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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170362586001 MG

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCD - PRAZO DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. PAGAMENTO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 2 meses
    Processo
    AI 10000170362586001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    11/08/2017
    Julgamento
    8 de Agosto de 17
    Relator
    Dárcio Lopardi Mendes

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCD - PRAZO DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. PAGAMENTO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    O ITCD Consoante entendimento pacificado no STJ, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o ITCD, quando não há pagamento antecipado, o prazo decadencial será aquele previsto no art. 173, I do CTN, isto é, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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