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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/08/2017
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
Peixoto Henriques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10079120208669001_38851.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA: SEM PERSONALIDADE JURÍDICA: GESTÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA. 1. Um fundo de previdência municipal não possui personalidade jurídica, motivo pelo qual não pode ser considerado parte legítima para o processo. 2. Superada fica a nulidade do processo, consistente na ilegitimidade passiva, com o comparecimento e manifestação do Município em todos os momentos processuais, assumindo, assim, a condição de parte legítima para responder à ação em que se pleiteia pensão por morte.

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - REGULARIDADE FORMAL - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR SEM ATAQUE ESPECÍFICO E ATUAL ÀS RAZÕES DA DECISÃO JUDICIAL - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/15)- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - ADMINISTRATIVO - - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA - PENSÃO DEVIDA - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. A ausência de atual e específico ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932, III, do CPC/15, resultando na irregularidade formal do recurso e, por conta disso, em sua inadmissibilidade. II - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. III - A teor do disposto no art. 8º da LC/MC n.º 5/2005 c/c art. 22, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999, comprovada a união estável com o segurado falecido, a companheira supérstite tem direito à correspondente pensão por morte. IV - Na esteira do definido pelo Tribunal da Cidadania no REsp n.º 1.118.429/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, tem-se que o imposto de renda deve incidir mês a mês e com base nas alíquotas vigentes em cada mês, não sendo, portanto, devida a incidência do tributo com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. V - Comprovado que o salário do ex-segurado não supera o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, descabida a incidência da contribuição previdenciária municipal. VI - Em se tratando de restituição do indébito de natureza tributária, o termo inicial da correção monetária será a data em que efetivado cada desconto (Súmula n.º 162 / STJ) e o dos juros de mora será a data em que se verificar o trânsito em julgado da sentença (Súmula n.º 188 / STJ), sendo que, segundo o assentado pelo c. STJ diante do decidido pelo ex. STF acerca da Lei n.º 11.960/09, os índices daquela (correção monetária) serão os do IPCA e as taxas destes (juros de mora) serão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, ou nos índices previstos em legislação específica devidamente comprovada (REsp n.º 1.111.189/SP). VII - Com a fixação de multa objetiva-se não o pagamento do valor a ela relativo, mas que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão. Apesar da finalidade coercitiva da multa, com intuito de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ao magistrado é reconhecida a possibilidade de reduzi-la quanto for excessiva ou fixar um valor limite/teto para cobrança, conforme art. 497, "caput", c/c art. 537, § 1º, do CPC/15. VIII - A luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.0079.12.020866-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTES: MUNICIPIO DE CONTAGEM E FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - APELADA: MARIA DO CARMO DOS SANTOS - LITISCONSORTE: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM

A C Ó R D Ã O





Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E, NA REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR

SESSÃO DO DIA 20/6/2017

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Via apelação (fls. 283/286), insurge-se o Município de Contagem contra sentença (fls. 276/282) que, dirimindo "ação ordinária de concessão de benefício de pensão por morte" ajuizada por Maria do Carmo dos Santos em face da PREVICON - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem, julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando os efeitos da decisão de fls. 191/191v, condenando a ré no pagamento de pensão por morte à autora, isso desde a data do óbito de seu então companheiro, ou seja, setembro/2011, bem como à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte, no importe de R$ 14.179,81, e dos valores descontados a título de previdência Municipal, no importe de R$ 5.794,28, devendo todas as verbas serem apuradas em liquidação de sentença. Sobre os valores devidos, determinada foi a incidência de juros e correção monetária. Ao final, condenada foi a ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, e isentada apenas das custas processuais.

Em linhas gerais, sustenta o apelante: que não reconheceu a procedência do pedido, apenas cumpriu a determinação da liminar concedida; que a apelada não recebeu a pensão por morte administrativamente requerida em razão de não ter comprovado ser dependente do servidor falecido na data do óbito, eis que a documentação apresenta data dos anos de 2005, 2007 e 2008, sendo que o óbito ocorreu em 2011; que outro ponto relevante é que na certidão de óbito não consta a autora como sendo companheira; que a apelada juntou documentos desatualizados e que vão de encontro à legislação que rege a matéria; que mesmo que a apelada tenha vivido em união estável durante vários anos com o servidor falecido, não constou prova segura de que essa união tenha perdurado até o falecimento deste; que não há se falar em multa pelo descumprimento da liminar; e, enfim, que a apelada não faz jus aos pedidos, devendo ser reformada a sentença.

Pediu o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de se julgar improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC/15).

Contrarrazões ofertadas (fls. 287/291), nelas se arguindo, preliminar de ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

A d. PGJ/MG preferiu não intervir (fl. 297).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atento aos ditames dos Enunciados n.º's 3 do STJ e 54 deste Tribunal, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015).

INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO

Como reza o art. 932, III, do CPC/15, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (negritei).

Como é por demais sabido, para que seja admitido o recurso e possam ser analisadas as questões nele suscitadas é imprescindível a observância dos pressupostos recursais, tais como o cabimento, legitimidade, tempestividade, preparo e regularidade formal.

Como se vê, a regularidade formal (dentre a qual se inclui a fundamentação fática e jurídica das razões recursais tendentes à reforma da sentença) constitui-se em um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal.

Nesta ordem de ideias, o recurso que contenha fundamentos dissociados do "decisum" objurgado não deve ser conhecido por irregularidade formal.

Como ensinam os doutos:



A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. (Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm, p. 177 - destaquei)

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 8ª ed., JusPodivm, p. 1.491)



No caso, a sentença julgou procedente o pedido.

Como fundamentação dessa procedência, asseverou o d. sentenciante: que a autora colacionou documentos suficientes para comprovar a sua dependência econômica em relação ao ex-segurado, na data do óbito, preenchendo, assim, o mínimo de três documentos; que o próprio Município de Contagem apresentou aos autos documento emitido pelo Plano de Saúde da Unimed, onde consta informação de que a parte autora é responsável pelo tratamento de saúde do Sr. Antônio Augusto de Souza; que foi noticiado no feito que a parte autora sempre acompanhou o ex-segurado em suas admissões hospitalares; que não é legítima a cobrança do IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente; que se a pensão tivesse sido paga no valor e tempo certos, o benefício não teria atingido mês a mês o patamar tributável; que os descontos previdenciários dos inativos após a EC n.º 41/03 só são admitidos desde que respeitados os limites estabelecidos pela CR/88, qual seja, o teto constitucional previsto no art. da referida emenda; que o Município efetivamente fez incidir descontos previdenciários sobre os proventos da autora; que o salário do ex-segurado não excede o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; que é patente a procedência do pedido de ser restituída no importe de R$ 5.794,28; e, enfim, que a execução da multa por descumprimento da decisão liminar somente é possível após o trânsito em julgado da sentença mandamental, que confirmar a sua fixação na medida liminar.

Ora, lida e relida a apelação (fls. 283/286), conclui-se que o apelante não rebateu qualquer dos fundamentos da sentença. Não dedicou ele uma só linha da peça recursal para atacar as razões que o d. sentenciante apresentou para julgar procedente o pedido inicial. Ao apelante seria lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderia deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida.

A ausência de específico ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932, III, do CPC/15, resulta na irregularidade formal do recurso e, por conta disso, em seu não conhecimento.

Força convir, o apelo interposto é cópia literal das alegações finais anteriormente apresentadas (fls. 255/257), não tendo a apelante o cuidado de fazer quaisquer acréscimos no sentido de impugnar efetivamente os fundamentos lançados na sentença para justificar a procedência do pedido.

Ora, se os fundamentos da sentença desconstituem os argumentos lançados na contestação e nas alegações finais apresentadas, imprescindível que o recurso os impugne, não sendo suficiente a cópia literal daqueles mesmos fundamentos para fazer as vezes de uma apelação, notadamente em face da necessidade da observância do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal.

"Mutatis mutandis", aplicável aqui o seguinte entendimento preconizado nesta instância recursal pelo em. Des. Oliveira Firmo: "se os fundamentos da sentença desconstituem as argumentações da inicial, necessário que o recurso as impugne, sendo insuficiente a mera cópia daqueles mesmos fundamentos para fazer as vezes de recurso" (AC n.º 1.0024.10.288139-8/001, DJ 8/10/2014).

No caso versado, ao fazer a leitura da peça recursal, fácil constatar que os fundamentos lançados pela apelante não guardam qualquer atualidade em face da sentença, porquanto não atacam os específicos e pormenorizados motivos que ensejaram a procedência do pedido.

Em derradeiro arremate, insisto: não se mostra suficiente a simples cópia de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença.

Curial enfatizar, as únicas diferenças existentes entre as alegações finais apresentadas e o recurso interposto encontra-se na substituição da palavra "autora" por "apelada", e no trecho final da peça recursal em que se postula a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, o que, a toda evidência, não basta para admitir que houve a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

Vaticina a jurisprudência do c. STJ e deste eg. TJMG:



Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento. (...) V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à presente Reclamação, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão agravada. (AgRg na Rcl n.º 23.177/SC, 1ª Seç/STJ, rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJ 6/4/2015 - ementa parcial)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC, ART. 514, II. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n.º 1.026.279/RS, 1ª T/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/2/2010)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL - DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. (REsp n.º 1.006.110/SP, 2ª T/STJ, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe 2/10/2008 - ementa parcial)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal. 2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. 4. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso não provido. (REsp n.º 359.080/PR, 1ª T/STJ, rel. Min. José Delgado, DJe 4/3/2002)

AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGATIVA DO SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento, por manifesta inadmissibilidade, ao recurso de apelação interposto sem a observância do artigo 514, II, do CPC. (AI n.º 1.0382.98.000985-8/002, rel. Des. Washington Ferreira, 7ª CCív/TJMG, DJe 30/5/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do que preconiza o art. 514, II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo cingir-se à mera argumentação já ultrapassada pela sentença, sob pena do seu não conhecimento. (AC n.º 1.0024.05.632591-3/001, 17ª CCív/TJMG, rel. Des. Luciano Pinto, DJ 1º/2/2007)



Nesse sentido, aliás, esta 7ª CCív/TJMG já decidiu:



APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DAS ALEGAÇÕES CONTIDA NA INICIAL SEM ATAQUE ESPECÍFICO E ATUAL ÀS RAZÕES DA DECISÃO JUDICIAL - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/15)- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. A ausência de atual e específico ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932, III, do CPC/15, resultando na irregularidade formal do recurso e, por conta disso, em sua inadmissibilidade. (AC n.º 1.0024.13.042211-6/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 10/10/2016)



Anote-se ainda, nesse mesmo trilhar, os seguintes acórdãos desta Corte: AC n.º 1.0153.04.030112-6/001, 17ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Márcia de Paoli Balbino, DJ 6/10/2005; e, ainda, AC n.º 2.0000.00.491140-8/000, 11ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Albergaria da Costa, DJ 11/5/2005.

Nesta ordem de ideias, não conheço do recurso, por inepto.

Em derradeiro arremate, cumpre destacar que não me passa despercebido que, nos termos do art. 932, p. único, do CPC/15, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível".

Sucede que, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o prazo de cinco dias previsto na regra em referência só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação, conforme se pode perceber da notícia veiculada em seu sítio eletrônico do dia 7/6/20161.

Dita questão, diga-se, foi objeto de divulgação no Informativo n.º 829; vale conferir:



TÍTULO

Ausência de impugnação e parágrafo único do art. 932 do CPC

PROCESSO

ARE - 953221

ARTIGO

O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 ["Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente. ... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Inicialmente, a Turma rejeitou proposta do Ministro Marco Aurélio de afetar a matéria ao Plenário para analisar a constitucionalidade do dispositivo, que, ao seu ver, padeceria de razoabilidade. Na sequência, o Colegiado destacou que, na situação dos autos, o agravante não atacara todos os fundamentos da decisão agravada. Além disso, estar-se-ia diante de juízo de mérito e não de admissibilidade. O Ministro Roberto Barroso, em acréscimo, afirmou que a retificação somente seria cabível nas hipóteses de recurso inadmissível, mas não nas de prejudicialidade ou de ausência de impugnação específica de fundamentos. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso. ARE 953221 AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 7.6.2016. (ARE-953221)



Deste modo, na esteira do entendimento firmado pela nossa Corte Máxima, não se aplica o art. 932, p. único, do CPC/15 em caso de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

DA REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO

Nota-se que o d. julgador de piso deixou de submeter sua sentença ao reexame necessário.

Entretanto, a sentença proferida pelo d. magistrado de origem possui uma parte ilíquida (pagamento de pensão por morte) e outra líquida (restituição de descontos de IR e descontos de previdência Municipal).

Curial enfatizar, ainda, que não contam os autos com elementos seguros que nos permitam aferir por intermédio de singelo cálculo aritmético que a condenação imposta ao réu não supera os limites do art. 496, § 3º, III, do CPC/15.

A propósito, discorrendo sobre a dispensa da remessa necessária, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha professam:



A remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for certa e liquida. Aliás, o § 30 do art. 496 do CPC vale-se expressamente da expressão "valor certo e liquido". Sendo ilíquida a sentença, não é possível dispensar a remessa necessária (Súmula do STJ, n. 490). O enunciado 490 da Súmula do STJ refere-se ao valor de sessenta salários mínimos, que era o previsto no CPC/1973. O entendimento mantém-se; alteram-se apenas os limites legais. (ob. cit., p. 413)



Em igual sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:



Sendo a condenação ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça entende cabível o reexame necessário, porque é melhor correr o risco de um reexame desnecessário do que afastá-lo quando era cabível. Como o valor só será conhecido depois desse momento procedimental, corre-se menos risco em realizar o reexame necessário. (ob. cit., p. 1.447)



Logo, forçoso reconhecer que a Súmula n.º 490 ("a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas") foi recepcionada pelo CPC/15, notadamente por ter esta nova legislação estabelecido que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa deve ser líquido.

Destarte, dada à incontroversa iliquidez da sentença em comento, inexorável submetê-la ao reexame necessário, aplicando, ainda que ex officio, o art. 496, I, do CPC/15.

Isso posto, conheço de ofício da remessa necessária.

PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO PROCESSO

O CPC/15 determina, em seu art. 114, que haverá litisconsórcio necessário quando todos os sujeitos forem passíveis de sofrer os reflexos da sentença, "litteris":



Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.



Da leitura do dispositivo infere-se que em duas hipóteses é indispensável o litisconsórcio: por disposição legal e pela natureza da relação jurídica. Observando-se, ainda, que no litisconsórcio necessário por disposição de lei deve atentar-se tanto à lei processual, quanto à lei material.

Humberto Theodoro Júnior, a respeito das hipóteses de litisconsórcio (no Capítulo VII - Pluralidade de partes), leciona:



O Código novo, de modo diferente do anterior, reconhece e define os litisconsórcios necessário e unitário como figuras distintas:

O necessário acontece em duas situações arroladas no art. 114:

a) pode ser resultado de imposição de lei, como, v.g., se dá nas ações reais imobiliárias intentadas contra cônjuges (NCPC, art. 73, § 1º; CC, art. 1.647, II); ou

b) pode decorrer da natureza da relação jurídica controvertida, cuja solução judicial para ser eficaz, dependerá da presença no processo de todos os respectivos sujeitos (NCPC, art. 114), como, v.g., ocorre na anulação de um contrato plurilateral e na dissolução de uma sociedade de pessoas.

O unitário é, na definição legal, o litisconsórcio formado quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, "o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes" (NCPC, art. 116).

A justificação (lógica e jurídica) tanto do litisconsórcio necessário, como do unitário, deita raízes no direito material que o processo terá de enfrentar para chegar à composição do litígio. É como se depreende dos enunciados dos arts. 114 e 116, a natureza da relação jurídica material controvertida (objeto do processo) que determinará a configuração do litisconsórcio, ora necessário ora unitário. (Curso de direito processual civil - teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, Vol. I, 56.ª ed. em e-book, Forense)



Nestes autos, pugna a autora: (a) pela condenação do PREVICON - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem a incluí-la como dependente e beneficiária de pensão por morte, com a consequente concessão do benefício de pensão por morte para a mesma desde a data do óbito do segurado, ou seja, 19/9/2011; (b) o reconhecimento da união estável para fins únicos de comprovação do vínculo afetivo e a qualidade de dependente do finado; e, (c) a conversão da presente ação de obrigação de fazer em perdas e danos, caso o réu venha causar prejuízos de natureza material e moral.

No caso versado, não obstante o Município de Contagem tenha apresentado contestação, certo é que a ação foi ajuizada tão somente em face do PREVICON.

Além disso, vale enfatizar, o d. sentenciante julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o PREVICON ao pagamento de pensão por morte à parte autora.

No que aqui nos interessa, a LCMC n.º 5/2005, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de contagem, assim estabelece:



Art. 12. Fica criado o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem - PREVICON, de acordo com o art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, para garantir o plano de benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único A gestão administrativa-financeira e a gestão dos benefícios do PREVICON ficarão a cargo de unidade gestora única vinculada à Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Administração.

Art. 13. São fontes do plano de custeio do RPPS:

I - contribuição previdenciária do Município;

II - contribuição previdenciária dos segurados ativos, dos aposentados e dos pensionistas;

III - doações, subvenções e legados;

IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;

V - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do art. 201, § 9º da Constituição da República de 1988; e

VI - demais dotações previstas no orçamento municipal.



Como se pode notar, embora dotado de instituto de previdência próprio (PREVICON), responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, é o Município de Contagem, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios.

Ademais, a municipalidade contribui para o custeio do sistema.

Destarte, incontroversa a legitimidade passiva do Município de Contagem, bem como iniludível a necessidade de observância do litisconsórcio passivo, impõe-se, por conseguinte a cassação da sentença.

Vale enfatizar, não há dúvida de que a eventual procedência da pretensão inicial poderá repercutir tanto na esfera jurídica do PREVICON, como do Município de Contagem.

A corroborar, permito-me colacionar os seguintes arestos:



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CITADO. INVALIDADE. 1. Embora o Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre disponha de autonomia administrativa e financeira, eventual sentença de procedência em ação de revisão de aposentadoria proposta contra ele pode repercutir na esfera jurídica do Município, haja vista a responsabilidade subsidiária deste. 2. Portanto, o Município de Pouso Alegre deve compor o polo passivo da relação jurídica processual por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. 3. Apelações cíveis conhecidas. 4. Instalada preliminar de ofício e declarada a nulidade do processo. (AC n.º 1.0525.14.018727-5/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJ 10/2/2017)

REEXAME - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - PARIDADE/INTEGRALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 114 DO NOVO CPC. A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114, do novo Código de Processo Civil. (AC/RN n.º 1.0338.10.007700-1/001, 4ª CCív/TJMG, rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, DJ 7/7/2016)

1.Compete ao Estado de Minas Gerais, em conjunto com o IPSEMG, gerir o regime próprio de previdência social, bem como assegurar, por meio do Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP), os benefícios de pensão por morte devidos aos dependentes dos segurados vinculados compulsoriamente ao referido regime. Inteligência dos artigos 39, II e 48, ambos da Lei Complementar Estadual 64, de 2002. 2.Na hipótese de acolhimento da pretensão de retificação da pensão por morte de servidor público estadual, concedida pelo IPSEMG aos dependentes, o patrimônio jurídico do Estado de Minas Gerais será afetado, razão pela qual deve o ente estatal compor o polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário. (AC n.º 1.0024.12.020112-4/003, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Marcelo Rodrigues, DJ 2/8/2016 - ementa parcial)

1- O Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se busca o recebimento de diferenças decorrentes do pagamento de pensão por morte, tendo em vista ser responsável pelo repasse de recursos financeiros ao IPSEMG, garantindo o pagamento do aludido benefício, sendo incontroverso que a procedência da ação irá afetar a sua esfera jurídica. (AC n.º 1.0024.02.869613-6/001, 6ª CCív/TJMG, rel. Des. Maurício Barros, DJ 2/10/2007 - ementa parcial)

PENSIONISTA - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO E O IPSEMG. - No sistema do Código de Processo Civil, só existe litisconsórcio necessário quando a decisão a ser proferida atinge, de algum modo, a esfera jurídica do apontado litisconsorte, isto é, quando a norma individual estabelece, para ele, determinada conduta, positiva ou negativa, comissiva ou omissiva. A Lei Complementar nº 64/2002, ao dispor, no seu art. 39, inciso II, alínea 'b', que o pagamento do benefício de pensão por morte ao segurado cujo provimento tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2001, quando o benefício for concedido até 31 de dezembro de 2012, deve ser feito pelo Estado, determina ser necessária a participação do ESTADO DE MINAS GERAIS no polo passivo da relação processual. (AC/RN n.º 1.0024.12.132458-6/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Wander Marotta, DJ 5/11/2013)



Neste sentido, inclusive, já me manifestei anteriormente:



APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA. Embora dotado de instituto previdenciário próprio (IPSEMG) responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, é o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute direito ao recebimento de pensão por morte, impondo-se a cassação da sentença em cujo feito não foi observado o litisconsórcio passivo. (AC n.º 1.0016.12.011439-8/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 11/8/2015)



Destarte, não tendo sido o Município de Contagem chamado efetivamente a integrar esta lide, em que necessariamente há de figurar no polo passivo, impõe-se a cassação da sentença para que se dê cumprimento aos ditames do art. 114 c/c o art. 115, p. único, ambos do CPC/15.

Por fim, vale frisar que há pertinência do arbitramento dos honorários de sucumbência recursal quando mantida a sentença, negando-se provimento ao recurso interposto. Por outro lado, provido o recurso e reformada a sentença, inverte-se a sucumbência de modo que a parte outrora sucumbente (devedor dos honorários) passa a ser a vencedora (credor da verba honorária). No caso em apreço, há a cassação da sentença, não havendo se falar em majoração de algo que inexiste.

Neste sentido, atente-se para a lição de Fredie Didier Jr.:



Os honorários de sucumbência decorrem da causalidade.

Como se sabe, ao vencido cabe arcar com os honorários de sucumbência. Isso porque é o vencido quem deu causa ao ajuizamento da demanda.

(...)

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo da parte vencida; decorre, simplesmente, de um dado objetivo: a causalidade, que, via de regra, coincide com a derrota no processo. Em alguns casos, mesmo vencedor, o sujeito há de arcar com os honorários, em razão da causalidade, tal como visto no item anterior.

A condenação em honorários de sucumbência ocorre, apenas, quando se julga a causa. A resolução de um incidente não acarreta a condenação nos honorários de sucumbência. O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal. Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários.

O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados.

Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração especifica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado.

(...)

Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância.

(...)

O tribunal, ao rejeitar o recurso, pode, como visto, majorar o valor dos honorários de sucumbência. Tal majoração não impede que sejam impostas multas por litigância de má-fé, nem outras sanções processuais (art. 85, § 12, CPC). Isso porque a majoração dos honorários não constitui uma punição, não sendo exigida a comprovação de culpa ou dolo; decorre simplesmente da rejeição do recurso em casos em que a fixação dos honorários de sucumbência tenha sido inferior a 20% sobre o valor da condenação ou do direito discutido. Aplicam-se, na verdade, as mesmas regras tradicionais dos honorários de sucumbência, sendo uma condenação objetiva: é irrelevante se o recurso é ou não protelatório, se parte teve alguma intenção ou não de prejudicar etc.'".

A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida.

Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais. (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Vol. 3, 13.ª ed., JusPodivm, p. 155/159 - destaquei)



Mediante tais considerações, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário e, ACOLHO A PRELIMINAR, suscitada de ofício, de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário (o Município de Contagem), razão pela qual, cassando a sentença, determino o retorno dos autos à origem para que, observados os ditames do art. 114 c/c o art. 115, p. único, ambos do CPC/15, outra prolate o d. julgador de origem, da forma que então melhor lhe aprouver.

Prejudicada a remessa necessária.

Custas recursais ao final, observada a LE n.º 14.939/2003.

É como vota a relatoria.

DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

I -

Senhor Presidente, no juízo de admissibilidade da Apelação, acompanho o Relator para inadmitir a Apelação, mas divirjo para rejeitar a preliminar de nulidade do processo suscitada de ofício, pelas razões seguintes.

II - A apelante pleiteia a pensão por morte por ela proposta contra o PREVICON (FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM), fundo estabelecido nos termos da Lei Complementar nº 5/2005, alterada pela Lei Complementar nº 62/2009.

Ocorre que, analisando as referidas leis, a primeira juntada à f. 27-39 e a segunda pelo sítio eletrônico da Prefeitura de Contagem,(2) é possível constatar que a entidade PREVICON não possui personalidade jurídica, tratando-se de um fundo gerido pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. Nesse sentido, a própria Lei Complementar nº 62/2009 assim estabeleceu:

Art. 14. A gestão administrativo-financeira e a gestão dos benefícios do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário ficarão a cargo da unidade gestora única vinculada à Secretaria Municipal de Administração, até a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem.

Nesse contexto, sou que somente o MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG tem legitimidade para responder à ação em que se pleiteia a pensão por morte, sendo, portanto, o PREVICON parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, não se tratando assim de litisconsórcio necessário.

Noutro vértice, considerando que o MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG vem manifestando no processo desde o seu início, tendo apresentado contestação (f. 108-111), comparecido à audiência (f. 191-192), manifestado comprovando o cumprimento da tutela antecipada (f. 244-249), apresentado alegações finais (f. 255-257), manifestado à f. 267 e inclusive apresentado recurso de apelação (f. 283-286), entendo como suprida a nulidade processual, vez que o MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG atuou em todas as fases do processo, assumindo assim a condição de parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.

III -

POSTO ISSO, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, suscitada de ofício pelo Relator.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES

V O T O

Não obstante o judicioso voto do eminente Relator, considerando a ausência de personalidade jurídica do Fundo réu e o fato de que foi o Município de Contagem que, efetivamente, participou do processo; acompanho o entendimento do douto 1º Vogal, para, na situação vertente, rejeitar a preliminar de nulidade.

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



Sr. Presidente,

Peço vista.

SESSÃO DE 1º/8/2017

DES. PEIXOTO HENRIQUES (PRESIDENTE E RELATOR)





Este julgamento veio adiado da sessão de 20/6/2017, quando pedi vista para analisar a preliminar de nulidade do processo suscitada, por mim suscitada e evidentemente acolhida, rejeitada, entretanto, pela divergência, capitaneada pelo em. Des. Oliveira Firmo.

Para continuidade do julgamento, passo, portanto, ao exame da questão em referência.

Dou a mão à palmatória.

É que, diante da leitura do art. 14 da LC/MC n.º 62/2009, são mesmo intransponíveis as ponderações constantes do voto do em. 1º Vogal, em razão do que, com base no art. 114 de nosso vigente RI/TJMG, reposiciono-me para, abandonando meu posicionamento inicial, também afastar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o PREVICON e o Município de Contagem, pois este último é legitimado para responder pela demanda, nos precisos termos da fundamentação exposta pelo d. 1º Vogal para refutar a preliminar por mim antes suscitada de ofício.

Feito isso, passo à análise da remessa necessária.

Servidor efetivo do Município de Contagem (fl. 46), o suposto companheiro da autora faleceu aos 19/9/2011 (cf. certidão fl. 51), tendo esta, aos 21/3/2012, ajuizado esta demanda para o recebimento da correspondente pensão previdenciária que diz ter direito.

Coligiu documentos (fls. 16/93)

Indeferida a antecipação de tutela (fls. 94/95).

Como dito alhures, legitimado para o polo passivo da demanda, o Município de Contagem apresentou contestação (fls. 108/111), defendendo a improcedência do pedido.

Acostou documentos (fls. 112/156).

Impugnação apresentada (fls. 164/171).

Em audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 191/194v), sendo, ao final, concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata implementação da pensão por morte.

Após regular processamento, adveio a sentença em comento.

Lido e relido o feito, entendo comportar o" decisum "parcial reforma.

Como dito alhures, a autora quer com esta demanda obter sua inclusão como beneficiária de pensão por morte prevista na LCMC n.º 5/2005, apresentando-se, para tanto, como companheira supérstite de falecido segurado do réu.

No âmbito administrativo, o pleito foi indeferido pelos seguintes fundamentos:



A requerente afirma que manteve relacionamento com o ex-servidor aposentado, o Sr. Antônio Augusto de Souza até seu falecimento em 19/9/2011 e para a comprovação da condição de companheira e da existência de união estável apresentou cópias simples dos documentos que estariam de acordo com o disposto no art. 22, inciso I e § 3º, incisos VII, VIII, IX e XIV do Decreto nº 3.048/1999. Ocorre que tais documentos não são suficientes para comprovação do estado alegado, conforme se demonstrará a seguir. Primeiramente, deve-se destacar que não está mencionada na Certidão de Óbito do ex-servidor a existência de companheira. Com relação a prova de mesmo domicílio, a requerente apresentou comprovantes de endereço em seu nome e em nome do ex-servidor, sendo que o comprovante em nome da requerente é datado de 25/08/2008 e, portanto, está desatualizado. A prova de encargos domésticos evidentes, nos termos do inciso VIII do referido Decreto, deve comprovar de forma irrefutável a existência de união estável. Como prova, a interessada apresentou notas fiscais referentes a compras de produtos eletrônicos, de mobiliário, de materiais de construção e de remédios dos anos de 2005, 2007 e 2008, sendo, portanto, desatualizados e insuficientes para demonstrar, de forma evidente, a existência de encargos domésticos comuns. O contrato de adesão à plano de saúde não equivale a"ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável", nos termos do inciso XIV do referido Decreto. Neste contrato a requerente não é elencada como dependente, apenas assina o documento nos termos da procuração outorgada a ela pelo ex-servidor falecido. Assim, a requerente não tem direito ao benefício previdenciário da Pensão por Morte, nos termos do artigo 8º, inciso I e § 4º e artigo 46 da Lei Complementar n.º 05/2005, já que não restou demonstrada e comprovada a condição de companheira e a existência de união estável. (fls. 25/26)



Na defesa apresentada, o Município de Belo Horizonte insistiu na tese de que a autora não comprovou a sua condição de companheira do servidor na data do óbito dele (fl. 110).

Pois bem...

No que aqui nos interessa, tem-se que, vigente à época do falecimento do ex-segurado, a Lei Complementar Municipal n.º 5/2005 assim estabelecia:



Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge ou companheiro e o filho, não emancipado, menor de 21 anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

§ 1º A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I é presumida e a dos demais deve ser comprovada.

§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

(...)

§ 4º Considera-se companheiro a pessoa que mantenha união configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o segurado.

(...)

Art.466 A pensão por morte consistirá em importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. (fls. 28 e 46)



Além da observância das regras em referência, para o reconhecimento do direito postulado na inicial, imprescindível observar o disposto no art.222,§ 3ºº, do Decreto n.º3.0488/19993, com as redações dadas pelos Decretos n.ºs3.6688/2000 e4.0799/2002:



Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

(...)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.



Da leitura desse regramento, inexorável concluir: quem comprova ter mantido união estável com beneficiário do Regime Próprio dos Servidores Públicos do Município de Contagem até a morte deste, tem direito de se habilitar ou se inscrever como seu dependente neste RPPS e, assim, de receber o correspondente beneficio previdenciário da pensão por morte.

No caso versado, existente nos autos prova segura de que o falecido servidor do Município de Contagem vinha vivendo com a autora com todos os contornos de uma verdadeira entidade familiar, sendo, pois, inexorável conferir ao referido relacionamento o propósito, ou melhor,"o objetivo de constituição de família"de que fala o art. 1.723 do CCB/02.

Dito relacionamento, perdurou até o falecimento do companheiro, verificado em 19/9/2011 (fl. 51).

Curial enfatizar, tem-se nos autos prova do mesmo domicílio, conforme nos dão conta os comprovantes de residência de fls. 73/74, possuindo, ainda as procurações de fls. 53/54, através das quais o servidor falecido, Sr. Antônio Augusto de Souza, conferiu poderes à autora para lhe representar em diversos atos da vida civil e, especificamente numa delas, para celebrar contrato de prestação de Servicos Assistenciais com a Unimed.

Digno de nota ainda que, nas referidas procurações, datadas de 24/3/2010 e de 11/4/2011, consta de maneira expressa e categórica o endereço do falecido como sendo o mesmo da autora, qual seja, Avenida José Faria da Rocha n.º 5.447, Bairro Eldorado, em Contagem/MG, o que, a toda evidência, comprova a inquestionável convivência havida com o intuito de formação de entidade familiar, configuradora, portanto, de uma união estável.

Acresço que as provas da existência da sociedade ou de comunhão nos atos da vida civil encontram-se mais evidentes nos documentos de fls. 61/86; quais sejam: recibos de compra de medicamentos em Drogaria, com o cadastro do falecido e a assinatura da autora; e, ainda, ficha de tratamento em instituição de assistência médica e declaração de saúde, constando o nome do ex-segurado e a requerente como responsável.

Dentre os documentos referidos, sobreleva enfatizar o atestado médico declarando"que a Sra. Maria do Carmo dos Santos, acompanhou o paciente Antônio Augusto de Souza durante o período de tratamento médico/cirúrgico, estando presente em todas às consultas e internações do mesmo", bem como"sendo ela e o paciente responsáveis pelas decisões tomadas para o paciente em questão"(fl. 86).

Nesse mesmo sentido, há a declaração firmada pelo Hospital Biocor, comprovando que as admissões hospitalares do falecido ocorreram com a companhia da autora nos períodos de 16/12/2010 a 24/12/2010 e de 12/9/2011 a 19/9/2011 (fl. 175).

Só para arrematar, os testemunhos constantes dos autos também comprovam a existência da união estável.

" In casu ", ao contrário do entendimento externado pelo Município de Contagem, impossível negar a presença tanto na esfera administrativa quanto na judicial dos elementos basilares para o reconhecimento da união estável havida entre o falecido servidor municipal e a autora (fls. 193/194).

Logo, assim como o d. sentenciante, entendo que a parte autora cumpriu satisfatoriamente o ônus de comprovar o que lhe competia (art. 373, I, CPC/15), sendo imperativo o dever do réu de implementar a pensão por morte postulada na inicial.

No que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre o montante total recebido em decorrência da concessão do benefício previdenciário, o que foi feito em única parcela, entendo que a reclamação da autora é pertinente (fls. 220/222).

É que, ao julgar o REsp n.º 1.118.429/SP sob o rito dos recursos repetitivos, o c. Tribunal da Cidadania assentou que o imposto de renda deve incidir mês a mês e com base nas alíquotas vigentes em cada mês, não sendo, portanto, devida a incidência do tributo com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.

A propósito, eis a ementa do julgado em referência:



TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp n.º 1.118.429/SP, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 14/5/2010)



Deste modo, fácil concluir pela impertinência do cálculo feito pela municipalidade para cobrança do imposto de renda quando do cumprimento da tutela antecipada concedida (fl. 191v).

Assim sendo, na esteira do acertadamente decidido pela sentença, tem-se que a cobrança do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas de forma acumuladamente deverá ser feita em conformidade com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, sendo, pois, ilegítima a incidência do tributo com base no montante global pago fora do período certo.

Neste cenário, devida a restituição daqueles valores que foram descontados da pensão paga à autora a título de imposto de renda retido na fonte, conforme faz certo o documento de fl. 223.

De igual maneira, não devem subsistir os descontos relativos à previdência municipal efetuados sobre os proventos de pensionista.

De plano, convém lembrar que, em face das alterações legislativas levadas a efeito pela EC n.º 20/98, restou estabelecido o regime previdenciário de caráter contributivo, assegurado, apenas, aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo, vedada a incidência da contribuição social sobre os proventos de aposentadoria e pensão, determinando-se, ainda, a aplicação subsidiária das normas empregadas no RGPS (art. 40, § 12, CR/88).

Destarte, ao ser autorizada a aplicação subsidiária das normas do RGPS àquele próprio dos servidores públicos efetivos, transportou-se para esse regime especial a vedação constante do art. 195, II, da CF/88 (redação dada pela EC n.º 20/98), onde estatuído que o financiamento do sistema previdenciário pode se dar por contribuições"do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201"(grifei e destaquei).

Assim, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), flagrante a inconstitucionalidade dos descontos efetuados sobre os proventos dos servidores públicos aposentados a título de contribuição para o custeio do sistema previdenciário.

A constitucionalidade da cobrança só foi recuperada ou ressuscitada com a Emenda Constitucional n.º 41/03, a qual, introduzindo o § 18 ao art. 40 da Magna Carta, legitimou a exação tão-somente sobre a parcela dos proventos que excedam ao limite máximo do benefício previdenciário do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) - o qual, a teor da Portaria MF n.º 8/2017, é hoje de R$ 5.531,31.

Importante observar, não se fez distinção alguma entre os servidores públicos ativos e inativos ou, mesmo, entre civis e militares. Qualquer um deles, portanto, estava sujeito à exação destinada ao custeio do sistema previdenciário.

No caso em julgamento, como se pode notar do contracheque acostado à fl. 223, o Município de Contagem efetuou os descontos previdenciários sobre o" provento pensionista "da parte autora. Sucede que, considerando que o salário do ex-segurado não superava o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, conforme faz prova o contracheque de fl. 46, descabida a incidência da contribuição previdenciária municipal. Nesta toada, procedente a pretendida restituição dos descontos efetuados nos proventos de pensionista da parte autora a título de contribuição previdenciária municipal.

Sobre os valores a serem restituídos por conta dos descontos efetuados a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária municipal, a serem apurados em liquidação de sentença, devem incidir juros de mora e correção monetária.

No que tange à incidência desses encargos, não sobeja lembrar que,"por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento extra petita ou reformatio in pejus"(AC n.º 1.0123.09.034286-6/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJe 20/11/2012).

Nas ações de repetição de indébito tributário, ordenava a incidência de juros de mora pela SELIC; todavia, há muito revi meu entendimento, em razão dos seguintes julgados do Tribunal da Cidadania:



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n.º 1.111.175/SP, 1ª Seç/STJ, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJe 1º/7/2009)

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. 1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257, EResp 436.167, EResp 610.351). 2. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n.º 1.111.189/SP, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25/5/2009)



Ressalto a inaplicabilidade do percentual previsto no art. 161, § 1º, do CTN tão somente quando houver lei específica quanto à forma de incidência de juros moratórios.

Levando-se em conta que a natureza tributária das parcelas a serem restituídas (imposto de renda e contribuição previdenciária municipal), os juros moratórios incidirão no importe de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) ou nos índices previstos em legislação específica devidamente comprovada e desde o trânsito em julgado da decisão que o arbitrou (Súmula n.º 188 / STJ), sendo a correção monetária computada pelo IPCA e a partir de cada pagamento indevido (Súmula n.º 162 / STJ).

No que diz respeito à multa fixada, sabido é que o magistrado pode de ofício ou a requerimento arbitrá-la em caso de descumprimento da obrigação, sendo certo que, com a fixação de multa objetiva-se não o pagamento do valor a ela relativo, mas que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão.

Neste sentido leciona Nelson Nery Júnior:



Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Código de Processo Civil Comentado, 9ª. ed., RT, p. 588)



Em assim sendo, a multa diária arbitrada tem o salutar o propósito de inibir o descumprimento do ordenado, não o de punir a coletividade como pretende fazer crer o réu.

Entretanto, impõe-se fazer pequeno reparo apenas para redefinir a" astreinte ", fixada pelo juízo" a quo "em R$ 500,00 por dia, sem limite de teto.

Como visto, não obstante a multa tenha finalidade coercitiva, de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ao magistrado é reconhecida a possibilidade de reduzi-la quanto for excessiva ou fixar um valor limite/teto para cobrança, conforme art. 497,"caput", c/c art. 537, § 1º, do CPC/15, que assim dispõem:



Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

(...)

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.



Ademais, a multa deve ser arbitrada observando o princípio da razoabilidade de modo que não cause o enriquecimento ilícito da parte favorecida, mas também não deve ser fixada em valor irrisório, o que tornaria mais vantajoso para o devedor pagar o respectivo valor a cumprir a obrigação.

Deste modo, em observância ao disposto no art. 497,"caput", c/c art. 537, § 1º, do CPC/15, reduzo a multa arbitrada para o importe de R$ 100,00 por dia, limitando-a a R$ 10.000,00.

Coaduna com este entendimento o seguinte julgado deste Tribunal:



EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. A multa diária é um meio de coação, um instrumento coercitivo cuja utilização pressupõe a necessidade de que a decisão judicial seja cumprida, e no menor tempo possível, em face do prejuízo que o atraso pode acarretar à parte que venceu a demanda. Revelando-se excessivo o valor da multa cominatória, pode a instância revisora proceder à sua redução, em obediência ao disposto no § 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil. (AC nº. 1.0024.06.075154-2/001, 9ª CCív/TJMG, rel. Des. Osmando Almeida, DJ 31/3/2007)



Em relação à execução da multa reclamada na petição de fl. 218, entendeu o juízo de piso que tal medida só seria possível após o trânsito em julgado da sentença, enfatizando ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Suprema Corte Estadual, razão pela qual indeferiu o pleito (fl. 281).

No caso, ausente recurso voluntário nesse particular, impossível o enfretamento dessa questão por esta instância"ad quem".

No que toca à verba honorária, sendo ilíquida a condenação imposta a pessoa jurídica de direito público interno por sentença prolatada já sob a vigência do CPC/15, determina o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 que a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbências por ela devidos se dê somente na fase de liquidação de sentença.

Para a exata compreensão do preceito em comento, permito-me aqui transcrever:



Art. 85. (...)

§ 3º- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

(...)

§ 4º- Em qualquer das hipóteses do § 3º:

(...)

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (negritei)



Em face dessa novel regra, com propriedade esclarece Luiz Henrique Volpe Camargo:



Também nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a natureza da sentença terá relevância para a definição sobre o que incidirá o percentual definido pelo juiz. Diante disso:

a) se a sentença tiver natureza condenatória, o percentual (a ser fixado em observância a uma das faixas do § 3º do art. 85 na qual o processo enquadrar-se) incidirá sobre a condenação, seja quando o valor for mensurado na fase de conhecimento (inc. I do § 4º, do art. 85), seja quando o valor for apurado na fase de liquidação do julgado (inc. II do § 4º, do art. 85). É que na liquidação de sentença se definirá o valor da condenação principal e, em consequência desta, o percentual dos honorários (se entre 10 e 20%; ou se entre 8 e 10%; ou se entre 5 e 8%; ou se entre 3 e 5%; ou, ainda, se entre 1 e 3%), posto que este depende daquela. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, RT, p. 317 - negritei)



Logo, ao contrário do decidido pelo d. sentenciante, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbências deverá ser feita na fase de liquidação de sentença, o que, a toda evidência, proporcionará melhor ou mais preciso conhecimento dos elementos necessários à efetivação do princípio da razoabilidade, a exigir dos magistrados a coibição de arbitramentos irrisórias ou excessivos dessa verba honorária e, assim, o empobrecimento ou o enriquecimento sem causa de quem quer que seja.

Porém, nunca é demais lembrar que, discorrendo sobre a sucumbência recursal, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha assim ensinam:



O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal. Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários. O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados. Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração especifica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. O valor total dos honorários, ai incluída a parcela acrescida com o julgamento do recurso, não deve superar o equivalente a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Tal limite aplica-se a cada fase do processo: os honorários devem ser fixados até 20% na fase de conhecimento e até 20% na fase de cumprimento da sentença. (...) A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. (ob. cit., p. 156/159)



Acontece que, pelas mesmas razões conduzem à postergação da definição dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados numa sentença ilíquida para a fase de sua liquidação, igualmente justificável que só nessa ocasião se defina qual o percentual que será acrescido aos honorários da sucumbência em primeira instância para quitação dos honorários da sucumbência em segunda instância.

Em resumo: à luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou sejam os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual.

Anoto por fim que, não se descurou o d. sentenciante da isenção de custas, a teor do art. 10, I, da LE n.º 14.939/03.

Mediante tais considerações, NÃO CONHEÇO da apelação e, na REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO, REFORMO EM PARTE a sentença, o que faço para: (a) determinar que sobre os valores a serem restituídos incidam juros de mora no importe de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN) e desde o trânsito em julgado, bem como correção monetária pelo IPCA e desde a data em que efetivado cada desconto indevido; e, enfim, (b) reduzir a multa diária ao importe de R$ 100,00 (cem reais), com seu teto limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os honorários sucumbenciais (primeira e segunda instância) serão arbitrados em favor do patrono da parte autora, o que será feito pelo d. julgador" a quo "por ocasião da liquidação de sentença.

Sem custas recursais (art. 10, I, LE n.º 14.939/03).

É o meu voto.

DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

Quanto ao mérito, ponho-me de acordo com o Relator para em REMESSA NECESSÁRIA, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, cujas razões que ora reafirmo, verbis:

Na espécie, a alegação de união estável, não parece, pelo que se tem dos autos, encontrar resistência no órgão previdenciário de Contagem/MG, muito embora, creia-se que no Município haja uma estrutura de serviço social que poderia fazer levantamentos e averiguar a veracidade da existência da alegada união estável entre a requerente e o falecido, tudo isso de modo a trazer provas para o crivo judicial.

Muito embora não sejam absolutas as provas documentais trazidas e até mesmo pouca a prova testemunhal (já que, poder-se-ia ouvir vizinhos, parentes ou amigos do falecido, mas, pelo contrário, ouviram-se apenas duas testemunhas, sendo uma delas o genro da requerente, não contraditado - f. 193-194), o cômputo probatório é favorável à requerente.

Assim, à ausência de bastante resistência ao pedido inicial, sou que, incidentalmente, nestes autos, é de se reconhecer a união estável, exclusivamente para declará-la para o fim previdenciário junto à requerida.

Portanto, estou de acordo com o Relator.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES

V O T O



Quanto ao mérito, ponho-me de acordo com a douta Relatoria.





SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DO RECURSO VOLUNTÁRIO E, NA REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO, REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA".

1 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=318235

2 - http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=162332

3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485556398/apelacao-civel-ac-10079120208669001-mg/inteiro-teor-485556485