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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
29/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Alberto Vilas Boas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AP_10000150863017000_b5764.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES FEITAS POR DEPUTADO ESTADUAL E QUE GUARDAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA LÓGICA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. DECLARAÇÃO PRESTADA FORA DO RECINTO PARLAMENTAR. NÃO ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR NO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO DEPUTADO ESTADUAL. NÃO COMUNICAÇÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL AO CORRÉU. REMESSA DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA.

- As declarações proferidas por deputado estadual, enquanto parlamentar e que guardam relação de pertinência lógica com o exercício do mandato, ainda que proferidas fora do recinto do Poder Legislativo, restam cobertas pelo manto da imunidade parlamentar. (art. 53 da CF).

- A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula nº 245, STF), motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à primeira instância.

AÇÃO PENAL - SUMÁRIO Nº 1.0000.15.086301-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - QUERELANTE (S): JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS - QUERELADO (A)(S): RENATA ARAUJO PIMENTA DA ROCHA, CRISTINA DE PAIVA SANTOS GERMANO, WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES DEPUTADO (A) ESTADUAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em REJEITAR A QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO TERCEIRO QUERELADO E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR PARA O ACÓRDÃO



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



VOTO



JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS, oferece queixa-crime às fls. 02/17, em face de RENATA ARAÚJO PIMENTA DA ROCHA, CRISTIANA DE PAIVA SANTOS GERMANO E WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES, Deputado Estadual, incursando-os nas sanções dos artigos 138, e 139, c/c o artigo 141, II e III, do Código Penal, articulando, em síntese, que "...nos dias 22 e 23 de setembro de 2015, a querelada Cristiana teria postado, em um blog pertencente à querelada Renata e a mando do Deputado Washington Rodrigues, fatos alusivos à suposta prática de crime de corrupção passiva por parte do querelante, além de outras práticas que, em tese, segundo o querelante, estariam amoldadas à figura típica prevista no artigo 139 do Código Penal...".



Aduz, que sua honra fora diretamente atacada; que os querelados lhe atribuíram vários fatos que podem abalar a sua reputação, ao afirmarem que possui processos de improbidade administrativa, extensa ficha criminal dentre outros.



Acrescenta que fora caluniado ao lhe acusarem de ter recebido de forma indevida, dinheiro para a compra de ambulâncias.



Requer ao final, a condenação dos querelados nas sanções dos artigos 138 e 139 do Código Penal, com o aumento de pena previsto nos incisos II e III, do artigo 141, do Código Penal.



Foram juntados documentos às fls. 18/54.



Às fls. 88/89, foi realizada a audiência prevista no artigo 520, do Código de Processo Penal, não havendo a reconciliação entre as partes.



Notificados, os querelados apresentaram defesa preliminar: A) Renata Araújo Pimenta da Rocha, às fls. 97/105, pugnando pela rejeição da queixa-crime por atipicidade das condutas; B) Cristina de Paiva Santos, às fls. 111, afirmando que não participou dos fatos narrados na exordial acusatória; C) Washington Fernando Rodrigues, às fls. 113/125, diz que agiu em função do seu mandado parlamentar, que lhe assegura dar publicidade de atos de seu mandado e que em momento algum maculou a honra objetiva ou subjetiva do querelante.



Nos termos do artigo , da Lei 8.038/90, manifestou-se o querelante às fls. 197/206.



Às fls. 209/211, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça "...pelo recebimento parcial da queixa, com o acolhimento da imputação quanto ao suposto crime de calúnia e rejeição no tocante à difamação..."



É o relatório.



Trata-se de ação penal privada, e por primeiro, observa-se, que cumprida restou a determinação contida no artigo 44, do Código de Processo Penal.



Estabelece o art. 41 do C.Pr.Penal, que a queixa-crime, assim como a denúncia, conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, se necessário.



De uma simples leitura da queixa-crime, verifica-se, que a mesma se encontra perfeita no aspecto formal, pois, minudencia os fatos e o engenho considerado criminoso, descrevendo o comportamento dos querelados.



Narram os autos do processo que o querelado, através do "Blog da Renata", "...na pergunta 3, questiona para onde teria ido o suposto dinheiro recebido das ambulâncias compradas com emendas parlamentares, fica claro o intuito de acusar o recebimento, de forma indevida, de dinheiro pelas ambulâncias compradas, o que imputa ao querelante o delito tipificado pelo art. 317 do Código Penal, corrupção passiva". (fl. 21)



A calúnia, consiste na falsa imputação a alguém da prática de um fato definido como crime.



Pode-se extrair do conteúdo da petição de fls. 13 e 21 que os querelados imputaram ao querelante o delito de corrupção passiva, que consiste no recebimento de vantagens pessoais no exercício do mandato.



Já a difamação, consiste na imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, sendo elemento subjetivo no crime de difamação:



"...o dolo de dano, que se constitui na vontade consciente de difamar o ofendido imputando-lhe a prática de fato desonroso; é irrelevante tratar-se de fato falso ou verdadeiro, e é igualmente indiferente que o sujeito ativo tenha consciência dessa circunstância...". (In Cézar Roberto Bitencourt, Código Penal Comentado, 3ª ed., Ed Saraiva. p. 539)



No mesmo sentido, quanto ao delito de difamação, leciona:



"Difamar consiste em atribuir fato ofensivo à reputação do imputado - acontecimento concreto - e não conceito ou opinião, por mais gravosos ou aviltantes que possam ser. (...) Para que ocorra a difamação, é necessário que o fato seja determinado e que essa determinação seja objetiva, pois a imputação vaga, imprecisa ou indefinida não a caracteriza, podendo, eventualmente adequar-se ao crime de injúria. Difamação é a imputação de fato, repetindo, fato determinado, individualizado, identificado, e não de defeitos ou qualidades negativas." (In ob. citada, p. 538)



O ensinamento de Guilherme de Souza Nucci não destoa:



"...difamar significa desacreditar publicamente uma pessoa, maculando-lhe a reputação. Nesse caso, mais uma vez, o tipo penal foi propositadamente repetitivo. Difamar já significa imputar algo desairoso a outrem, embora a descrição abstrata feita pelo legislador tenha deixado claro que, no contexto do crime do art. 139, não se trata de qualquer fato inconveniente ou negativo, mas sim de fato ofensivo à sua reputação. Com isso, excluiu os fatos definidos como crime - que ficaram para o tipo penal da calúnia - bem como afastou qualquer vinculação à falsidade ou veracidade dos mesmos. Assim, difamar uma pessoa implica em divulgar fatos infamantes à sua honra objetiva, sejam eles verdadeiros ou falsos". (In Código Penal Comentado, Ed. RT, 10ª ed., p. 679)



Consta dos autos a narrativa de alguns fatos (perguntas de números 4 e 5), e também o questionamento acerca de quantos processos de improbidade administrativa o querelante possui e também sobre a sua extensa ficha criminal.



Tratam-se de fatos concretos e determinados que podem macular a imagem do querelante, abalando a sua reputação.



Com efeito, somente através da instrução probatória é que poderá ser verificado se realmente houve ou não o animus de caluniar ou difamar o querelante, ou se o querelado Washington agiu em função do seu mandado parlamentar.



O certo, é que, a princípio, existem os crimes em tese a autorizar o recebimento da denúncia, eis que há no bojo do processo indícios suficientes de fato antijurídico ou ilegal porventura praticado pelo querelado.



Dispensável, "in casu", maiores dilações, por se tratar de decisão interlocutória simples, sem conteúdo decisório, evitando-se um pré-julgamento da questão constante do processo.



Ante o exposto, recebe-se a queixa-crime.



Custas a final.





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O



Não comungo da argumentação do Relator, data venia.



Com efeito, é cediço que a imunidade parlamentar material, que pode ser substancial ou de conteúdo, e também denominada de inviolabilidade parlamentar, é assim prevista na Constituição da Republica:



Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.



Esse instituto constitucional tem a finalidade de permitir que os integrantes das Casas Legislativas, no exercício de seu mandato legislativo, emitam opiniões, discursem ou votem de forma livre, sem pressões ou constrangimentos, garantindo, dessa forma, o exercício pleno da atividade política, sem, todavia, se criar um injustificável privilégio pessoal.



Outrossim, sabe-se que a imunidade material não se restringe à prática, propriamente dita, do mandato - prática in oficcio -, pois ela também abrange situações decorrentes do exercício do mandato - prática propter officium.



Sobre o tema, Uadi Lammégo Bulos assim leciona ao examinar desse dispositivo da Carta Magna:



Consigna uma garantia de ordem pública, porque as palavras, teses ou denúncias sustentadas pelas práticas in oficcio ou propter officium do mandato legislativo ficam isentas de ações repressivas ou condenatórias. E, mesmo depois do exercício do mandato, seus efeitos perduram.

(...)

No exercício do mandato, (prática in oficcio) ou em razão dele (prática propter officium), um deputado ou senador jamais incidirá nos crimes da palavra, isto é, naqueles delitos que, por extensão, recaem nos crimes contra a honra, incitamento ou apologia a fato criminoso, vilipêndio oral etc.

É que a imunidade subtrai a responsabilidade do fato típico, descriminalizando o comportamento, a um primeiro momento, delituoso. Por isso, obsta a propositura da ação civil ou penal contra o parlamentar, por motivo de sua atuação. ( Constituição federal anotada. 11 ed. ver. e ampl. de acordo com a EC n. 83, de 5-8-2014 e os últimos julgados do STF - São Paulo : Saraiva. 2015, p. 835).



E, essa é justamente a hipótese em comento em relação ao terceiro querelado - Washington Fernando Rodrigues - que, no período em que se deram os fatos sub judice, exercia - e ainda exerce - o cargo eletivo de Deputado Estadual.



Logo, no caso concreto, a imputação atribuída ao querelante pelo terceiro querelado, e que teria sido inserida em um blog de uma das quereladas - relativas a possível desvio, cometido pelo querelante, de verba pública oriunda de emenda parlamentar e que foram utilizadas para a aquisição de ambulâncias -, foi feita no exercício do mandato de Deputado Estadual e com ele guarda relação de pertinência lógica, uma vez que o parlamentar tem o poder-dever de fiscalizar a correta utilização dos recursos públicos. E, para isso, dispõe das prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar para, ainda que mais rispidamente, tornar público algo que considera ilícito no que diz respeito à coisa pública.



A acusação considerada ofensiva pelo querelante foi feita pelo terceiro querelado na condição de parlamentar e isso é reconhecido pela vítima no âmbito da inicial:



Oportuno registar que, embora não estejamos em período eleitoral, e por sinal tal fato afasta a competência da justiça especializada do Egrégio Tribunal Regional Eleitora, o querelado Sgt. Rodrigues, juntamente com as outras quereladas, que possuem base eleitora em comum, já com a visão da próxima eleição para Deputado Estadual, decidiram macular a imagem do ora querelante. (f. 2);

Em publicação datada de 23/09/2015, postada pela querelada que se intitula pelo nome Cris Santos, no blog da querelada Renata Pimenta (que é responsável pelo blog, e autoriza tais inserções criminosas), compartilha-se mensagem atribuída ao querelado Washington Fernando Rodrigues, muito conhecido pela alcunha de Sargento Rodrigues, por via da qual, supostamente respondendo ao comentário de um cidadão que se identifica como Sr. Paulo Manca, ao invés de apenas demonstras suas atividades parlamentares, passa a atacar diretamente a honra do querelante, de forma injustificada, mas com o nítido propósito de macular a imagem do querelante, desprestigiando-lhe perante o meio social, e principalmente perante sues pares, amigos e companheiros de farda, os quais confiaram seu voto, nas urnas, e que provavelmente confiarão novamente, considerando o trabalho político de destaque do querelante.

(...)

Verifica-se, na publicação (...), que, inicialmente, o querelado Sargento Rodrigues passa a narrar sua atuação política e seus trabalhos, contudo, sem qualquer motivo, começa a denegrir a imagem do querelante com perguntas retóricas e falaciosas, as quais, visivelmente, apenas têm o intuito de macular a imagem do querelante entre seus pares. (f. 5).

Não há dúvida, portanto, que as declarações se deram em razão do mandato, apesar de fora do recinto parlamentar, o que nada altera o reconhecimento da inviolabilidade parlamentar no caso concreto.



A propósito, saliento que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal corrobora esse entendimento:



DEPUTADO FEDERAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ARTIGO 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ENTREVISTA VIA RÁDIO. NEXO DE IMPLICAÇÃO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES E O EXERCÍCIO DO MANDATO. ALCANCE. DOLO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a inviolabilidade parlamentar material, especialmente com relação a declarações proferidas fora da Casa Legislativa, requer a existência de nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato.

2. Imunidade reconhecida na espécie, proferida a manifestação em entrevista do Deputado Federal a rádio na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura no Congresso Nacional, conducente à atipicidade da conduta

3. A verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, achincalhamento ou libertinagem da fala. Placita, contudo, modelo de expressão menos protocolar, ou mesmo desabrido, via manifestações muitas vezes ácidas, jocosas, mordazes, ou até impiedosas, em que o vernáculo contundente - ainda que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que se aspira em uma sociedade civilizada -, embala a exposição do ponto de vista do orador.

4. Denúncia rejeitada. - ( Inq 3948, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 06-02-2017 PUBLIC 07-02-2017)



Do inteiro teor desse acórdão, extraem-se os seguintes argumentos, que passam a integrar os fundamentos deste voto:



4. O pano de fundo das declarações envolve uma disputa de terras em que antagonizam, de um lado, os indígenas da reserva de Mato Preto, representados pelo Ministério Público Federal e pelo INCRA, e, de outro, os proprietários rurais dos Municípios de Erechim, Erebango e Getúlio Vargas, todos no interior gaúcho, cujos interesses são alinhados à representação parlamentar do denunciado Luiz Carlos Heinze.

5. O caso, como dito, trata de declarações proferidas fora do recinto parlamentar, via rádio.

5.1. Nessas condições, a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a inviolabilidade parlamentar material, prevista no artigo 53, caput, da Constituição da Republica, requer a existência de liame entre as declarações e o exercício do mandato, ou seja, imprescindível "a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro". ( Inq 1024 QO, Rel. Min. Celso de Mello). A restrição tem sua razão de ser porque a imunidade visa a resguardar a independência do parlamentar no exercício de seu mandato, vitaminando sua representatividade com um plus de liberdade de expressão, sem, contundo, constituir privilégio pessoal do congressista.

Nesse sentido: Inq. 4.177, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJE de 16.6.2016; Inq. 3925, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE 22.4.2016; AO 2.002, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJE de 26.2.2016; Inq. 3672, 1ª Turma, de minha relatoria, DJE de 20.11.2014.

6. Reconheço incidência, no caso, da imunidade parlamentar material.

7. O acusado integra a apelidada bancada ruralista do Congresso Nacional, assim denominada a frente parlamentar que atua em favor dos interesses dos proprietários rurais. Era, à época, Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura no Congresso Nacional e foi nessa condição que ele concedeu a entrevista da qual extraídas as expressões supostamente agressivas à honra do ofendido.

7.1. Posto isso, revela-se fora de dúvidas, na minha compreensão, o vínculo substantivo entre as declarações do acusado e o exercício do mandato parlamentar, uma vez que a temática fundiária é intimamente indexada à sua atuação política. No caso, o acusado - enquanto parlamentar -, discorreu sobre tema impregnado de conotação política, ligado à sua pauta representativa enquanto Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura no Congresso Nacional.

7.2. A própria representação do ofendido, encaminhada ao Procurador-Geral da República e que deu origem à presente denúncia, revela o tom político da fala do denunciado ("em atividade dirigida a angariar dividendos eleitorais"; "o propósito único da entrevista foi angariar dividendos eleitorais").

7.3. As declarações, em consequência, estão amparadas pela imunidade parlamentar material, a implicar, sob o ponto de vista objetivo, a atipicidade de conduta. "Nesses termos, havendo denúncia ou queixa-crime, esta deve ser rejeitada por falta de justa causa, não sendo, portanto, admitida a instauração do processo penal" (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 6ª edição. Salvador: Juspodium, 2014, p. 801-802).

7.4. Nesse sentido, anoto precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte:

QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS NO RECINTO DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES.

1. A regra do art. 53, caput, da Constituição da Republica contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar.

2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais.

3. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. , IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal.

4. Configura-se, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material

parlamentar quando as palavras tidas por ofensivas forem proferidas no recinto do Parlamento, dispensando-se a configuração da pertinência entre as ofensas irrogadas e o exercício da atividade parlamentar. Precedentes.

5. Queixa rejeitada. ( Inq 4.177, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJE de 16.6.2016). (original sem destaques).

Queixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação.

2. Justa causa. Prova das declarações. Inexistência de gravação das entrevistas e de ata notarial quanto a ofensas por redes sociais. As declarações ofensivas à honra podem ser provadas por qualquer meio, sendo desnecessária a vinda aos autos de gravação original ou de ata notarial. A petição inicial é instruída com a transcrição das entrevistas e com o registro das declarações alegadamente veiculadas por redes sociais. A documentação produzida é suficiente para, na fase processual atual, demonstrar a existência do fato.

3. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar. Ofensas em entrevistas a meios de comunicação de massa e em postagens na rede social WhatsApp. O manto protetor da imunidade alcança quaisquer meios que venham a ser empregados para propagar palavras e opiniões dos parlamentares. Precedentes. Possível aplicação da imunidade a manifestações em meios de comunicação social e em redes sociais.

4. Imunidade parlamentar. A vinculação da declaração com o desempenho do mandato deve ser aferida com base no alcance das atribuições dos parlamentares. As funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 600.063, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25.2.2015.

5. Imunidade parlamentar. Parlamentares em posição de antagonismo ideológico. Presunção de ligação de ofensas ao exercício das atividades políticas de seu prolator, que as desempenha vestido de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional. Afastamento da imunidade apenas quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida. Precedente: Inq 3.677, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2014.

6. Ofensas proferidas por senador contra outro senador. Nexo com o mandato suficientemente verificado. Fiscalização da coisa pública. Críticas a antagonista político. Inviolabilidade. 7. Absolvição, por atipicidade da conduta. (AO 2.002, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJE de 26.02.2016.).



E, independentemente da qualificação jurídico-penal que se queira atribuir à imunidade parlamentar material, é certo que a sua caracterização implica a rejeição da acusação penal pública ou privada por tratar-se de conduta juridicamente desprovida de produzir sanção penal.



Fundado nessas razões, rejeito liminarmente a queixa-crime em relação ao terceiro querelado - Washington Ferreira Rodrigues - e, como no polo passivo da queixa-crime restaram apenas as quereladas Renata Araújo Pimenta da Rocha e Cristiana de Paiva Santos Germano, declino da competência para o juízo de primeira instância uma vez que a imunidade parlamentar material a elas não se comunica ( Inq nº 242 QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/10/94).

DES. EDGARD PENNA AMORIM

Após análise detida dos autos, peço vênia ao em. Relator para acompanhar a divergência apresentada pelo em. Des. ALBERTO VILAS BOAS, haja vista ter-me convencido de que, de fato, a manifestação do terceiro querelado, WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES, está vinculada a sua função pública parlamentar. Assim, encontra-se ele sob o manto da imunidade parlamentar material a impor a rejeição da acusação penal pública ou privada, como bem posto pelo em. Par que abriu a divergência.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

Pedindo vênia ao e. Relator acompanho a divergência inaugurada pelo i. Des. Alberto Vilas Boas, para rejeitar a queixa-crime em relação ao terceiro querelado, Washington Ferreira Rodrigues, uma vez que a imputação a ele foi atribuída na condição de parlamentar, em razão do mandato, apesar de fora do recinto parlamentar.



Assim, observada a sua imunidade, incomunicável, deverá ser declinada a competência para o processamento da presente ação em relação às demais quereladas, para uma das Varas Criminais desta comarca de Belo Horizonte.



DES. KILDARE CARVALHO

Peço vênia ao e. Desembargador Relator pois, de uma análise atenta do caso, adiro ao entendimento manifestado no voto divergente apresentado pelo e. Desembargador Alberto Vilas Boas, para rejeitar a queixa crime em relação ao terceiro querelado, o Deputado Estadual Washington Fernando Rodrigues, também conhecido "Sargento Rodrigues."



Como se infere dos autos, contra o supracitado Deputado Estadual foi atribuída, pelo querelante, a prática dos crimes descritos pelos artigos 138, 139 e 141, II e III, todos do Código Penal, sob a alegação de que o mencionado Deputado, ao fazer questionamentos sobre determinadas situações alusivas ao mandato parlamentar do querelante, por meio de uma entrevista a um 'blog', teria lhe ofendido a honra, além de lhe atribuir a prática de conduta tipificada como crime.



Ocorre que, dada a peculiaridade do caso, em que um Deputado Estadual (3º querelado) no exercício do seu mandato, faz questionamentos acerca de condutas supostamente praticadas por outro deputado estadual (querelante), inerentes ao exercício do seu mandato, não restam dúvidas restar configurado, in casu, a incidência da garantia legislativa da imunidade parlamentar denominada imunidade material ou inviolabilidade (freedom of speech), prevista pelo artigo 53, da Constituição da Republica, com redação dada pela EC n. 35\2001, que exclui a responsabilidade civil e penal dos congressistas, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.



Confira-se, a propósito, o disposto no artigo 53, do Texto Constitucional:



Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

No âmbito estadual, tal norma se encontra reproduzida no artigo 56, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, assim redigido:

Art. 56 - O Deputado é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.



Pois bem.



As garantias legislativas\imunidades parlamentares constituem condição de independência do Poder Legislativo e têm sua finalidade pública voltada para a garantia de independência e bom funcionamento do Legislativo.



Destaque-se que a origem histórica das imunidades parlamentares remonta muito antes da elaboração doutrinária do sistema representativo, quando surgiu na Inglaterra, consoante elucida Pedro Aleixo, "a prerrogativa de proteger-se o membro do Parlamento contra as prisões arbitrárias determinadas pelo rei." (in Imunidades parlamentares. Belo Horizonte, 1961. RBEP; p. 23-24)



Seguindo orientação igual à da Inglaterra, a Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787, em seu artigo , seção 6, dispôs que: "Em nenhum caso, exceto traição, felonia e violação da paz, eles (senadores e representantes) poderão ser presos, durante sua frequência às sessões de suas respectivas Câmaras, nem quando a elas se dirigirem, ou delas retornarem; e não poderão ser incomodados ou interrogados, em qualquer outro lugar, por discursos ou opiniões emitidos em uma ou outra Câmara."



No Brasil, importante ressaltar que as imunidades parlamentares constaram de todas as Constituições.



Desde a Constituição Política do Império, de 1824, que declarava que os membros das Câmaras eram invioláveis pelas opiniões que proferissem no exercício de suas funções, e que sem ordem da respectiva Câmara nenhum senador ou deputado podia ser preso, menos em flagrante delito de pena capital; passando pela Constituição da Republica, de 1891, que, em seus arts. 19 e 20, previa que os congressistas eram invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, e não podiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Câmara; pela Constituição de 1934, que previa a imunidade do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (art. 31) e imunidade relacionada à prisão e ao processo (art. 32); pela Carta de 1937, que, em seus arts. 42 e 43, impunha a exigência de licença, salvo caso de flagrante em crime inafiançável, para prisão ou processo criminal de parlamentar, durante o prazo em que estivesse funcionando o Parlamento; pela Constituição de 1946, que restabeleceu a tradição democrática brasileira, interrompida com a Carta de 1937, e consagrou, nos arts. 44 e 45, as imunidades material e formal, ao dispor que os deputados e senadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos; pela Constituição de 1967, que estabeleceu as imunidades material e formal, no art. 34, garantindo a inviolabilidade do congressista, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, e pela Emenda Constitucional nº 1/69, que previa que os deputados e senadores eram invioláveis no exercício do mandato, mas poderiam ser responsabilizados no caso de crime contra a Segurança Nacional, até se chegar à Constituição de 1988, que na sua redação originária, previa as imunidades material e formal, constata-se que as imunidades parlamentares sempre foram alvo de proteção do legislador pátrio, vindo a Emenda Constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001, estabelecer novas regras para as imunidades parlamentares, que se classificam em imunidade material e imunidade formal.



Feito este breve escorço histórico, e volvendo à realidade do caso em exame, não se tem dúvida estar-se diante de um caso de imunidade parlamentar material ou inviolabilidade (freedom of speech), que - repita-se - exclui a responsabilidade civil e penal dos congressistas, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, ainda que sua manifestação, desde que guarde relação com o exercício do mandato, seja produzida fora do recinto da Casa Legislativa, como é o que se constata no presente caso.



Sobre o tema, preciosa a lição do constitucionalista José Afonso da Silva. Confira-se:



"A inviolabilidade é a exclusão do cometimento de crime por parte de Deputados e Senadores por suas opiniões, palavras e votos. Ela, que, às vezes, também é chamada de imunidade material, exclui o crime nos casos admitidos; o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da norma penal. É o que, em síntese apertada, significa o disposto no art. 53, caput." (in Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, 1999. Malheiros. 16ª ed. rev. e atual.; p. 533)

Frise-se, como narrado na peça vestibular (fls. 02\17), ao terceiro querelado é imputada, pelo querelante, a prática das condutas descritas pelos artigos 138, 139 e 141, II e III, do Código Penal, por ter ele, terceiro querelado, em entrevista concedida a um 'blog', questionado condutas do querelante inerentes ao exercício do mandato eletivo de deputado estadual, pelo que não se pode desconsiderar o patente nexo do caso com a atividade parlamentar de ambos os envolvidos.



A imunidade material, no contexto, não se limita aos muros do Parlamento, devendo, nas hipóteses de pronunciamento externo, ser manifestação do exercício do múnus parlamentar, em conexão com o mandato e as funções parlamentares, no caso, a de fiscalização das atividades do poder público.



Desse modo, intuitivo assinalar que as manifestações feitas pelo terceiro querelado fora dos limites da Assembleia Legislativa, e disseminadas nas redes sociais, não afastam a garantia da imunidade material.



Acerca da extensão\abrangência da imunidade material\inviolabilidade, elucidativo o magistério do professor Raul Machado Horta. Confira-se:



"A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato. É a insindacabilità das opiniões e dos votos, no exercício do mandato, que imuniza o parlamentar em face de qualquer responsabilidade: penal, civil, ou administrativa, e que perdura após o término do próprio mandato." (in Direito Constitucional. Belo Horizonte, 2010. Del Rey. 5ª ed. rev. e atual. por Juliana Campos Horta.; p. 562)

E como não poderia ser diferente, outro não é o entendimento que se encontra sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no processo referente à queixa-crime apresentada pelo Senador Aécio Neves contra a Deputada Federal Jandira Feghali, em razão de manifestação de referida parlamentar, veiculada em meio de comunicação social ("Twitter"), nos seguintes termos: "Aécio, o Brasil precisa saber de um HELICÓPTERO repleto de drogas. #PSDBteuPASSADOteCONDENA #MidiaBlindaPSDB".



Confira-se, a propósito, trechos da ementa da decisão proferida pelo decano do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Pet nº 5875\DF, publicada aos 22\06\2016:



"A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF, art. 53,"caput")- que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - protege o membro do Congresso Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer"de suas opiniões, palavras e votos". Doutrina. Precedentes. - Tutela que se estende às opiniões, palavras e pronunciamentos independentemente do" locus "(âmbito espacial) em que proferidos, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo. - A cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando, por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido. Doutrina. Precedentes. - Reconhecimento, no caso, da incidência da garantia da imunidade parlamentar material em favor da congressista acusada de delitos contra a honra."

Como se vê, portanto, a proteção da imunidade material de que se valem os parlamentares, seja em âmbito estadual, seja em âmbito federal, está intimamente ligada à defesa das liberdades e garantias individuais, nos dizeres de Jorge Miranda, para quem "sem liberdade de expressão dos deputados não há liberdade de expressão dos cidadãos." (in Constituição e cidadania. Coimbra, 2003. Coimbra Editora; p. 346)



Feitas, pois, essas considerações, e renovando vênia ao e. Desembargador Relator, acompanho o voto divergente do e. Desembargador Alberto Vilas Boas para também rejeitar a queixa-crime em relação ao terceiro querelado (Washington Fernando Rodrigues) e, ato contínuo, declinar para uma das varas criminais da comarca de Belo Horizonte a competência para apreciar o presente feito em relação às primeira e segunda quereladas.



É como voto.

DES. WANDER MAROTTA

Com a divergência, data vênia.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

Rogando vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência.



DES. PAULO CÉZAR DIAS

Acompanho a divergência, data venia.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

Rogando respeitosa ao digno Relator, acompanho a divergência instaurada pelo Des. Alberto Vilas Boas.



DES. WANDERLEY PAIVA

Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo i. Desembargador ALBERTO VILAS BOAS.



Isto porque conforme já me posicionei quando do julgamento da Ação Penal n.º 1.0000.15.009508-1/000, entendo que o querelado WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES, agiu sob o manto da imunidade parlamentar prevista nos art. 27 e 53 da Constituição Federal de 1988.

"Constituição Federal 1988 - Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001)."

Examinado o caso verifica-se que Querelado-deputado fez inseriu em blog de terceiros, no caso a querelada Renata, denúncias de possível desvio de verba pública por parte do querelante. Entendo que o fez no exercício da função parlamentar que é voltada também ao trabalho de fiscalização - lato sensu - de todo o serviço público estadual e dos servidores do Estado de Minas Gerais.



Uma das missões maiores dos Parlamentos modernos é a de apontar erros, falhas, de criticar e denunciar sem temor ou receio e punição, todos os desmandos e erros que o Parlamentar investido de mandato entenda ser como inaceitável, sob seu ângulo de atuação e dentro da sua esfera partidária e ideológica, em que se elegeu.



Ninguém mais do que os Parlamentares devem, em nome da população, apontar erros e fazer acusações contra servidores púbicos do estado, quando perceberem ou entenderem estar ocorrendo falhas, aqui faço um parêntese para dizer que a expressão "servidores públicos" deve ser interprestada no sentido mais amplo, ou seja "lato sensu", de modo que é possível inclusive referidas acusações entre colegas de parlamento, como é o caso dos autos.



Ora, a vida política partidária em todo parlamentos do mundo não ficam presas aos cuidados que devem ter os juízes, pois aqueles expressam opinião pessoal com imunidade material, enquanto nós juízes temos que emitir opiniões através de sentenças fundamentadas e dentro de pilares jurídico e com base no direito. Nada disso é legalmente exigido do parlamentar.



Se retirarmos dos Parlamentos a plena liberdade de criticar, e que para uns elas as vezes são recebidas como uma palavra dura, ofensiva ou forte, bem além da média da população, então será como aplicar, data vênia, ilegalmente e inconstitucionalmente a força da mordaça ao exercício amplo de fiscalização e crítica as atividades do serviço público estadual e/ou seus servidores. Nem é próprio da história, nem da vida e da luta partidária e/ou parlamentar esperar que os membros do Parlamento sejam tolerantes e prudente com sua palavras no exercício do mandato. Daí, a criação universal do instituto secular da imunidade parlamentar, próprio dos países civilizados e democráticos.



In casu, se não está presente a imunidade material (absoluta) que diz respeito as manifestações dos Parlamentares da Tribuna Legislativa, então, evidentemente salta aos olhos, permissa maxima venia, a presença em favor do mencionado Querelado a extensão da imunidade parlamentar (relativa) uma vez que se vê ampla pertinência e conexão entre sua fala/crítica/escrita em relação ao controle/fiscalização de atividades estatais do estado de Minas Gerais. Não se trata aqui de ofensa a vida privada, a alguma profissão liberal ou atividade particular. sobre o tema:



"A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa." (Súmula 245/STF).

Quanto ao estudo da imunidade parlamentar absoluta e a relativa (por extensão), trago entendimentos jurisprudenciais do Egrégio STF:



"É de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada" conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar "(INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material." (Inq. 1.958, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julgamento em 29.10.2003, Plenário, DJ de 18.2.2005).

"A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF, art. 53, caput)- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (locus) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. A cláusula constitucional da inviolabilidade ( CF, art. 53, caput), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. (Inq. 1.024-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 21.11.2002, Plenário, DJ e 4.3.2005).



Se preservamos o Estado Democrático de Direito, este tem no exercício pleno da atividade Parlamentar um dos pilares das garantias sagradas da democracia, que é o de não vedar e nem punir - imunidade constitucional - o direito do representante do povo a uma manifestação mais carregada, apaixonada, de elogio ou de ofensa, numa resposta ou numa crítica, seja aos Governantes, ao serviço público e seus servidores, sobretudo aos que se submetem à Legislação emanada da mesma Casa Legislativa (estadual) em que o Parlamentar vem exercendo o seu mandato, que foi concedido pela soberania popular.



Seria uma incoerência judicial e talvez ato anti-jurídico, após lermos todos os dias notícias nos jornais ou na internet, ou assistirmos na 'TV Câmara' ou 'TV Assembleia' os parlamentares no exercício do mandato proferindo discursos com críticas duras e até lançando ofensas graves contra o Presidente do Poder Legislativo, contra os Chefes dos Poderes Executivo (presidente ou governador), contra o Presidente e membros do STF, e, mesmo contra atitudes profissionais do Procurador-Geral da República, entendermos que os mesmos parlamentares são impedidos - sem imunidade - de fazerem críticas, acusações ou ofensas aos magistrados estaduais em razão do seu exercício profissional ou dos servidores.



Ainda que no presente caso eu possa até nem concordar com os termos e as acusações ditas/escritas pelo Querelado/parlamentar, não posso na forma da Constituição Federal negar vigência a imunidade parlamentar.



Outrossim, convém salientar que se as posições das partes nos autos fossem inversas, ou seja, o querelante JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS ofertando denúncias, e assim agindo na condição de parlamentar, também estaria acobertado pelo manto da imunidade.



Pelo exposto, ante a comprovada existência de conexão entre as acusações/ofensas narradas e o exercício do mandato de deputado estadual à época dos fatos, em face da imunidade parlamentar constitucional por extensão (relativa), rejeito liminarmente a queixa-crime em relação ao terceiro querelado - Washington Ferreira Rodrigues.



Finalmente, considerando que tramitaria o feito apenas em relação às demais quereladas, declino da competência para o juízo de primeira instância uma vez que a imunidade parlamentar material a elas não se comunica.



É como voto.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

Peço vênia ao Douto Relator para acompanhar a divergência do Ilustre Desembargador Alberto Vilas Boas, rejeitando liminarmente a queixa-crime em relação ao terceiro querelado, Washington Ferreira Rodrigues, e declinando da competência para o processamento da presente ação em relação às demais quereladas.



DESA. ÁUREA BRASIL

Peço vênia ao e. Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo i. Des. Alberto Vilas Boas, e, subscrevendo os fundamentos de seu voto, REJEITAR liminarmente a queixa-crime em relação ao terceiro querelado, Washington Ferreira Rodrigues, declinando da competência para o processamento da presente ação em relação às demais quereladas - às quais não se comunica a imunidade parlamentar -, para uma das Varas Criminais desta comarca de Belo Horizonte.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

Com a devida vênia ao Desembargador Relator, acompanho a divergência instaurada pelo Desembargador Alberto Vilas Boas, rejeitando liminarmente a queixa-crime em relação ao terceiro querelado, Washington Ferreira Rodrigues, em razão de sua imunidade parlamentar material, e declinando da competência para o processamento da presente ação em relação às demais quereladas.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

Em seu voto, o eminente Relator está recebendo a Queixa-Crime.



Acompanho Sua Excelência, mas peça vênia para tecer algumas considerações sobre a matéria.



Infere-se dos autos, que Júlio César Gomes dos Santos, Deputado Estadual (querelante) ofereceu Queixa-Crime em face Renata Araújo Pimenta da Rocha, Cristina de Paiva Santos Germano e de Washington Fernando Rodrigues, este, também, Deputado Estadual, atribuindo-lhes as condutas tipificadas nos artigos 138, 139 c/c 141, II e III, do CP.



Consta da peça acusatória que, no dia 23/05/2015, a querelada Renata Araújo Pimenta da Rocha teria postado em seu blog mensagem atribuída ao querelado Washington Fernando Rodrigues, por via da qual, supostamente respondendo a comentário de um cidadão,"passa a atacar diretamente a honra do querelante, de forma injustificada, mas com o nítido propósito de macular a imagem do querelante, desprestigiando-lhe perante o meio social, e principalmente perante seus pares, amigos e companheiros de farda, os quais confiaram seu voto, nas urnas, e que provavelmente confiarão novamente, considerando o trabalho político de destaque do querelante"(sic)



Alega o querelante que, em razão de tal publicação, teve sua vida pessoal se transformada em um caos, pois se viu obrigado a atender ligações telefônicas e responder a diversos questionamentos de amigos, companheiros de farda e de eleitores, que ficaram abismados e confusos.



Da análise do processado, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos necessários ao recebimento da Queixa-Crime, estabelecido pelo artigo 41 do CPP, segundo o qual"A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".



Além disso, é possível aferir da peça acusatória, concisa como deve ser, bem como dos documentos que instruem o feito, fortes indícios da materialidade e da possível autoria das imputações feitas aos querelados.



Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o citado artigo, leciona"Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em uma autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada. Diferentemente da área cível, no processo crimina, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamento doutrinários e jurisprudenciais. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. (...)"(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10ª edição, revista, atualizada e ampliada)



Importante esclarecer que, nesta fase, não se faz qualquer juízo em relação às imputações, apenas se verifica a viabilidade do processo penal, sendo reservada à persecução criminal a análise do fato propriamente dito.



As questões debatidas nos autos, pelo menos no que se refere ao querelado Washington Fernando Rodrigues, vulgo" Sargento Rodrigues ", guardam relação com a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar, considerando o cargo exercido tanto pelo querelante quanto pelo querelado (Deputados).



Não se desconhece que a Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 53, garante aos deputados e senadores a inviolabilidade civil e penal, em razão de suas opiniões, in verbis:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Leciona Celso Ribeiro Bastos, in Curso de Direito Constitucional, 22ª ed., p. 361, Ed. Saraiva que"As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São privilégios, em face do direito comum, outorgados pela Constituição aos membros do Congresso para que estes possam ter um bom desempenho das suas funções. Para um bom desempenho é preciso que os parlamentares tenham ampla liberdade de expressão (pensamento, palavras, discussão e voto) e estejam resguardados de certos procedimentos legais. São as imunidades material e processual, respectivamente."



Entretanto, insta salientar que a imunidade parlamentar, no caso, material, invocada pelo querelado deve ser analisada com parcimônia, porquanto, não é absoluta e possui limites, devendo-se perquirir, durante a instrução probatória, se as palavras, opiniões e votos do parlamentar decorreram das suas funções.



Alexandre de Morais, em sua Direito Constitucional, Vigésima Edição, 2006, leciona:



(...)

A imunidade material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato. Assim, haverá integral aplicabilidade desta inviolabilidade, desde que as palavras, votos e opiniões decorram do desempenho das funções parlamentares, e não necessariamente exige-se que sejam praticadas nas comissões ou no plenário do Congresso Nacional.

(...)

Em síntese final, a imunidade apresenta certos pressupostos, para que afaste a incidência de ilícito à conduta do parlamentar, isentando-o de responsabilidade penal, civil, administrativa e política, por suas palavras, votos e opiniões no exercício do mandato.

Primeiramente, refere-se somente a atos funcionais, ou seja, a atos praticados por parlamentares, por meio de opiniões, palavras ou votos, no exercício de suas funções e sobre matéria parlamentar. (...)

Quanto às quereladas Renata Araújo Pimenta da Rocha e Cristina de Paiva Santos Germano, estas não são alcançadas pela imunidade parlamentar.



Assim, feitas tais explanações, entendo que a Queixa-Crime deve ser recebida em relação a todos os querelados.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

Com o Relator, pelo recebimento da queixa-crime.



DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO TERCEIRO QUERELADO E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504672840/acao-penal-sumario-ap-10000150863017000-mg/inteiro-teor-504672949

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