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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0053159-27.2012.8.13.0153 MG

EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Processo
0053159-27.2012.8.13.0153 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Eduardo Machado

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - 1.
Comprovado nos autos que o embargante incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/2006, não há que se falar em desclassificação para o crime do art. 28, da Lei 11.343/06.

Decisão

REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR