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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000170458392000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_CC_10000170458392000_7c5d7.pdf
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PELO PROVEDIMENTO COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) OBSERVÂNCIA À NORMA INSERTA NO ART. 29, IV, G, DA CONSTITUIÇÃO. NÚMERO DE VEREADORES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. PEDIDO DE POSSE DOS AUTORES, ATUALMENTE NA CONDIÇÃO DE SUPLENTES DE VEREADORES, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS VENCIDOS DESDE O INÍCIO DA LEGISLATURA. PROVEITO ECONÔMICO QUE SOBEJA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

2. Demonstrado, pela própria autora, que o proveito econômico que pretende obter com a demanda revela-se superior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos de que cuida o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência para conhecer e julgar a demanda, por refugir ao âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser fixada na justiça comum.

3. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a modificação de ofício, pelo magistrado, do valor atribuído à causa, quando verifica manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.17.045839-2/000 - COMARCA DE SETE LAGOAS - SUSCITANTE: JD JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMARCA SETE LAGOAS JD 1ª UJ - 2º JD CÍVEL - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA E AUTARQUIAS DE SETE LAGOAS - INTERESSADO: GILBERTO PEREIRA DA SILVA, ERALDO CHAMONE MARQUES, MARCELO SIMPLICIO DA SILVA E OUTRO (A)(S), REGINALDO PEREIRA DE SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL SETE LAGOAS, MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.

DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS da mesma comarca, nos autos da ação, pelo procedimento comum, ajuizada por MARCELO SIMPLÍCIO DA SILVA, REGINALDO PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO PEREIRA DA SILVA e ERALDO CHAMONE MARQUES em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e da CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.

Pelo despacho de f. 57/57vº-TJ, deixou-se de designar juiz para responder provisoriamente pelo feito (art. 955, caput, do NCPC), haja vista a ausência de prejuízo iminente, bem como determinou-se a abertura de vista a Ministério Público.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 59/62-TJ, opina pela declaração da competência do juízo suscitante.

É o relatório.

Conheço do conflito de competência.

I - DA COMPETÊNCIA

Trata-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARCELO SIMPLÍCIO DA SILVA, REGINALDO PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO PEREIRA DA SILVA e ERALDO CHAMONE MARQUES em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e da CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, que objetiva a posse dos autores no cargo de Vereador daquela urbe, em observância ao disposto no art. 29, IV, g, da Constituição da República, bem como o recebimento dos subsídios vencidos desde o início da corrente legislatura.

A demanda foi inicialmente apresentada perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Sete Lagoas que, tendo o magistrado da causa declinado da competência para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial daquela comarca, ao argumento de ter sido atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como por não mais subsistirem as limitações de matéria versadas na Resolução nº 700/12 do TJMG, por conta do disposto no art. 23, da Lei Federal nº 12.153/09, a competência absoluta para o seu conhecimento e julgamento seria do Juizado Especial da Fazenda Pública (f. 44vº/45vº-TJ).

Por sua vez, o MM. Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Sete Lagoas, ao receber os autos, suscitou o presente conflito negativo de competência, aduzindo que, além da complexidade da matéria objeto da lide, o pedido dos demandantes de recebimento dos subsídios mensais "atrasados" do cargo de Vereador (atualmente R$ 10.500,00), desde janeiro de 2017, ultrapassa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), daí porque não poderia a demanda tramitar perante aquela justiça especializada.

Tenho que a razão está com o Juízo suscitante.

Nos termos da norma inserta no art. 2º da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se restringe a causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvado, no § 2º do dispositivo, que em se tratando de obrigações vencidas, a soma das parcelas não poderá exceder a limitação estabelecida no caput, verbis:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o vetado

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (g.n.).



Analisando detidamente os autos, depreende-se que o pedido contido na inicial da presente demanda consiste na posse dos autores no cargo de Vereador do Município de Sete Lagoas, bem como no recebimento dos subsídios que fariam jus desde janeiro de 2017.

Não obstante, foi dado à causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) (f. 13-TJ), isto é, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que, em tese, ensejaria o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado, cuja competência absoluta para processamento de tais demandas é estabelecida pelo art. , § 4º, da Lei nº 12.153/091.

Entretanto, como bem obtemperou o Magistrado Suscitante, vislumbro discrepância entre o valor apontado na exordial e a real expressão econômica da demanda.

Isto porque, considerando o valor do subsídio mensal do Vereador daquela urbe (R$ 10.500,00), bem como o número de autores (4) e período pretérito que se objetiva seja pago, dúvidas não há de que o proveito econômico a ser obtido com a demanda ultrapassa, em muito, o valor atribuído à causa (R$ 937,00) e o valor de alçada do Juizado da Fazenda (60 salários mínimos)

Não se pode olvidar que pode o Magistrado alterar de ofício o valor da causa, quando patente a falta de lastro que justifique o valor estipulado na exordial. Nesse sentido, vide a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido.

2. Agravo Regimental não provido2.

Destarte, forçoso o reconhecimento de que a competência para conhecer e julgar a demanda refoge ao âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Desse modo, há que se acolher o conflito e reconhecer a competência do Juízo Suscitado para conhecimento e processamento da presente ação.

II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do conflito e dou pela competência do Juízo Suscitado.

Sem custas.

É como voto.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM DO CONFLITO E DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO"

1 Art. 2º da Lei 12.153/09: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (g.n.)

2 STJ. AgRg no REsp 1457167 / PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 26/08/2014, DJe de 25/09/2014.

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