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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-29.2015.8.13.0342 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/08/2017

Julgamento

23 de Agosto de 2017

Relator

José Flávio de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10342150024939001_a44d1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRESSÃO FÍSICA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - QUANTUM.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente quando a parte interessada não requer a prova na oportunidade oferecida para especificação de provas.
2. O dever de indenizar está configurado quando o indivíduo atinge a integridade física de outrem, bem que integra o conjunto direito da personalidade.
3. A indenização por danos morais deve servir para repreender o agente e coibi-lo da reiteração da prática ilícita, bem assim compensar a vítima pelo sofrimento moral, não podendo ser irrisório ou exorbitante.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493366056/apelacao-civel-ac-10342150024939001-mg