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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2016.8.13.0284 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Américo Martins da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10284160013272001_f4a0e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

1. É manifesto que se trata de responsabilidade objetiva aquela referente aos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao serviço prestado, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal, inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Hipótese em que não há elemento nos autos que justifique a redução do quantum indenizatório fixado na sentença.
3. Tratando-se de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso. V.V.P. 2. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487413387/apelacao-civel-ac-10284160013272001-mg

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