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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0015788-39.2013.8.13.0009 MG

REMESSA NECESSÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. DO DECRETO 20.910/1932)- PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CRISÓLITA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - ADEQUAÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Processo
0015788-39.2013.8.13.0009 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/08/2017
Julgamento
6 de Julho de 2017
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado)

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. DO DECRETO 20.910/1932)- PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CRISÓLITA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - ADEQUAÇÃO.
- Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu.
- Referindo-se o pagamento a que se pretende a parcelas de trato sucessivo, aplicável apresenta-se o dispositivo constante no artigo , do Decreto nº 20.910/32, devendo, assim, a prescrição atingir as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda.
- O servidor faz jus à progressão automática na carreira, no caso de inércia da Administração em realizar a sua avaliação de desempenho, uma vez que tal omissão do ente público não pode implicar em prejuízo para o servidor, que tenha cumprido os demais requisitos exigidos pela lei de regência.
- Os valores de natureza não tributária pagos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo IPCA, a partir de quando o pagamento deveria ter sido feito, e sobre eles deve incidir juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a citação.
- O arbitramento dos honorários advocatícios devidos pelo ente público deve observar o disposto no art. 85, § 3º, do NCPC, com definição do percentual em sede de liquidação na hipótese de sentença ilíquida, nos termos do que preconiza o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA