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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 010XXXX-85.2016.8.13.0672 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

02/10/2017

Julgamento

21 de Setembro de 2017

Relator

Beatriz Pinheiro Caires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10672160101206001_37b6c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAPACIDADE PSÍQUICA ALTERADA PELO USO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - CONSUMO VOLUNTÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE RELATIVA À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA - SURSIS CONCEDIDO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA - VIABILIDADE - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ELE POSSA ARCAR COM O PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A alegada embriaguez do acusado não anula a sua vontade de intimidar e a ameaça de pessoa drogada ou embriagada também infunde temor à vítima. Sendo assim, não há que se falar em ausência de dolo.
- Tendo o apelante ameaçado a vítima de morte com uma faca, motivado pelo sentimento de inconformismo com o fim do relacionamento de ambos, sua conduta se amolda perfeitamente ao disposto nos artigos , inciso III, e , inciso II, da Lei 11.340/06, pelo que não se afigura possível o decote da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, 'f', do CP.
- Estando o recorrente assistido pela Defensoria Pública de Minas Gerais, o que faz presumir sua hipossuficiência, e inexistindo nos autos qualquer demonstração de que ele tenha condições financeiras de arcar com valor superior ao mínimo previsto em lei, impõe-se a fixação da prestação pecuniária a ser paga em 01 (um) salário mínimo.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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