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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130299533002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2.002 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10433130299533002_fd083.pdf
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DA UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUÊNIO CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE VENCIMENTO DJ/CAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA, SEGUNDO DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

- Se a autora pretende a inclusão do Complemento de Vencimento DJ/CAP na base de cálculo dos quinquênios administrativos adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98, mas os documentos demonstram que a UNIMONTES já procede de tal forma, resta configurada a falta de interesse de agir.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.13.029953-3/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): UNIMONTES UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - APELADO (A)(S): GERALDA ELIANA VELOSO LOPES DE SÁ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA; PREJUDICADA A APELAÇÃO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da 1ª. Vara Empresarial e de Fazenda Pública da comarca de Montes Claros, que julgou procedente a ação ordinária proposta por Geralda Eliana Veloso Lopes de Sá contra a Universidade Estadual de Montes Claros.

A sentença condenou a ré "a utilizar como base de cálculo dos quinquênios adquiridos antes da EC 19/98 a remuneração da autora, rubrica esta que compreende seu vencimento básico e a"complementação de vencimento DJ/CAP", (fl. 125) condenando ainda ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o valor a ser restituído, foi determinado que"as quantias apuradas como devidas devem utilizar como fator de correção monetária: i) o INPC, da data de vencimento das parcelas até 29/06/2009; ii) a TR, de 30/06/2009 até 25/03/2015, nos termos da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; e iii) o IPCAE, de 26/03/2015 em diante"(fl. 125), e os juros são devidos desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Por fim, a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$800,00.

A apelante sustenta que os quinquênios anteriores à emenda constitucional 19/98 são pagos considerando o vencimento básico acrescido das parcelas de natureza permanente; que"o direito adquirido dos servidores em relação à base de cálculo dos quinquênios adquiridos antes da EC nº 19/98 se restringe àquelas parcelas integrantes da remuneração do servidor até a vigência da referida emenda, sob pena de configuração do denominado efeito cascata"(fl. 133); e que"da análise das verbas percebidas pel...