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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Wanderley Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10024170174387001_8c8d0.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -- CRIME DE ROUBO - PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO.

Presentes elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendidos os requisitos dos arts. 311 e seguintes do não há o que se falar em revogação da prisão preventiva.>

-De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".>

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.17.017438-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): JOÃO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUSA - CORRÉU: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em
DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da decisão de fls.31-32, proferida pelo MM. Juiz da Central de Flagrantes - CEFLAG, da Comarca de Belo Horizonte/MG, que deferiu ao acusado JOÃO PAULO PEREIRA JARDIM DE SOUZA, o benefício da liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Em suas razões recursais, fls.32 e 32-verso, o recorrente sustenta, em suma, que o acusado foi preso em flagrante delito, quando ele e seu um comparsa, aboletados em uma motocicleta, mediante grave ameaça exercida por um simulacro de arma de fogo, subtraíram os pertences da vítima, empreendendo fuga em seguida, não obedecendo ainda a ordem de parada feita por um policial que presenciou os fatos.

Afirma a necessidade da segregação cautelar, visto que a existência do crime restou caracterizada pela própria lavratura do flagrante e depoimentos dos policiais militares, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade, presentes portanto os requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP.

Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para reformar a decisão a quo, a fim de que seja revogado o benefício da liberdade provisória concedido ao acusado. com o conseqüente decreto de prisão preventiva do mesmo.

Contrarrazões apresentadas às fls.38-42 pugnando pelo não provimento do recurso aviado.

Em juízo de retratação o MM. Juiz Singular manteve a decisão hostilizada, fls.43.

Parecer da PGJ às fls.48-50, pela Ilustre Procuradora Sirlene Reis Costa., opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Conforme se infere da peça recursal, o recorrido JOÃO PAOLO PEREIRA JARDIM DE SOUSA, juntamente com Ricardo José de Oliveira Filho, foi preso em flagrante delito na data de 19 de março de 2017, pela suposta prática do delito de roubo em concurso de pessoas, tipificado no art. 157, § 2º, II do CP.

Às fls.32 e verso verifica-se que o MM. Juiz da CEFLAG, em audiência de justificação, entendeu por bem em conceder a liberdade provisória ao indiciado, isto ante a primariedade do réu, comprovação de residência fixa e identidade certa.

Depreende-se dos autos que o recorrido e seu comparsa abordaram a vítima em via pública e mediante grave ameaça arrancou a bolsa da vítima de seu ombro, tendo um policial civil a tudo presenciado e dado voz de prisão aos acusados, não tendo sido atendido, ocasião em que os réus fugiram a pé e ainda apontaram um simulacro de arma de fogo em direção ao policial, o qual então efetuou dois disparos tendo um deles atingido o ora recorrente.

Pois bem.

É sabido que as prisões cautelares são medidas excepcionais, porque consagrado está em nosso ordenamento o princípio da presunção de não culpabilidade. Apesar de devidamente reconhecida pela jurisprudência pátria a legitimidade jurídico-constitucional da segregação cautelar, estando igualmente prevista na Carta Magna, artigo , inciso LXI, sua decretação é medida extrema.

A prisão preventiva, como medida constritiva da liberdade anterior ao trânsito em julgado, possui feição eminentemente instrumental, servindo para tutelar a persecução penal, permitindo determinar a inserção no cárcere do acusado antes mesmo do julgamento de fundo, consubstanciado no juízo de valor sobre o mérito da causa. Por isso sua natureza é cautelar e, em razão disso, não atenta contra o princípio da presunção de inocência.

Contudo, para a decretação da custódia preventiva faz-se necessária a presença não só da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), mas, também, da existência do periculum in libertatis, traduzido tal pressuposto no efetivo perigo da liberdade do agente, o qual, solto, poderia o indiciado se eximir da aplicação da lei penal, tumultuar a instrução processual ou ainda lesar a ordem pública ou econômica.

In casu, após detido exame das circunstâncias narradas nos autos, não obstante os argumentos defensivos, ao meu ver, verifica-se a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade de tal medida, fundamentada, sobretudo, na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

Conforme se infere dos autos, o paciente abordou a vítima na rua, e mediante ameaça de morte arrancou-lhe a bolsa do braço, subtraindo seus pertences. O paciente empreendeu fuga, porém, foi interceptado por um policial civil que estava nas imediações, não atendendo a ordem de parada, tendo ainda apontado um simulacro de arma de fogo para o policial, o qual então efetuou dois disparos tendo um deles atingido o ora recorrente.

Além disso, como bem apontado pelo parquet, embora tecnicamente primário, o acusado possui em sua CAC "uma condenação, transitada em julgado, pela prática de crime contra o patrimônio, pena que não foi cumprida em virtude da prescrição", tais elementos, data vênia, indicam a periculosidade do agente e o risco social daí decorrente.

Observa-se, portanto, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a justificar a necessidade da segregação cautelar do agente para a preservação da ordem pública.

Ressalte-se, que nesta fase processual, prevalece o princípio do "in dubio pro societate" em detrimento do "in dubio pro reo", cabendo ao órgão acusador e a defesa robustecer suas provas até o julgamento definitivo, sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Diante de todo o exposto, restou demonstrado que a liberdade do paciente representa patente ameaça à ordem pública, entendida esta como sinônimo de paz social, que se encontra em risco quando o agente, em liberdade, provavelmente continuará praticando infrações penais.

Ademais, o crime em questão amolda-se à hipótese prevista no art. 313, I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e, além disso, consoante o já exposto, se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Vale frisar, ainda, que de acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (RHC 58367/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2015).

Neste sentido é o posicionamento desta Egrégia Câmara:



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva decretada, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0209.14.011361-1/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/07/2016, publicação da sumula em 05/08/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL -- PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, bem como pela aplicação do art. 313, caput e inciso II, do mesmo Diploma Legal. 2. Com o advento da Lei nº 12.403/011, a prisão preventiva restou mantida, mormente quando se mostrar necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312, do Código de Processo Penal), bem como, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. 3. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do caso e da gravidade do delito. (TJMG -Rec em Sentido Estrito1.0708.13.002082-7/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/12/2013, publicação da sumula em 09/01/2014).



Ademais, liberdade sem ordem e segurança é o caos. Em contraposição, ordem e segurança sem liberdade é a permissibilidade das penitenciárias. As penitenciárias modernas são mini cidades, com trabalho remunerado, restaurante, biblioteca, escola, futebol, cinema, jornais, rádio e televisão. Os infelizes que os povoam têm quase tudo, mas não tem nada. Sem justiça certa, célere, barata, igual para todos, não há estado de direito.

A impunidade é o celeiro do crime, e é estarrecedora a demora e perplexidade da administração, ante, esta sim, grande subversão da ordem e da segurança dos cidadãos, calamitosamente denunciada por milhares de sentenças condenatórias não executadas, por carência de prisões e pela repugnante extorsão da liberdade negociada, transviadas conselheiras de assaltos, roubos, assassinatos e estupros.

Estamos vivenciando no país uma sensação de impunidade. Em verdade, data vênia, parece-me que estamos enxugando gelo. A Polícia Militar prende, o Delegado lavra o flagrante, o Ministério Público denuncia, o Juiz condena, mas ninguém vai preso. Por isso, entendo que devemos analisar caso a caso.

Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da aplicação da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do CPP, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar o benefício de liberdade provisória concedido ao recorrido e decretar a sua prisão preventiva.

Expeça-se com urgência o respectivo mandado de prisão (prazo de validade 20 anos), remetendo-o à autoridade competente para o devido cumprimento com urgência.

Custas ex lege.

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "< DAR PROVIMENTO AO RECURSO >"

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