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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0046988-98.2014.8.13.0439 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
Alberto Vilas Boas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10439140046988001_b610f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CEDAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VINCULAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 36, I, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. COMPETÊNCIA RESIDUAL. 9ª a 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJMG.

- Atrai-se a competência residual das 9ª à 18ª Câmaras Cíveis do TJMG nos casos em que não figuram como autor, réu ou assistente o Estado de Minas Gerais, ou qualquer Município mineiro, bem como qualquer entidade mineira da administração pública indireta. Interpretação do artigo 36, I, a, do RITJ.

Decisão

DECLINARAM DA COMPETÊNCIA
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