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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10440160003834001_85cda.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INIMPUTABILIDADE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 415, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? DIVERSIDADE DE TESES DEFENSIVAS ? SENTENÇA CASSADA.

- Se a Defesa oferece teses alternativas em suas alegações finais, nada obstante comprovada a inimputabilidade do acusado por incidente de insanidade mental, incabível a absolvição sumária imprópria, com imposição de medida de segurança, por expressa vedação prevista no art. 415, IV e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0440.16.000383-4/001 - COMARCA DE MUTUM - APELANTE (S): RENATO BELARMINO DO NASCIMENTO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: V.S.R.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENATO BELARMINO DO NASCIMENTO, em face da sentença de f. 149/151, que o absolveu sumariamente da imputação de prática de crime previsto no art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com fundamento na comprovada inimputabilidade do acusado, impondo-lhe medida de segurança consistente em internação por prazo indeterminado, com duração mínima de 01 (um) ano.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:

"(...) em 10/03/2016, por volta das 09h10m, no interior do CAPS, localizado na Rua Calixto Costa, s/n, Bairro Invejada, Mutum/MG, o denunciado, agindo com animus necandi, desferiu golpes de faca contra a vítima V.S.R. que somente não foram a causa de sua morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. Segundo consta dos autos, no dia, local e hora acima mencionados, a vítima chegou ao local dos fatos onde trabalha como terapeuta ocupacional e, como de praxe, fazia suas atividades, instante em que, ao convidar o denunciado, que também é paciente da unidade psicossocial, para realizar as atividades, este sem motivo algum, sacou uma faca e desferiu golpes de faca contra a cabeça da vítima. Em dado momento dos golpes, a faca envergou e caiu no chão, instante em que o denunciado evadiu-se do local sem consumar o crime. Por sua vez, a vítima foi prontamente levada ao pronto socorro municipal por dois funcionários do local e foi medicada, sofrendo corte na região parieto-occiptal (conforme boletim de atendimento de urgência)." (f. 01-D/02-D).



A denúncia foi recebida em 1º de abril de 2016, ocasião em que foi instaurado incidente de insanidade mental, a pedido do Parquet (f. 42).

Laudo pericial acostado às f. 69/72 (2º apenso), concluindo pela inimputabilidade do acusado.

Sentença publicada em cartório em 16 de dezembro de 2016 (f. 152), absolvendo sumariamente o acusado.

Inconformado, apelou o acusado (f. 170), pretendendo, em síntese, a sua absolvição, por ausência de animus necandi ou insuficiência de provas para a condenação, com base no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal (f. 174/178).

Em contrarrazões, o Ministério Público de 1º grau pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (f. 184/192). No mesmo sentido, é o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 197/198).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

Com a devida venia ao magistrado primevo, suscito, de ofício, preliminar de nulidade da sentença.

É que, de acordo com a estrita redação do disposto no art. 415, IV e parágrafo único, do Código de Processo Penal:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

I - provada a inexistência do fato;

II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III - o fato não constituir infração penal;

IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (grifei).



Como se vê, a absolvição sumária fundamentada na inimputabilidade do acusado somente é admissível quando esta for a única tese levantada pela defesa do acusado.

Afinal, havendo outras teses defensivas, cabe ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua viabilidade, e eventualmente poderá o réu ver-se absolvido ou responsabilizado em medida menos severa que a da imputação inicial, não se podendo desconsiderar o fato de que a sentença absolutória imprópria acarreta ao acusado uma grave resposta jurisdicional, qual seja a imposição de medida de segurança ? no caso dos autos, de internação.

Sobre referida vedação, ensina o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho:

"Na hipótese de inimputabilidade prevista no art. 26 do CP, o Juiz não pode proferir sentença absolutória se esta não for a única tese defensiva. Explica-se: se a Defesa alegar que o réu é inimputável em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e, ao mesmo tempo, alegar não ter sido ele o autor do fato, ou simplesmente que não houve o fato, evidente que o juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, mesmo porque, se o fizesse, seria obrigado a lhe impor medida de segurança. No plenário do júri, provado não ter sido o réu o autor do crime ou simplesmente se for negada a materialidade do fato, estará ele absolvido, sem a medida de segurança que pressupõe ter havido o fato e ter sido o réu o seu autor" (Código de Processo Penal Comentado, volume 2. 12ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 70).



No caso dos presentes autos, vê-se da peça de alegações finais encartada às f. 146/147 que a tese de inimputabilidade foi aventada pela Defesa de forma alternativa, tendo a nobre causídica clamado, primeiramente, pela absolvição pura e simples do acusado e, ainda, discorrido em sua fundamentação sobre a ausência de animus necandi e possível desclassificação para o delito de lesão corporal.

De igual modo, nas razões recursais acostadas às f. 174/178, a Defesa reiterou as teses de absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas, as quais deverão ser valoradas pelo juízo da pronúncia e, eventualmente, pelo Júri.

Com efeito, existentes outras teses defensivas, incabível se mostra a decretação de absolvição sumária nos moldes decididos pelo julgador de primeiro grau, nos termos do art. 415, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

A esse respeito, há sólida orientação na jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INIMPUTABILIDADE - CONSTATAÇÃO -TESES DEFENSIVAS DIVERSAS - NULIDADE DA SENTENÇA.

- Havendo outras teses defensivas sobre a prática do crime contra a vida, independentemente da existência de incidente atestando pela inimputabilidade do acusado, a absolvição sumária não pode ser reconhecida; compete, então, ao Juízo da Pronúncia realizar a prelibação da acusação e, se procedente, submeter o caso à apreciação do juízo natural para os crimes contra a vida: o Júri. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.11.037692-8/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 11/03/2016).



EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAIS DE UMA TESE DEFENSIVA ARGUIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. - A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e é fundada em suspeita, sendo suficiente, pois, para a sua prolação, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de sua autoria ou participação, tendo por objetivo submeter o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri. - Ainda que demonstrada a inimputabilidade absoluta do réu, nos termos do art. 415, parágrafo único, do CPP, não se mostra possível a absolvição sumária, quando apresentada mais de uma tese defensiva, sendo necessária apreciação de ambas as teses pelo Conselho de Sentença. (Rec em Sentido Estrito 1.0625.03.026412-5/001, Relator (a): Des.(a) Duarte de Paula , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/11/2012, publicação da sumula em 21/11/2012).



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão de pronúncia requer que, dos autos, se extraia um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito, não sendo necessário que o julgador se aprofunde no exame das provas, eis que se trata de um juízo de mera admissibilidade da acusação. 2- A absolvição sumária, quando há inimputabilidade por doença mental, só pode ocorrer se esta for a única tese sustentada pela defesa, consoante dispõe o art. 415, parágrafo único, do CPP. (Rec em Sentido Estrito 1.0024.09.481100-7/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2012, publicação da sumula em 25/05/2012).



Assim, verifico que a cassação da sentença de primeiro grau é medida de rigor, sendo incabível a pronúncia do acusado nesta sede, uma vez que as teses defensivas (notadamente aquela referente à absolvição por ausência de dolo) não foram examinadas no juízo de origem, algo que configuraria indevida supressão de instância.

Por fim, entendo por bem manter a prisão preventiva do acusado, ante a gravidade concreta dos fatos, bem como em razão de sua periculosidade (vide CAC de f. 45/48), agravada pela comprovação de doença mental (esquizofrenia indiferenciada), estando presentes, in casu, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Mediante tais considerações, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, anulo a sentença que absolveu sumariamente o apelante Renato Belarmino do Nascimento e determino o prosseguimento do feito, com a prolação de nova decisão pelo juízo de origem, livre do vício aqui apontado.

Custas ao final.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULARAM A SENTENÇA"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494762747/apelacao-criminal-apr-10440160003834001-mg/inteiro-teor-494762797

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