitou, em contestação, a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos.

Porém, sem razão o réu, pois da detida análise da inicial, observa-se que esta foi narrada de forma clara e objetiva, requerendo a autora fosse o Município de Crisólita condenado a lhe conceder e a pagar a progressão horizontal prevista em Lei Municipal, trazendo de forma pormenorizada a sua situação funcional e a fundamentação jurídica para tanto.

Além disso, foi possível ao ente público formular a sua defesa sem qualquer prejuízo, o que demonstra que não foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR.



MÉRITO

Inicialmente ressalto que o Decreto nº 20.910/32 dispõe em seus artigos e o seguinte:



Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

(...)

Art.3ºº Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Assim, considerando que as parcelas cujo pagamento pretende a parte autora referem-se a parcelas de trato sucessivo, e tendo a ação sido proposta em 26/07/2013 (f. 52-v.), aplica-se à espécie o dispositivo constante do artigo 3º do referido Decreto, devendo, portanto, a prescrição atingir as prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação.

Nesse sentido, também, é a dicção da Súmula 85 do STJ:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.



Evidenciado, pois, a inexistência de qualquer negativa expressa relativa ao próprio direito reclamado, patente resta que a prescrição atingiu somente as parcelas anteriores a 26/07/2008, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 26/07/2013.

Prosseguindo, pretende ao autora, por ser servidora efetiva municipal, ocupante do cargo de Pedagoga, a concessão das progressões horizontais a que faz jus, com o reajuste de sua remuneração e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que a requerente ingressou no serviço público em 28/07/2008 (f. 11), não tendo, até o momento, lhe sido concedida nenhuma progressão horizontal, conforme atesta o contracheque juntado à fl. 12 e a discussão contida nesta ação.

A referida progressão discutida nos autos tem previsão na Lei Municipal nº 104/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e define a carreira e o sistema de vencimentos do Município de Crisólita, que estava em vigência quando da posse e exercício do autor em cargo efetivo no município réu, discriminando nos seus arts. 13 e 14 os requisitos que devem ser preenchidos pelo servidor para que tenha direito à ascensão profissional. Vejamos:

Art. 13. A classificação dos cargos e remunerações constantes deste plano é fixado em 09 (nove) níveis, escalonados de I a XV, conforme suas especificações e para cada carreira foram definidas padrões correspondentes de A a J.

Art. 14. O servidor fará jus à progressão horizontal a cada biênio de efetivo exercício, que lhe dá direito à classe seguinte, constante do Anexo VI desta Lei, se aprovado na avaliação de desempenho.

I. A progressão horizontal será no percentual de 2 (dois) por cento obedecido o interstício de dois anos começando a ser contada a partir da vigência desta lei, e a requerimento do Servidor, vedado o computo do período do estágio probatório.

II. O servidor investido legalmente em cargo público terá direito a progressão horizontal até a sua aposentadoria ou declarada sua inatividade;

III. As progressões horizontais, serão efetivadas em janeiro, e junho de cada ano para os servidores que forem aprovados na Avaliação de Desempenho.



Assim, para a configuração do direito à progressão pretendida, o servidor deve ter cumprido o estágio probatório, estar em exercício no cargo pelo tempo especificado no inciso II do art. 14, ter feito o requerimento junto ao Município, sendo necessária, ainda, a avaliação de desempenho feita pelo ente público, segundo os critérios especificados.

A servidora comprova o cumprimento do requisito temporal para a obtenção do benefício (f. 11/12), já tendo passado pelo estágio probatório, tendo feito, também, o requerimento junto ao ente público para a obtenção da progressão (f. 13), pelo que deveria o Município ter procedido então à sua avaliação de desempenho. No entanto, o réu se manteve inerte e deixou de cumprir a obrigação que lhe cabia, não podendo tal omissão implicar em prejuízo para o servidor.

Dessa forma, levando-se em conta a omissão do Município em realizar a avaliação de desempenho, faz jus a servidora às progressões ho...