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18 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10696110038713001 MG

    APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA NECESSÁRIA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 meses
    Processo
    AC 10696110038713001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    11/08/2017
    Julgamento
    4 de Agosto de 2017
    Relator
    Newton Teixeira Carvalho

    Ementa

    APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA NECESSÁRIA.

    Preenchidos os requisitos, a teor dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de se conceder o benefício aposentadoria, por invalidez, vez não ser viável, face à natureza da moléstia diagnosticada e o conteúdo do laudo pericial, a reabilitação da parte autora para outra atividade profissional.

    Decisão

    NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO