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18 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170448229001 MG

    EMENTA: DÚVIDA - CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS ANTES DO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRAR ATÉ O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - RECURSO IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 meses
    Processo
    AC 10000170448229001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    11/08/2017
    Julgamento
    8 de Agosto de 17
    Relator
    Dárcio Lopardi Mendes

    Ementa

    EMENTA: DÚVIDA - CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS ANTES DO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRAR ATÉ O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - RECURSO IMPROVIDO.

    - Se o Oficial do cartório constatar ilegalidade, irregularidade ou falsidade na escritura, não poderá registrar o imóvel.

    - Quando, também, verificar exigências a serem cumpridas para a realização do registro, deverá fazê-las por escrito e remetê-las ao juízo competente com declaração de dúvida (vide art. 198 Lei de Registros Publicos 6.015/73).

    - Após a comprovação de que todas as exigências consideradas necessárias foram cumpridas o Oficial cartorário poderá efetuar o registro.

    Decisão

    NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO