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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0374037-92.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/08/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Otávio Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024142869841001_a6c7e.pdf
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Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

1. Em razão do julgamento do recurso especial interposto e recebido sob a sistemática do art. 543-C do CPC, REsp. 1333349/SP, restou efetivamente firmada a orientação no sentido de que, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".
2. Tal entendimento foi concretizado no enunciado de súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".
3. Contudo, no caso dos autos, a empresa executada, ora agravante, encontra-se em recuperação judicial, e não está no polo passivo da lide como coobrigada, mas sim como a própria devedora principal do título de crédito extrajudicial objeto da lide, razão pela qual se impõe a extinção da execução, pois a apresentação e homologação judicial do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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