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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Sumário: AP 0863017-18.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
29/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Alberto Vilas Boas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AP_10000150863017000_b5764.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES FEITAS POR DEPUTADO ESTADUAL E QUE GUARDAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA LÓGICA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. DECLARAÇÃO PRESTADA FORA DO RECINTO PARLAMENTAR. NÃO ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR NO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO DEPUTADO ESTADUAL. NÃO COMUNICAÇÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL AO CORRÉU. REMESSA DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- As declarações proferidas por deputado estadual, enquanto parlamentar e que guardam relação de pertinência lógica com o exercício do mandato, ainda que proferidas fora do recinto do Poder Legislativo, restam cobertas pelo manto da imunidade parlamentar. (art. 53 da CF).
- A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula nº 245, STF), motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à primeira instância.

Decisão

REJEITARAM PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ALBERTO VILAS BOAS. Esteve presente o (a) Dr (a). ABELARDO CELSO MEDINA pelo (a) querelado (a)(s)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504672840/acao-penal-sumario-ap-10000150863017000-mg

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