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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0200551-19.2012.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/08/2017
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
Pedro Bernardes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10525120200551001_65640.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - MONITÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA E INTUITO DE OCULTAÇÃO - COMPENSAÇÃO - EXTENSÃO MEDIANTE PROVA - COBRANÇA JUDICIAL DE QUANTIA INDEVIDA - PENA - PAGAMENTO SIMPLES DO INDEVIDO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DANO MORAL - NECESIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

Possível a juntada de documento após a contestação desde que inexistente intuito de ocultação e seja propiciada oportunidade à parte contrária para se manifestar, impedindo a caracterização de qualquer gravame a esta. A compensação de obrigações deve operar nos limites efetivamente comprovados pelas partes. A cobrança judicial de quantia indevida enseja a aplicação da pena de pagamento simples do indébito, desde que comprovada a má-fé do credor. A indenização por perdas e danos abrange apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes direta e imediatamente decorrentes do evento danoso. A configuração de dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade.

Decisão

DERAM PROVIMENTO A AGRAVO RETIDO, NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 2º
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487418845/apelacao-civel-ac-10525120200551001-mg

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