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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0030154-27.2015.8.13.0684 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/09/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Edilson Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10684150030154001_09911.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECUSO DESPROVIDO.

1. No âmbito do Município de Tarumirim, o Estatuto dos Servidores (Lei nº 135/94) instituiu o adicional de insalubridade, tendo a Lei nº 225/2006 regulamentado o benefício.
2. Entretanto, descabe o pagamento do adicional quando comprovado, por laudo pericial, que apesar de a apelante ter contato com lixo, este é episódico e neutralizado pelo uso de Equipamentos Individuais de Proteção.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/494808622/apelacao-civel-ac-10684150030154001-mg

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