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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005343-45.2013.8.13.0240 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/09/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
José Marcos Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10240130005343001_23703.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE IMNDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NEGATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. "ASTREINTES". PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa.
- A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte Autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório.
- O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, para cuja configuração, portanto, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo.
- Para que a determinação judicial seja cumprida, tem o juiz a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento, conforme prevê o art. 461, § 5º, do CPC de 1973 (em vigor à época da fixação).
- As "astreintes" devem ser fixadas em valor suficiente para coagir o devedor a adimplir logo sua obrigação e evitar que o descumprimento da medida judicial se prolongue no tempo.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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