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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0015942-36.2011.8.13.0362 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/08/2017
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
Flávio Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10362110015942001_688cf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, impõe-se a absolvição, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato (no caso, autoria delitiva) deve ser resolvida em favor do imputado, conforme o princípio in dubio pro reo.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485550895/apelacao-criminal-apr-10362110015942001-mg