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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-96.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurelio Ferenzini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10141070013075004_b8223.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - OFENÇA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO E QUITAÇÃO DO DEBITO - PRECLUSÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DE 20% - ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que, como sabido, ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. Muito embora se tratem de decisões agravadas distintas, não pode o agravante apresentar em outro recurso sobre questões já decididas, sob pena de preclusão. A simples oposição da exceção de pré-executividade não é suficiente para consubstanciar a suspensão do procedimento executivo, uma vez que não há previsão legal para a imposição de efeito suspensivo ao incidente. Incorre em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, do NCPC/2015, o executado que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, sendo cabível, neste caso, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do citado diploma legal, que é o caso dos autos. Imperioso concluir que para fins de condenação em honorários advocatícios, o acolhimento da exceção de pré-executividade deve colocar fim a execução.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489694302/agravo-de-instrumento-cv-ai-10141070013075004-mg

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