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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0216501-18.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Pedro Aleixo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024133385260002_daf38.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

- O Novo Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 85 a forma de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, tratando-se tal matéria de ordem pública e de norma de caráter processual, cuja aplicação, nos termos da jurisprudência consolidada, bem como do enunciado contido no artigo 14 do NCPC, é imediata, imperiosa se apresenta a fixação da referida verba na forma disposta no novo diploma legal.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/491712306/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024133385260002-mg

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