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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0217632-28.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/08/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10105160166002002_c5bf0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para deferir-se a liminar de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é não conceder-se a tutela provisória.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
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