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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170061295001 MG

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DENTRO DA DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO TRIPARTITE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL - GARANTIA DA INAFASTABILIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DA REPARAÇÃO DA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 meses
    Processo
    AI 10000170061295001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    11/08/2017
    Julgamento
    8 de Agosto de 17
    Relator
    Renato Dresch

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DENTRO DA DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO TRIPARTITE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL - GARANTIA DA INAFASTABILIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DA REPARAÇÃO DA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.

    1- A saúde constitui um direito humano fundamental social, tratando-se de direito de todos e dever do "Estado" a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário, com a diretriz de atendimento integral (CF, art. 196 e 198);

    2- A Constituição Federal reconhece a responsabilidade civil comum/solidária da União, Estados, Distrito Federal e Município para organizar e financiar os serviços de saúde (RE 855178 RG, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015);

    3- A responsabilidade solidária para as ações e serviços de saúde restará fracionada, contudo, quando houver política pública específica que distribua as atribuições e reparta a competência para cada um dos gestores;

    4- O Brasil optou pela medicina baseada em evidência de modo que somente podem ser fornecidos produtos e serviços em relação aos quais haja prova da evidência científica, representada pela eficácia, eficiência, efetividade e segurança;

    5- Devem ser prestigiados os produtos e serviços constantes das políticas públicas do SUS, de modo que a opção serviços ou produtos diferenciados exige prova de que em razão da peculiaridade da situação clínica do paciente aqueles oferecidos pelo sistema público são ineficazes (STF - STA 175-CE);

    6- O tratamento oncológico prestado pelo SUS está regulado pela Portaria MS nº 140/2014, sendo os procedimentos realizados por instituições de saúde complementar (CACON e UNACON), credenciados e habilitados pelo SUS, remunerados pelo Ministério da Saúde em conta fechada, por paciente, cabendo-lhe fornecer todos os produtos, serviços e medicamentos para o tratamento integral;

    7- Os CACON e UNACON são credenciados pelos Municípios e Estados e habilitados pela União, sendo esta a competente para liberar a remuneração dos serviços prestados, depois de a prestação do serviço ser atestado pelo Município do local do tratamento;

    8- Havendo prestação insuficiente do serviço, Município, Estado e União são responsáveis solidários, surgindo obrigação tripartite pela sua complementação, sem prejuízo de eventual ação regressiva;

    9- Embora as Portarias MS nº 1.554/2013 e nº 1.555/2013 distribuam atribuições entre os gestores para o fornecimento de medicamentos do Componente Especializado da Atenção Farmacêutica (CEAF) e do Componente Básico da Atenção Farmacêutico (CBAF), tratando-se de medicamentos e serviços para o tratamento oncológico inexiste regulação na RENAME integrando os procedimentos da RENASES, porque os riscos de efeito colateral dos medicamentos depende da análise do estágio da doença e do tratamento;

    10- Em função da atribuição de co-gestão, prevista na Portaria nº 140/2014, nos tratamentos oncológicos há responsabilidade solidária da União, Estado e Município para as ações e serviços que lhe são correspondentes;

    11- O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. , XXXV) não se limita ao acesso à justiça ou direito à ordem jurídica justa, compreende também a garantia da duração razoável para a satisfação da pretensão processual (CF, art. , LXXVIII, CPC/15, art. ) e, para que se obtenha o resultado útil do processo, podem ser expedidas ao poder público ordens cominatórias com pena de multas para o seu cumprimento em prazo razoável.

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