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18 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0003800-21.2013.8.13.0009 MG

REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS - LEI MUNICIPAL 104/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Processo
0003800-21.2013.8.13.0009 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/08/2017
Julgamento
6 de Julho de 2017
Relator
Jair Varão

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS - LEI MUNICIPAL 104/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1 - Cuidando-se de pretensão à progressão funcional do servidor na carreira, e não ao seu enquadramento/reenquadramento, aplicável a prescrição de trato sucessivo.

2 - A inércia do Município de Crisólita em proceder a avaliação de desempenho de seu servidor para efeito de progressão horizontal não tem o condão de impedir o exercício do referido direito, o qual deve ser concedido.

3 - Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, no que concerne à progressão vertical e pagamento a menor de adicional por tempo de serviço. 3 - A correção monetária deverá se dar pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM, EM PARTE A SENTENÇA