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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0008145-41.2015.8.13.0112 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/08/2017
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
Wilson Benevides
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10112150008145001_c315b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PODER DE POLÍCIA DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA.

- A questão tratada nos presentes autos é mais abrangente, não encontrando convergência com a discutida em outro processo judicial, portanto, não há que se falar em coisa julgada.
- A proteção do patrimônio histórico e cultural do município é de interesse coletivo, pois trata-se de direito indisponível protegido constitucionalmente.
- O Município possui o dever constitucional de zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural, sendo descabida a alegação de que o poder de polícia não é absoluto.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO
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