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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10009130003800001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG__10009130003800001_9c40e.pdf
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS - LEI MUNICIPAL 104/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1 - Cuidando-se de pretensão à progressão funcional do servidor na carreira, e não ao seu enquadramento/reenquadramento, aplicável a prescrição de trato sucessivo.

2 - A inércia do Município de Crisólita em proceder a avaliação de desempenho de seu servidor para efeito de progressão horizontal não tem o condão de impedir o exercício do referido direito, o qual deve ser concedido.

3 - Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, no que concerne à progressão vertical e pagamento a menor de adicional por tempo de serviço.

3 - A correção monetária deverá se dar pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0009.13.000380-0/001 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - AUTOR (ES)(A) S: JOSÉ MARIA SOARES DE ANDRADE - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE CRISÓLITA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em reexame necessário, reformar, em parte, a sentença.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário da sentença que, nos autos da ação de cobrança c/c cominatória ajuizada por José Maria Soares de Andrade contra o Município de Crisólita, julgou procedente a demanda para determinar a inserção na folha de pagamento da autora os valores relativos aos adicionais por progressão horizontal correspondentes a 2% dos vencimentos daquela a cada dois anos de efetivo exercício no cargo contados após a estabilidade (3 anos após a posse); condenar a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso equivalentes aos adicionais por progressão horizontal correspondentes a 2% dos vencimentos da servidora a cada dois anos de efetivo exercício no cargo, contados desde a estabilidade, observada a prescrição quinquenal, incluídas as repercussões financeiras sobre férias, terço de férias, décimo terceiro salário e quinquênios. Determinou que a correção monetária se dê desde a data em eu o pagamento deveria ser feito, até 29/06/09 pelos índices da CGJ acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês e de 29/06/09 a 25/03/15 correção e juros conforme art. F da Lei 9.494/97 e a partir de 25/03/15 correção pelo IPCA-E e juros pelo art. F da Lei 9.494/97. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do reexame necessário, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

II - JUÍZO DE MÉRITO

Na espécie, a prescrição regula-se pelo disposto no artigo do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram".

Ainda, por serem as verbas aqui pleiteadas de trato sucessivo, é aplicável à hipótese a Súmula 85 do STJ, que determina a incidência da prescrição apenas sobre as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a interposição da ação, não atingindo o direito como um todo. Veja-se a redação da referida súmula:

"Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."



Assim, tendo a presente ação sido proposta em outubro de 2013, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que se encontram prescritas as parcelas não pagas antes de outubro de 2008, como ressaltado na sentença.

Pretende a parte autora o recebimento de diferenças salariais, progressão horizontal na carreira, progressão vertical e adicional por tempo de serviço que entende fazer jus, bem como sejam incorporados aos seus vencimentos os reflexos respectivos.

Analisando os autos, observa-se que o autor tomou posse em 16/01/2007 no cargo de agente comunitário de saúde, tendo-se tornado estável em 16/10/2010.

A Lei Municipal 104/2005 especificou sobre o instituto da progressão horizontal, estabelecendo em seu art. 13 os critérios a serem preenchidos.

Preenchidos os requisitos pela parte autora quanto aos dois anos de efetivo exercício após a vigência da lei após o período probatório e feito o requerimento administrativo, ausente somente o conceito favorável em avaliação de desempenho. Tendo este último restado incontroverso que Município não realizou a avaliação da parte autora.

Importante, ressaltar que a avaliação de desempenho é uma obrigação que incumbia ao apelado, não podendo o servidor ficar prejudicado por omissão do ente público, devendo, neste caso, ser suprimida a exigência legal, já que inescusável a inércia regulamentar do Município de Espinosa, no que tange a realização da avaliação de desempenho para a concessão da vindicada progressão horizontal. Daí conclui-se que, havendo omissão da Administração Pública no que concerne à avaliação do servidor, candidato a progressão funcional, esta ocorrerá automaticamente.

Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - INJURIDICIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NORMA REGIMENTAL - ÓRGÃO FRACIONÁRIO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - LEI - APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJMG) uniformizou-se no sentido de que, enquanto perdure a omissão da Administração Pública em regulamentar e realizar a avaliação de desempenho do servidor, o requisito é dispensado para concessão de progressão horizontal. 2. Nos termos regimentais, a uniformização é de cumprimento obrigatório para os órgãos fracionários. 3. Encontrando-se o Município de Ouro Verde de Minas em mora no poder/dever regulamentar desde 1998, o servidor faz jus à progressão horizontal, cumpridos os demais requisitos legais. 4. As normas que dispõem sobre juros e correção monetária incidentes sobre condenação judicial têm natureza processual e, destarte, aplicabilidade imediata aos feitos em curso. (Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo, DJ 05/04/2016, Data da publicação da súmula: 11/04/2016)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS. REGIME CELETISTA. POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 47/91. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO.

Ao completar o período estabelecido em lei e, não tendo a Administração Municipal procedido à avaliação da servidora, nos termos previstos no art. 91 da Lei municipal n. 47, de 1991, impõe-se o reconhecimento do direito à progressão automática ao nível imediato ao que ela se encontra. (Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, DJ 01/04/2016, Data da publicação da súmula: 06/04/2016)

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM ATRASO - DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

- É devida a concessão da progressão horizontal aos servidores do município de Governador Valadares, uma vez comprovado o atendimento aos outros requisitos legais, não obstante a omissão do réu em proceder a avaliação de desempenho à autora, assim como o pagamento das diferenças salariais, devidamente corrigidas na forma da Lei nº 11.960/2009, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

- Sentença parcialmente reformada no reexame necessário. (Relator (a): Des.(a) Fernando de Vasconcelos Lins (JD Convocado), DJ 16/03/2016, Data da publicação da súmula: 05/04/2016)



Desta forma, considerando que o município restou inerte em tomar as providências no que se refere a avaliação dos servidores e tendo o autor cumprido todos os demais requisitos da lei, a progressão horizontal deve ser concedida.

No que tange à efetiva implementação da progressão e respectivos reflexos, entendo que tais pedidos são consectários lógicos do pagamento das diferenças. Assim, deve ser acolhido o pedido de implementação e reflexos pecuniários nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ressalvando que deverá ser considerado o vencimento da parte requerente, em liquidação de sentença.

Quanto aos juros e correção, por serem questão de ordem pública, reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça é possível sua alteração de ofício, razão pela qual altero de ofício a sentença apenas para determinar que da condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais relativas à progressão horizontal, por tratar de hipótese de dívida de natureza não tributária, sobre as quais incidirão correção monetária, desde a data em que eram devidas, pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425.

IV - DISPOSITIVO

Com estas considerações, em reexame necessário, determino a incidência de correção monetária, desde a data em que cada parcela se fazia devida, pelo IPCA e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425, prejudicado o recurso. Quanto aos honorários advocatícios, estes deverão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Custas recursais ex lege.



JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA

Para a concessão da progressão horizontal ao servidor público do Município de Crisólita, o artigo 14 da Lei Municipal nº 104/2005 previu que a progressão horizontal somente se daria após a aprovação em avaliação de desempenho.



Em situações como esta, tenho decidido que a ausência de comprovação de todos os requisitos impossibilita a concessão da progressão horizontal. Afinal, inexistindo a previsão legal de progressão automática, na hipótese de inércia da Administração, não poderia o Judiciário suprimir um requisito expressamente previsto na Lei, devendo a omissão ser combatida por medida cabível para materializar o direito.



No entanto, no caso vertente, há proposta de emenda modificativa ao projeto de Lei Complementar nº 02/2012, que prevê a realização anual de avaliação de desempenho, sob pena de "o servidor ser presumido apto à progressão" (fls.45).



E a despeito de referida proposta ter sido encaminhada ao Executivo em 05/06/2012, a Administração permaneceu inerte, deixando de sancioná-la.



Não obstante, conforme se extrai da Lei Orgânica Municipal, ante a inércia do Prefeito, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do envio do projeto de Lei ao chefe do executivo sem que haja manifestação, o silêncio importará em sanção tácita (fls. 48/50), previsão que encontra amparo no art. 66,§ 3 da CF/88.



Dessa forma, no caso concreto, demonstrado o cumprimento do requisito temporal de efetivo exercício (fls.10), além da existência de requerimento administrativo (fls.13), e havendo previsão legal, não pode o autor, nas circunstâncias específicas deste caso concreto, ser prejudicado pela omissão deliberada do Poder Público.



Assim, tem direito à progressão horizontal, observada a prescrição quinquenal.



Isso posto, em reexame necessário, CONFIRMO a sentença.



É como voto.





SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM, EM PARTE A SENTENÇA"