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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0019306-90.2016.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/08/2017
Julgamento
15 de Agosto de 17
Relator
Wander Marotta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701160019306001_1dd74.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DE OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MASSA CERVICAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DE OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MASSA CERVICAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO.

- A liminar deve ser confirmada em decisão definitiva do Judiciário.
- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que constitui função institucional do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o ente público a fornecer medicamento ou tratamento essencial à saúde de pessoa carente.
- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese em que o tratamento foi indicado por médico vinculado ao SUS.

Decisão

SÚMULA: REJEITARAM AS PRELIMINARES E, EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/493381232/ap-civel-rem-necessaria-ac-10701160019306001-mg

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