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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10009130003800001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG__10009130003800001_9c40e.pdf
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS - LEI MUNICIPAL 104/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1 - Cuidando-se de pretensão à progressão funcional do servidor na carreira, e não ao seu enquadramento/reenquadramento, aplicável a prescrição de trato sucessivo.

2 - A inércia do Município de Crisólita em proceder a avaliação de desempenho de seu servidor para efeito de progressão horizontal não tem o condão de impedir o exercício do referido direito, o qual deve ser concedido.

3 - Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, no que concerne à progressão vertical e pagamento a menor de adicional por tempo de serviço.

3 - A correção monetária deverá se dar pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0009.13.000380-0/001 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - AUTOR (ES)(A) S: JOSÉ MARIA SOARES DE ANDRADE - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE CRISÓLITA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em reexame necessário, reformar, em parte, a sentença.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário da sentença que, nos autos da ação de cobrança c/c cominatória ajuizada por José Maria Soares de Andrade contra o Município de Crisólita, julgou procedente a demanda para determinar a inserção na folha de pagamento da autora os valores relativos aos adicionais por progressão horizontal correspondentes a 2% dos vencimentos daquela a cada dois anos de efetivo exercício no cargo contados após a estabilidade (3 anos após a posse); condenar a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso equivalentes aos adicionais por progressão horizontal correspondentes a 2% dos vencimentos da servidora a cada dois anos de efetivo exercício no cargo, contados desde a estabilidade, observada a prescrição quinquenal, incluídas as repercussões financeiras sobre férias, terço de férias, décimo terceiro salário e quinquênios. Determinou que a correção monetária se dê desde a data em eu o pagamento deveria ser feito, até 29/06/09 pelos índices da CGJ acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês e de 29/06/09 a 25/03/15 correção e juros conforme art. F da Lei 9.494/97 e a partir de 25/03/15 correção pelo IPCA-E e juros pelo art. F da Lei 9.494/97. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do reexame necessário, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

II - JUÍZO DE MÉRITO

Na espécie, a prescrição regula-se pelo disposto no artigo do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram".

Ainda, por serem as verbas aqui pleiteadas de trato sucessivo, é aplicável à hipótese a Súmula 85 do STJ, que determina a incidência da prescrição apenas sobre as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a interposição da ação, não atingindo o direito como um todo. Veja-se a redação da referida súmula:

"Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."



Assim, tendo a presente ação sido proposta em outubro de 2013, aplicando-se a prescrição quinquenal, tem-se que se encontram prescritas as parcelas não pagas antes de outubro de 2008, como ressaltado na sentença.

Pretende a parte autora o recebimento de diferenças salariais, progressão horizontal na carreira, progressão vertical e adicional por tempo de serviço que entende fazer jus, bem como sejam incorporados aos seus vencimentos os reflexos respectivos.

Analisando os autos, observa-se que o autor tomou posse em 16/01/2007 no cargo de agente comunitário de saúde, tendo-se tornado estável em 16/10/2010.

A Lei Municipal 104/2005 especificou sobre o instituto da progressão horizontal, estabelecendo em seu art. 13 os critérios a serem preenchidos.

Preenchidos os requisitos pela parte autora quanto aos dois anos de efetivo exercício após a vigência da lei após o período probatório e feito o requerimento administrativo, ausente somente o conceito favorável em avaliação de desempenho. Tendo este último restado incontroverso que Município não realizou a avaliação da parte autora.

Importante, ressaltar que a avaliação de desempenho é uma obrigação que incumbia ao apelado, não podendo o servidor ficar prejudicado por omissão do ente público, devendo, neste caso, ser suprimida a exigência legal, já que inescusável a inércia regulamentar do Município de Espinosa, no que tange a realização da avaliação de desempenho para a concessão da vindicada progressão horizontal. Daí conclui-se que, havendo omissão da Administração Pública no que concerne à avaliação do servidor, candidato a progressão funcional, esta ocorrerá automaticamente.

Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - INJURIDICIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NORMA REGIMENTAL - ÓRGÃO FRACIONÁRIO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - LEI - APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJMG) uniformizou-se no sentido de que, enquanto perdure a omi...