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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

07/08/2017

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

Flávio Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10362110015942001_688cf.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, impõe-se a absolvição, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato (no caso, autoria delitiva) deve ser resolvida em favor do imputado, conforme o princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0362.11.001594-2/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - APELANTE (S): MARCONI MOURA MARCOLINO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: S.P.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por MARCONI MOURA MARCOLINO, que foi denunciado como incurso nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas).

A denúncia narra que:

(...) no dia 30 de novembro de 2010, por volta das 19h15, na Rua Jatobá, próximo ao nº 16, bairro São João, nesta cidade, o denunciado trazia consigo e guardava, para fins de mercancia, substância entorpecente ou que determine dependência física, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo se apurou, no dia, horário e local supramencionados, a Polícia Militar realizava operação denominada "Batida", quando avistaram a pessoa do denunciado em atitude suspeita.

No momento em que o denunciado avistou a guarnição policial o mesmo evadiu-se do local, tomando ruma ignorado.

Após recebimento de noticia criminis de que o denunciado havia dispensado drogas nas proximidades, os milicianos rastrearam o local, logrando êxito em encontrar uma lata contendo 120 pedras de substância semelhante à crack, 20 invólucros de substância semelhante à maconha e 02 porções de crack.

O laudo pericial acostado às ff. 13/14 comprovou que as substâncias tratavam-se de Crack e Maconha.

Assim sendo, tendo o denunciado MARCONI MOURA MARCOLINO incorrido nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06 (...) (sic, fls. 02D e vº).

Finda a instrução criminal, o juiz julgou procedente a denúncia e condenou o acusado pela prática do crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 486 dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 114/119-v).

O réu está solto.

Intimações da sentença regulares.

A defesa apelou e, nas razões de fls. 123/125-v, requereu a absolvição do acusado por ausência de prova da autoria delitiva e ao argumento de que foi violado o princípio acusatório, porquanto o Ministério Público pediu a absolvição nas alegações finais.

Nas contrarrazões de fls. 127/131, o Parquet pugnou pela improcedência do recurso, com o que concordou a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 135/140).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Preliminarmente, ressalto que não há que se falar em violação ao princípio acusatório, pois, nos termos do art. 385 do CPP, o magistrado não está vinculado ao pedido de absolvição do réu feito pelo representante do Ministério Público nas alegações finais.

Isso se deve ao fato de que, assim como o Parquet tem independência funcional para pedir a absolvição, o juiz tem independência para julgar. Dessa forma, desde que haja prova segura, o juiz pode condenar o réu, independentemente de haver pedido da acusação em sentido contrário, desde que a conduta esteja narrada na denúncia.

Dito isso, após detida análise dos autos, verifico que razão assiste à defesa em pleitear a absolvição, pois a prova dos autos não demonstra com a certeza necessária a autoria do apelante.

Conforme o boletim de ocorrência, "durante realização de operação batida policial no bairro São João com o apoio do tático móvel 12678, deparamos com o autor em atitude suspeita, o qual ao avistar a guarnição policial evadiu tomando rumo ignorado dispensando ao solo uma lata de salsicha. Durante rastreamento e buscas nas proximidades localizamos a referida lata contendo 102 pedras de crack, 02 porções da mesma substância envolucro (sic) de plástico e 20 buchas de maconha" (sic, fl. 06).

Ao ser ouvido, o acusado negou os fatos e afirmou que não estava na cidade no dia dos fatos. Essas foram as suas palavras:

(...) que nega os fatos ora lhe imputados, desejando ressaltar que a droga apreendida pela Polícia Militar em data de 30 de novembro do corrente ano não lhe pertence e nem mesmo estava em seu poder e nem era de seu conhecimento, esclarecendo que somente tomou conhecimento quando recebeu a intimação para comparecimento a esta Delegacia; que no dia citado viajou para Belo Horizonte de carreta a fim de fazer um treino para poder entrar em uma firma de transporte; que saiu desta cidade por volta das 04:30 horas, tendo retornado na madrugada do dia 11 para o dia 12 de dezembro, ou seja, permaneceu praticamente doze dias fora; que viajou com seu irmão Juliano Santos Soares, o qual poderá confirmar os fatos; que não conhece a pessoa de Neucimar Bandeira Nunes, não sabendo informar quem seja tal pessoa; perguntado se envolvido com o uso ou tráfico de drogas, respondeu que foi usuário, esteve internado encontrando-se aproximadamente dois meses sem o uso de drogas; perguntado acerca dos fatos noticiados no boletim de ocorrência, esclarece que os fatos não confere com a verdade, e trata-se de perseguição (...) (sic, fls. 15/16).

Embora o irmão do apelante não tenha afirmado com segurança que na data dos fatos os dois não estavam em João Monlevade, ele afirmou na delegacia que "seu irmão Marconi Moura Marcolino, realmente encontra-se treinando na carreta em que trabalha e aproximadamente dois a três meses atrás constantemente estava viajando consigo, fazendo itinerário João Monlevade/Belo Horizonte e vice versa, na área de transporte de mineração em carreta" (sic, fl. 41).

Essas declarações, somadas ao fato de que o acusado não foi abordado por ocasião da apreensão da droga, geram incerteza se a pessoa que foi vista pelos policiais em atitude suspeita era, de fato, o acusado.

Como se não bastasse, os policiais que apreenderam a droga apresentaram versões contraditórias sobre a apreensão.

Enquanto o policial Eduardo Elias de Lima disse na delegacia, ou seja, em data mais próxima dos fatos, que "através de denúncia anônima via 190, informaram que o Marconi havia dispensado uma lata de alumínio especificamente de salsicha na direção em que havia corrido, sendo realizado rastreamento, oportunidade em que a citada lata foi encontrada no solo contendo cento e duas pedras de crack, duas porções maiores e vinte buchas de maconha" (sic, fls. 17/18), o policial Dalmir Ferreira Neves afirmou em juízo, quase três anos depois dos fatos, que "viu o acusado dispensar a droga nas proximidades na casa de uma usuária" (sic, fl. 99).

Diante dessa contradição significante sobre como a droga foi encontrada, da ausência de flagrante e da negativa do acusado, entendo que a prova produzida não permite concluir com a certeza necessária para embasar o édito condenatório que o entorpecente pertencia ao apelante. Destaco que o Parquet se manifestou pela improcedência da denúncia nas alegações finais (fls. 102/105).

Afigurando-se, pois, frágil a prova incriminatória, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo, que, segundo René Ariel Dotti, se aplica "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia, pois a dúvida em relação à existência ou não de determinado fato deve ser resolvida em favor do imputado." (SOUZA NETTO, José Laurindo. Processo Penal: sistemas e princípios. Curitiba: Juruá, 2003, p. 155).

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e absolvo Marconi Moura Marcolino com base no art. 386, VII, do CPP.

Sem custas recursais.



DES. WANDERLEY PAIVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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