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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 017XXXX-95.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/08/2017

Julgamento

7 de Agosto de 17

Relator

Alexandre Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024950559724003_e26c8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS - MERAS SUPOSIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE.

- Não se mostra razoável a movimentação da máquina estatal com base em meras especulações de que o executado possa vir a ter bens e direitos passíveis de registro ou fiscalização por determinadas entidades públicas ou privadas, sob pena de se ocupar o Poder Judiciário com medidas absolutamente inócuas.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/486403194/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024950559724003-mg