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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170280549001 MG

    APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 meses
    Processo
    AC 10000170280549001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    11/08/2017
    Julgamento
    8 de Agosto de 17
    Relator
    Renato Dresch

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA.

    1- A cobrança de taxa decorre do exercício do poder de polícia ou do uso, efetivo ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (CF/88, art. 145, II);

    2- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efetivo exercício do poder de polícia, a justificar a cobrança da taxa, é demostrado pela existência de órgão administrativo apto a realizar a fiscalização;

    3- O Município pode instituir taxas relativas à ocupação do solo urbano, por utilização de vias públicas para instalação de qualquer objeto, cujo pagamento deve ser efetuado pelo interessado;

    4- A colocação e permanência de caçamba nas vias públicas do Município de Uberlândia estão sujeitas à fiscalização da municipalidade, em exercício do poder de polícia;

    5- A instituição da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos obedece aos parâmetros constitucionais e legais, de modo que sua cobrança é regular.

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