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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130299533002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2.002 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10433130299533002_fd083.pdf
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DA UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUÊNIO CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA, SEGUNDO DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

- Se a autora pretende a inclusão do Complemento de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos quinquênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98, mas os documentos demonstram que a UNIMONTES já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.13.029953-3/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): UNIMONTES UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - APELADO (A)(S): GERALDA ELIANA VELOSO LOPES DE SÁ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA; PREJUDICADA A APELAÇÃO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da 1ª. Vara Empresarial e de Fazenda Pública da comarca de Montes Claros, que julgou procedente a ação ordinária proposta por Geralda Eliana Veloso Lopes de Sá contra a Universidade Estadual de Montes Claros.

A sentença condenou a ré "a utilizar como base de cálculo dos quinquênios adquiridos antes da EC 19/98 a remuneração da autora, rubrica esta que compreende seu vencimento básico e a"complementação de vencimento DJ/CAP", (fl. 125) condenando ainda ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o valor a ser restituído, foi determinado que"as quantias apuradas como devidas devem utilizar como fator de correção monetária: i) o INPC, da data de vencimento das parcelas até 29/06/2009; ii) a TR, de 30/06/2009 até 25/03/2015, nos termos da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; e iii) o IPCAE, de 26/03/2015 em diante"(fl. 125), e os juros são devidos desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Por fim, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$800,00.

A apelante sustenta que os quinquênios anteriores à emenda constitucional 19/98 são pagos considerando o vencimento básico acrescido das parcelas de natureza permanente; que"o direito adquirido dos servidores em relação à base de cálculo dos quinquênios adquiridos antes da EC nº 19/98 se restringe àquelas parcelas integrantes da remuneração do servidor até a vigência da referida emenda, sob pena de configuração do denominado efeito cascata"(fl. 133); e que"da análise das verbas percebidas pela apelada e por simples cálculos aritméticos não restam dúvidas de que a apelante efetua corretamente o pagamento dos adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da EC nº 19/98"(fl. 135).

Embora o Juiz não tenha se manifestado sobre o reexame necessário, o feito o exige, por ter sido a sentença proferida contra a UNIMONTES, sem exprimir condenação em quantia certa e determinada, o que afasta a exceção prevista no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Passo ao reexame necessário, que se restringirá à análise da possibilidade de inclusão da parcela" complementação de vencimento DJ/CAP "nos quinquênios adquiridos antes da EC 19/98, tendo em vista que a sentença condenou a ré à inclusão tão somente de tal parcela, e não houve interposição de recurso voluntário pela parte autora.

Quanto à possibilidade de inclusão da parcela" complementação de vencimento DJ/CAP ", nos quinquênios anteriores à EC 19/98, observo que o caso não é de procedência do pedido, mas de falta interesse de agir, porque, se a pretensão da autora já é atendida pela UNIMONTES, não há necessidade de acionamento do Poder Judiciário.

E, de fato, o contracheque de fl. 12 demonstra que, em relação aos quinquênios administrativos anteriores à Emenda Constitucional 19/98, a base de cálculo já considera a parcela"Comp. Venc. DJ/CAP".

Vale destacar que a autora tem dois quinquênios adquiridos antes da Emenda 19/98 (fl. 11), e recebe, por eles, segundo o demonstrativo de pagamento de fl. 12, a quantia de R$1.285,68.

Esse valor dos quinquênios adquiridos antes da Emenda corresponde a 20% (acréscimo gerado por dois quinquênios) da soma do vencimento básico da autora (R$4.328,90), com a"Comp. de Venc. DJ/CAP"(R$432,89), a"Grat. Incent. Docência"(R$952,36), e a"Grat. Inc. Doc. Biênio"(R$714,27).

Portanto, considerando as informações lançadas na própria inicial da ação, bem como os valores lançados no demonstrativo de pagamento da autora, conclui-se que lhe falta interesse de agir quanto ao pedido de inclusão da"Comp. de Venc. DJ/CAP", na base cálculo do quinquênio concedido antes da Emenda Constitucional 19/98.

Ante o exposto, em reexame necessário, reformo a sentença, para reconhecer a falta de interesse de agir da autora quanto à pretensão de inclusão da parcela intitulada"Comp. de Vencimento DJ/CAP", na base de cálculo dos quinquênios concedidos antes da Emenda Constitucional 19/98, e julgar extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil; prejudicada a apelação.

Condeno a autora ao pagamento das custas, e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00, na forma do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil; suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o deferimento da gratuidade judiciária.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o Relator.



SÚMULA: EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA; PREJUDICADA A APELAÇÃO