jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0299533-19.2013.8.13.0433 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DA UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUÊNIO CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA, SEGUNDO DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0299533-19.2013.8.13.0433 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 17
Relator
Moreira Diniz

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DA UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUÊNIO CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA, SEGUNDO DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

- Se a autora pretende a inclusão do Complemento de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos quinquênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98, mas os documentos demonstram que a UNIMONTES já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA; PREJUDICADA A APELAÇÃO