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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
29/09/2017
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
Geraldo Augusto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10000150874204000_1d6fb.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA - LEI Nº 3.352/15- ISENÇÃO DE TAXA DE CONCURSO PÚBLICO A DOADORES DE SANGUE - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

O colendo Supremo Tribunal Federal, já harmonizou o entendimento no sentido de que as normas que concedem isenção em concurso público não se inserem em matéria de organização administrativa reservada à inciativa do Chefe do Poder Executivo.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.15.087420-4/000 - COMARCA DE ALÉM PARAÍBA - REQUERENTE (S): PREFEITO MUNICIPAL ALEM PARAIBA - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUN ALEM PARAIBA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR UNANIMIDADE.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Tratam os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, formulada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA em face da Lei Municipal nº 3.352/15, que dispôs sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concurso público aos doadores de sangue.

O Requerente alega, em síntese, a violação dos artigos 62, 170, 171 e 176 da Constituição Estadual e dos artigos 26, 27, 28 e 61, da Lei Orgânica do Município. Sustenta que o Projeto de Lei que originou a Lei ora impugnada foi integralmente vetado pelo Prefeito, porém, com a rejeição do veto, a lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara. Salienta que houve invasão de competência privativa do Poder Executivo. Alega, ainda, que há inconstitucionalidade material, por ofensa ao princípio da igualdade, assegurado pelo art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais. Afirma que a violação a um princípio é a forma mais grave de inconstitucionalidade. Argumenta que a Administração não está autorizada a conceder privilégios e que as possíveis discriminações trazidas em lei devem visar o bem público à luz do texto constitucional. Frisa que a lei impugnada estabelece discriminação que não tem correlação com os interesses constitucionalmente protegidos e estabelece privilégio injustificado (fls. 02-05).

Notificada, a Câmara Municipal de Além Paraíba prestou informações, argumentando que não há vício de iniciativa na norma impugnada, pois esta cria norma de interesse local e não interfere na matéria orçamentária. Salienta que as taxas de inscrição em concursos públicos não têm caráter tributário e não podem ser consideradas como preço público, de modo que inexiste norma que estabeleça a competência privativa do Poder Executivo para tratar da matéria. Ressalta a regularidade do processo legislativo que deu ensejo à promulgação da Lei, diante da rejeição do veto do Prefeito Municipal pela maioria absoluta da Câmara. No que se refere à inconstitucionalidade material, alega que a criação de prerrogativas com o intuito de estimular a doação de sangue não é inconstitucional (fls. 32-37).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 42/52, opinando pela improcedência da representação.

É o relatório.

De plano, cumpre frisar que o controle de constitucionalidade visa assegurar a supremacia formal da Constituição, de modo que a Ação Direta de Inconstitucionalidade não tem por objeto o controle de legalidade do ato impugnado.

Por conseguinte, é irrelevante a alegação de discrepância entre a lei contestada e os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, vez que a questão restringe-se à análise da validade da norma tendo como parâmetro a Constituição Estadual de Minas Gerais.

A Lei nº 3.352/15 do Município de Além Paraíba, decorrente do PL nº 293/15 de iniciativa do Legislativo, encontra-se assim disposta:

"Art. 1º. Ficam os doadores de sangue comprovadamente residentes na cidade, isentos da taxa de inscrição para Concursos Públicos no âmbito do Município de Além Paraíba.

Parágrafo único - Considera-se doador regular de sangue aquele que realize no mínimo duas doações por ano, atestados por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder Público.

Art. 2º. Os órgãos e entidades que integram a administração pública ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de Concursos Públicos.

Art. 3º. Para exercer o direito previsto nesta Lei, o doador ficará obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da inscrição para o Concurso Público".

O requerente alega, a princípio, que a competência para a iniciativa da Lei é privativa do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal.

Não se desconhece a discussão quanto à caracterização do valor de inscrição em concurso público como tributo ou não. Entretanto, pontua-se, de início, que o debate quanto à natureza jurídica das taxas de inscrição para concurso público é desnecessário para o deslinde da questão, relativa à verificação da competência de iniciativa da Lei municipal.

Assim, cabe assinalar que - caso se considere que o valor recolhido como inscrição em concursos como tributo - as leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. Assim, não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos tributos.

A Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, em vigor, não trouxeram disposição semelhante à do art. 60, inciso I, da Constituição Federal de 1967 e do correspondente art. 54 da Constituição Estadual de 1967, que reservavam à competência exclusiva do Chefe do executivo a iniciativa das leis que dispunham sobre matéria financeira.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de tema de repercussão geral, já decidiu que a iniciativa de leis tributárias não se insere na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que resulte redução de receitas em virtude de algum benefício fiscal:

"1. Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência" (RE 743480 RG/MG - MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator: Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 10/10/2013 - Destaquei).



Contudo, é necessário, ainda, pontuar a hipótese do entendimento majoritário e adotado pelo STJ, no sentido de que a inscrição em concurso público não tem a natureza jurídica de taxa no sentido legal, definida como tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público. Nessa perspectiva, veja-se:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE SERVENTIAS. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO.

[...] 3. Cobrança de taxa de inscrição não caracteriza exação ilegal, uma vez que os concursandos não são contribuintes nem a taxa de inscrição confunde-se com tributo, destinando-se esta apenas a custear os dispêndios da entidade responsável pela organização do concurso" (RMS 13.858/MG, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 21/08/2003, DJ 22/09/2003).



Sendo assim, analisa-se a alegação de inconstitucionalidade formal alegada pelo requerente, ao apontar que o ato legislativo foi criado em descordo com os artigos 62, 170, 171 e 176 da CEMG.

As regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo, inclusive a iniciativa de leis, são de repetição obrigatória por Estados e Municípios, em atenção ao princípio da simetria. Assim, o art. 62 da CEMG dispõe sobre as competências privativas da Assembleia Legislativa, aplicáveis à Câmara Municipal no que couber por força do art. 176 da CEMG.

Em tal dispositivo são estabelecidas funções do Poder Legislativo de fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo, bem como funções atípicas, de cunho administrativo e judicante. Desse modo, a previsão do art. 62 em nada interfere no debate quanto às matérias cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Da mesma maneira, vê-se que os artigos 170 e 171 da CEMG tratam, respectivamente, das competências privativas do Município e das matérias que competem ao Município legislar.

Em ambos os dispositivos há referência à atividade legislativa de competência municipal. Quanto a isso, cumpre esclarecer que, embora o representante do Município, na qualidade de ente político, seja o chefe do Poder Executivo, a distribuição funcional de poderes determina que, em regra, a atividade legislativa no Município é exercida pela Câmara Municipal, pois função típica do Poder Legislativo.

Do exposto, é possível depreender que, quando estabelece matérias de competência privativa do Município no âmbito legislativo, a Constituição Estadual reporta-se ao Poder Legislativo Municipal e não ao Chefe do Poder Executivo, que só exerce tal atividade excepcionalmente, e, portanto, nas hipóteses expressas e taxativamente previstas na Constituição.

Tanto o é que a CEMG estabelece no art. 170 que o Município elaborará e promulgará a sua Lei Orgânica no exercício de sua competência privativa. E, no art. 172, dispõe que a Lei Orgânica será votada e promulgada pela Câmara Municipal, em observância aos princípios constitucionais.

Assim sendo, não há dúvidas de que as matérias de que tratam os artigos 170 e 171, no âmbito legislativo, não se inserem na esfera de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local. Ademais, não é possível verificar nenhuma incompatibilidade da lei local com a Constituição do Estado.

Posto isso, cumpre salientar que as hipóteses em que a iniciativa de lei é privativa do Chefe do Poder Executivo estão dispostas no art. 66, III e no art. 90, V e XIV, da CEMG, aplicáveis aos Municípios por força do princípio da simetria.

Dessa maneira, merece evidência:

"Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:

III - do Governador do Estado:

a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;

d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado;

e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta;

f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União;

g) os planos plurianuais;

h) as diretrizes orçamentárias;

i) os orçamentos anuais;

Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

(...)

V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nestaConstituiçãoo;

(...)

XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo".



Frise-se que a atividade legislativa é exercida de maneira atípica pelo Chefe do Poder Executivo e, por tal razão, é definida de modo taxativo e interpretada restritivamente.

Ve-se que o tema de que trata a Lei Municipal nº 3.352/15 - relativo à concessão de isenção do pagamento de inscrição para concursos municipais aos doadores de sangue - não está previsto dentre àqueles de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o que confirma, portanto, a inexistência do alegado vício de inconstitucionalidade formal.

Ademais, o STF já harmonizou o entendimento no sentido de que as normas que concedem isenção em concurso público não se inserem em matéria de organização administrativa reservada à inciativa do Chefe do Poder Executivo:



"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente" (ADI 2672/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Britto, DJ 10/11/06).



No que se refere à inconstitucionalidade material apontada, também não se verifica na lei nenhuma violação à Constituição do Estado.

A isenção no pagamento da taxa de inscrição para candidatos que doam sangue regularmente não estabelece privilégio injustificado e sem correlação com os interesses constitucionalmente protegidos, em inobservância ao princípio da isonomia, como alegado.

Ao contrário, a concessão de isenção se fundamenta no princípio da igualdade em sentido material, pois, ao criar possibilidade de acesso dos cidadãos em concursos públicos sem o pagamento da taxa, viabiliza a participação daqueles que não possuem condições financeiras em arcar com o seu pagamento.

Ao mesmo passo, a lei em questão condiciona a isenção da taxa à comprovada doação de sangue regular pelo candidato, visando estimular a ampliação do cadastro de doadores, em benefício do aumento do volume dos bancos de sangue. Tal medida está em conformidade com a previsão do § 3º do art. 191 da CEMG, que autoriza que a lei discipline condições que facilitem a coleta de sangue.

Assim, a própria Constituição Estadual admite a adoção de medidas capazes de estimular a doação de sangue para dar efetividade ao sistema de coleta, que assegura, em tantos casos, a vida de pacientes.

Dessa forma, depreende-se que a lei em questão foi editada com o escopo de incentivar a doação, assim como a regra do art. 473, IV da CLT - que prevê o trabalhador deixe de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário, uma vez a cada 12 meses para doação de sangue - e as normas editadas em diversos estados, que concedem meia entrada em eventos de cultura, esporte e lazer para doadores de sangue regulares e cuja constitucionalidade já foi analisada pelo STF (ADI 3.512/ES).

Nesse sentido, resta claro que a Lei nº 3.352/15 do Município de Além Paraíba se conforma com os objetivos constitucionais de assegurar, democraticamente, a possibilidade de participação dos cidadãos nos processos seletivos e de implementação de medidas para incentivar e dar efetividade à coleta de sangue no país.

Pelo exposto, entende-se que a lei está em conformidade com a Constituição Estadual e com os princípios da igualdade, dos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Com tais razões, JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.



DES. CAETANO LEVI LOPES (REVISOR)

Peço licença ao Relator, eminente Desembargador Geraldo Augusto, para acompanhar o seu judicioso voto.

O requerente aforou ação direta de inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal de Além Paraíba. O objetivo é a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.352, de 2015, que estabelece isenção de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue. Afirmou que o projeto de lei foi vetado pelo chefe do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo rejeitou o veto e promulgou a lei em questão. Acrescentou que houve vício de iniciativa e ofensa ao princípio da igualdade. Entende que a promulgação da norma impugnada vulnerou os artigos 62, 170, 171 e 176, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Cumpre perquirir se há inconstitucionalidade.

Não há matéria de fato a ser examinada.

Em relação ao direito, anoto que, segundo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI 2.672 - ES, a matéria relativa à isenção de pagamento de taxa de concurso público não está inserida no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público.

Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2.672 - ES, Tribunal Pleno, Relator Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Carlos Britto, j. em 22.06.2006, in DJ de 10.11.2006)

Acrescento que, recentemente, no julgamento do ARE nº 878.911 - RJ, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.

3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.

5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878.911 RG - RJ, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 29.09.2016, Repercussão Geral - Mérito, in DJe de 11.10.2016)

Consta no voto do Relator:

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo.

Portanto, inexiste vício de iniciativa e ofensa ao princípio da igualdade.

Com estes fundamentos, coloco-me de acordo com o Relator e julgo improcedente a pretensão inicial.



DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO"

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