jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

15/09/2017

Julgamento

6 de Setembro de 2017

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10713130096223001_e543e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: REESTRUTURAÇÃO DE PENAS FIXADAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ANTE PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ATENDIMENTO. Reestruturam-se as sanções fixadas em julgamento de apelação relativas à prática do crime de homicídio qualificado em atendimento a recurso especial provido com fundamento na possibilidade de utilização de parte das qualificadoras como circunstâncias agravantes.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.13.009622-3/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): WESLEY PEREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: R.B.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REESTRUTURAR A PENA FIXADA NO ACÓRDÃO DE FS. 205/215 PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Contra o acórdão de fs. 205/215 o Ministério Público interpusera recurso especial (n.º 1.588.482/MG), ao qual, monocraticamente - depois de a defesa do apelado, fs. 254/256, haver-se manifestado contrariamente ao pleito formulado -, deu-se provimento, "para que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena, nos termos da fundamentação".

É o relatório.

Em atendimento à decisão do STJ e valendo-me do voto por mim proferido, quando do julgamento do recurso de apelação, ocasião em que fiquei vencido, o qual perfeitamente se alinha ao entendimento expressado na decisão do Tribunal da Cidadania, passo à reestruturação das penas impostas ao réu, pelo cometimento do crime de homicídio qualificado.

Naquela ocasião, entendi pela necessidade de manutenção da sanção fixada pelo Juiz de base, o qual se valeu de parte das qualificadoras reconhecidas para reconhecer circunstâncias agravantes em desfavor do acusado.

(...) Quanto à dosimetria da pena, não há qualquer alteração a ser feita, vez que estabelecida em patamar acima do mínimo legal em razão da análise desfavorável de parte das circunstâncias judiciais, bem como pelo reconhecimento de duas circunstâncias agravantes, em que pese a exasperação a menor, tendo em vista a presença de uma atenuante. (...).



Assim, mantenho a pena-base fixada pelo Juiz (treze anos de reclusão) e, posteriormente, agravada em razão do reconhecimento de duas agravantes e uma atenuante (menoridade relativa), alcançando o importe de quatorze anos e nove meses de reclusão.

Todavia, no acórdão da apelação, venceu a tese relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual reduzo as penas para o importe de treze anos de reclusão, de modo que as agravantes ficam compensadas pelas atenuantes, remanescendo a pena-base estabelecida, a qual torno definitiva à míngua de outras causas modificativas.

Mantenho o regime fechado para desconto da sanção corporal, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP.

Posto isso, reestruturo a pena do acusado conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, concretizando-a em treze anos de reclusão.

Custas isentas conforme acórdão.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR)

Após novamente analisar os autos, em cumprimento à decisão proveniente do colendo Superior Tribunal de Justiça, acompanho, nesta oportunidade, o eminente Desembargador Relator.

Quanto ao aspecto, faz-se necessário tecer algumas considerações, sobretudo por se tratar de mudança de posicionamento a que cheguei recentemente.

Registro, por oportuno, que desde que aportei a este eg. Tribunal de Justiça, filiei-me à corrente doutrinária e jurisprudencial que entende ser impossível a utilização de circunstância qualificadora como agravante, na hipótese de homicídio qualificado por mais de uma qualificadora. Referida conclusão se extrai através de uma interpretação literal do artigo 61 do Código Penal, que traz, em rol taxativo, as circunstâncias que sempre agravarão a pena, exceto se constituírem ou qualificarem o delito.

Nesse contexto, por muito tempo sustentei que o Legislador não deixou margem a interpretação diversa que não a de que se determinadas circunstâncias já qualificam o crime, não podem funcionar como agravante. Em outras palavras, segundo o referido entendimento, o texto de lei veda a possibilidade de que uma mesma circunstância qualificadora possa, ao mesmo tempo, agravar a pena imposta na segunda etapa da dosimetria, ainda que o elemento constitutivo da qualificadora também possa eventualmente constituir uma agravante.

Por tal interpretação, havendo duas ou mais qualificadoras previstas em uma situação concreta, apenas uma deveria ser utilizada para tipificar o delito - promovendo a alteração da pena em abstrato - enquanto as demais deveriam ser apreciadas e valoradas nas circunstâncias judiciais trazidas pelo artigo 59, do Código Penal, com a consequente exasperação da pena-base.

É o entendimento que apliquei, quando do julgamento da Apelação Criminal defensiva.

Ocorre que após muito refletir sobre a questão, sobretudo em razão do frequente contato com as recentes decisões proferidas pelo col. Superior Tribunal de Justiça, advinda da pacificação de entendimento encampada por aquele Órgão Superior, e sempre pautando-me pela certeza de que o homem é ser em constante estado de aprimoramento de sua própria obra, resolvi me reposicionar quanto ao aspecto, mormente tratar-se de questão de pouca consequência prática.

Adiro, portanto, à remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial." ( AgRg no REsp 1644423/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)

Destarte, em nome da hierarquia estrutural da atividade jurisdicional, da pacificação das decisões e da segurança jurídica, passo a entender, na esteira do já consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual encontra coro nesta eg. 7ª Câmara Criminal, que, reconhecida a pluralidade de circunstâncias qualificadoras pelo Conselho de Sentença, quando do julgamento de um crime doloso contra a vida, deverá o douto Magistrado Presidente considerar apenas uma para qualificar o delito, isto é, elevar o intervalo de pena em abstrato aplicável à espécie, ao passo que as outras qualificadoras deverão incidir preferencialmente e subsidiariamente nas demais etapas do cálculo dosimétrico, isto é, caracterizando circunstância agravante, acaso prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, censurando uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

Esclareço que tal ordem de preferência na aplicação das qualificadoras advém do "sistema hierárquico da dosimetria da pena, consagrado pela forma trifásica, em que as agravantes são circunstâncias de gravidade intermediária, haja vista sua subsidiariedade em relação às qualificadoras e causas de aumento, preponderando apenas sobre as circunstâncias judiciais." ( HC 311.852/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

Em outras palavras, embora adote, agora, a corrente jurisprudencial que entende que a qualificadora remanescente, isto é, aquela que não fora utilizada para qualificar o delito, deve ser preferencialmente valorada na segunda etapa da dosimetria, como agravante, acaso prevista no rol do artigo 61 do Código Penal, em observância à hierarquia do critério trifásico; ressalto, por outro lado, que se a referida qualificadora for avaliada, por discricionariedade do Julgador primevo, na primeira etapa de aplicação da pena, como circunstância judicial desfavorável, tal fato não impõe o reexame da dosimetria, de ofício, porquanto tal providência, além de residual, ressai mais favorável ao agente.

Portanto, após nova reflexão sobre a questão e guiando-me, sobretudo, pela orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanho o eminente Relator, fazendo-o não apenas em cumprimento à determinação da Instância especial neste caso concreto, mas por ter, posteriormente ao julgamento aqui exarado, me reposicionado, passando a também seguir o entendimento firmado no âmbito daquele elevado Tribunal.

Isso posto, acompanho o Relator.

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ



Acompanho o Ex.mo Des. Relator para, dando cumprimento à decisão exarada do Superior Tribunal de Justiça, reestruturar a pena do réu, concretizando-a em treze anos de reclusão.



Ressalto que, desde que aportei a esta colenda Câmara Criminal, defendi que, quando configurada mais de uma circunstância qualificadora, as que não fossem utilizadas para alterar o quantum mínimo e máximo das reprimendas em abstrato deveriam ser consideradas na fixação da pena-base, e não como agravantes.



Isso porque o art. 61 do Código Penal, ao definir as "circunstâncias que sempre agravam a pena", ressalvou que, nos casos em que elas constituem ou qualificam o crime, não podem ser aproveitadas na fixação das penas provisórias. Assim, seria inviável a utilização de qualificadoras na segunda etapa da dosimetria, sendo certo que, repita-se, havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, uma deveria ser utilizada para qualificar o crime e as outras para a determinação da pena-base, por ser defeso sua utilização na forma de agravante genérica.



Vale dizer, por oportuno, que o fazia com amparo, inclusive, na jurisprudência deste e. Tribunal:



"APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADIMISSIBILIDADE - QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira do entendimento sumulado neste Tribunal, só se justifica a cassação do veredicto popular, quando inteiramente dissociado do acervo probatório, nunca aquele que opta por uma das versões sustentadas em plenário, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri. 2. O decote de qualificadoras constantes da r. sentença de pronúncia, mantidas pelo Conselho de Sentença, somente é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de se invadir a competência do Tribunal Popular. 3. Em que pese ao dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido". (TJMG - Relator: Desembargador Antônio Armando dos Anjos - Processo nº. 8202342-76.2005.8.13.0024 - Data do Julgamento: 08/02/2011 - Data da Publicação: 14/03/2011).



Fora, então, neste sentido, que me manifestei quando do julgamento do recurso de apelação.



Entretanto, não obstante o meu entendimento pessoal, posteriormente àquele julgamento, constatei que a atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se, já pacificada em sentido diverso. Vejamos:



RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTS. 59, 61, CAPUT E II, a, E 68, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A figurar ambas as qualificadoras do homicídio (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) também no rol do art. 61 do Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes.

2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a segunda qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 61, II, a, do Código Penal, como circunstância agravante. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a fração de aumento relativa à agravante genérica de 1/3 para 1/6 e, então, fixar a pena definitiva em 21 anos de reclusão."

(Resp 1601143/SP, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma; publicado em: 28/04/2017) - destaquei.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO A 18 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...) - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

(...) - Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. Precedentes.

- Ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das qualificadoras do crime de homicídio, a Corte local alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício, inexistindo, in casu, coação ilegal a ser reconhecida ex officio.

(...)- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a pena do paciente para 16 anos e 04 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

(Resp 308331/RS, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma; publicado em: 27/03/2017) - destaquei.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE

DE UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRG no Resp 16444/MG, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma; publicado em: 17/03/2017).

Dessa forma, face ao entendimento uníssono e já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir posicionamento jurisprudencial sobre o direito nacional, reposicionei-me.



Ante o exposto, acompanho o Ex.mo Des. Relator não apenas para dar cumprimento à decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo fato de já haver me reposicionado quanto ao tema, a fim de seguir o entendimento da Corte Superior.





SÚMULA:"REESTRUTURARAM A PENA FIXADA NO ACÓRDÃO DE FS. 205/215 PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499279062/apelacao-criminal-apr-10713130096223001-mg/inteiro-teor-499279111