jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 005XXXX-04.2013.8.13.0699 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

07/08/2017

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

Flávio Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10699130052771001_0a6f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE.

A inexpressividade da lesão jurídica ocasionada autoriza o magistrado a absolver o réu pela aplicação do princípio da insignificância quando a conduta do agente demonstrar mínima ofensividade, ausência total de periculosidade social e ínfimo grau de reprovabilidade. O direito penal não deve se ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa ao bem jurídico tutelado - não represente prejuízo importante à vítima ou à integridade da própria ordem social.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485550906/apelacao-criminal-apr-10699130052771001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 002XXXX-28.2018.8.08.0024

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10313190056660001 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 022XXXX-98.2017.8.09.0105

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 021XXXX-20.2017.8.09.0174

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 70040467615 RS