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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10105150028634001_ea3b7.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO CIVIL - DANO GERADO POR TERCEIRO - PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET - REDE SOCIAL "FACEBOOK" - MARCO CIVIL DA INTERNET - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO APLICABILIDADE. A responsabilidade civil da provedora de serviço de internet por dano gerado por terceiro em página de "Facebook", deve ser analisada segundo disposições do Marco Civil da Internet, porquanto se trata de lei específica sobre a organização e responsabilização pelos eventos virtuais. Aplica-se a responsabilização da provedora de internet, por dano causado por terceiro, somente no caso de flagrante omissão quanto à decisão judicial que ordena a remoção do conteúdo lesivo, conforme precedentes do STJ. Não restando configurado o descumprimento, não há que se falar em dano moral, sob o fundamento de responsabilidade civil objetiva do provedor de internet, a ponto de justificar condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sem que se faça presente resistência por parte da provedora no cumprimento de ordem judicial, não se cria dever de reparação daquela em face da vítima.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.15.002863-4/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("FACEBOOK BRASIL") - APELADO (A)(S): SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK BRASIL) contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que, deferiu os pedidos iniciais.

Em peça inicial dos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pugnou a autora, SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA., pela antecipação de tutela que determinasse à ré a remoção do perfil denominado "Coelho Diniz da depressão"; demandou os dados do responsável pela sua inserção na internet; e pediu indenização por danos morais referentes à situação apresentada.

Em decisão interlocutória, o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para que a ré efetivasse a remoção do perfil no prazo de 24h e disponibilizasse os dados do responsável pelas postagens (fl. 25). Em documentos de fls. 28/65, a ré comprova o cumprimento da decisão.

Em sentença de fls. 152/155, o Magistrado acolheu o pedido formulado pelo autor, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da indenização.

Opostos embargos de declaração pela parte ora apelante, esses foram rejeitados sem consideração de mérito (fl.165).

Em apelação (fls. 166/184), pleiteia a ré: (i) aplicação do Marco Civil do Internet para consideração da responsabilidade civil da ora apelante; (ii) revisão do cabimento dos danos morais, dada a não inércia da ré perante a decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor; e (iii) revisão da aplicação dos ônus sucumbenciais, visto que não ensejou a demanda do autor nem emitiu resistência ao cumprimento do demandado.

Em contrarrazões (fls. 189/198), pugna a parte autora pela manutenção da sentença, por seus próprios termos.

Preparo regular, conforme certidão de fl. 200.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.



Não foram arguidas preliminares, nem vejo qualquer irregularidade a ser declarada de ofício. Portanto, passo ao exame do mérito.

A demanda reside em decidir sobre a possibilidade de aplicação do Marco Civil da Internet para determinação da responsabilidade civil da apelante em face da apelada, e consequentemente, no cabimento da indenização por danos morais, e aplicação dos ônus sucumbenciais à requerida no caso aqui tratado.

Passo ao julgamento.

Da aplicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, definiu o Marco Civil da Internet, estabelecendo os princípios, as garantias, os direitos e deveres para o uso da internet, tanto para usuários quanto para as provedoras de rede.

Notório é, nas sociedades modernas, a expansão massiva do número de usuários da rede mundial de computadores (internet), e a intensificação do uso de redes sociais. De tal fato, é de se considerar fundamental a regulamentação como o Marco Civil da Internet, na busca de proteger direitos e impor deveres para a boa convivência virtual.

No presente caso, argumenta a apelante pela aplicabilidade do Marco Civil da Internet para delimitar a responsabilidade da provedora de serviço, Facebook Brasil LTDA., em face de dano gerado à apelada, por postagem feita por terceiro, usuário da página da provedora.

O dano, segundo consta do pedido inaugural, foi gerado por página criada por usuário da rede social administrada pela apelante, na qual houve promoção coletiva de críticas e insultos à empresa apelada e a seus funcionários.

É imperioso considerar que a responsabilidade aplicada ao terceiro criador da página objeto da demanda, é a mesma que cabe à empresa provedora da rede social, conquanto seja impossível, em parâmetros legais e físicos, exigir-se da provedora o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo atos ilícitos. Faz-se notar que sua responsabilidade, enquanto provedora, é a de responder, seja por interpelação direta da parte ou por decisão judicial, a manifestar-se sobre o conteúdo divulgado e, em determinada situação, tomar medidas para solucionar o problema. Veja-se disposição legal, segundo o Marco Civil da Internet, sobre a responsabilidade da provedora:

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.



Cumpre fazer análise, também, da aplicabilidade da referida lei e quais suas disposições sobre o tema da responsabilidade civil da provedora de internet quando do dano moral por postagem ofensiva à honra/moral de alguém, oriunda de ação de terceiro.

Para melhor compreender as imbricações fornecidas pelo Marco Civil da Internet, cumpre ressaltar os direitos do usuário. Confira-se:

Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[...]

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

[...]

Pelo que se depreende da norma citada, há disposições que garantem ao usuário da rede, a proteção dos seus dados pessoais, como seu registro de identificação pessoal junto à provedora da página de que faz uso. Garante-se a indisponibilidade, salvo por hipóteses previstas em lei, do fornecimento a terceiros de seus dados pessoais armazenados na rede provedora. Confira-se.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

[...]

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (marcação nossa)

Do que se tem, a disponibilização dos dados pessoais daquele que promover publicação que atinja o direito moral de alguém em página de propriedade de uma provedora de internet, caberá somente por decisão judicial que permita a exibição de tais informações, com intuito de proteger o usuário por suas expressões.

Anteriormente ao Marco Civil da Internet, fazia-se a aplicação do Código Civil, e, em algumas decisões judiciais, aplicou-se a teoria da responsabilidade civil objetiva para as provedoras de internet, fosse qual fosse o meio pelo qual se dera o ato ilícito e a criação do dano para a vítima.

Assinalo, por importante, que mesmo antes da publicação do Marco Civil da Internet, o c. Superior Tribunal de Justiça já tinha entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de conteúdo. A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DECONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente.

[...]

"No que se refere à alegada violação ao artigo 927 do Código Civil, assiste razão à Recorrente, porquanto, consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva do mencionado dispositivo legal" (STJ - REsp: 1306066 MT 2011/0127121-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2012). (Destaque nosso)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNET. REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL. 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE. 1.- O provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 12347 RO 2011/0111990-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2013). (Destaque nosso).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. BLOGS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DECONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato do serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração" contido no art. , § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Soba ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. O montante arbitrado a título de danos morais somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1192208 MG 2010/0079120-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2012). (Destaque nosso).

Não fosse isso, em decisão mais recente o mesmo Tribunal da Cidadania manteve o mesmo posicionamento. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor.

2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ.

3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).

4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator.

5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.

6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)



Conclui-se, desse modo, que em vista das disposições trazidas peloMarco Civil da Internett e em análise aos argumentos carreados nos autos, não há que se considerar a responsabilização civil da apelante perante a apelada, por dano gerado por terceiro, ainda que em "sítio" virtual da apelante. Isso porque, a responsabilização civil da provedora de internet por dano de terceiro somente se consubstancia em flagrante omissão quanto à decisão judicial que ordena a remoção do conteúdo lesivo. Em não havendo resistência por parte da provedora no cumprimento da ordem judicial, não se cria dever de reparação desta em face da vítima.

No caso em comento, a responsabilidade civil da apelante perante a apelada resta afastada, pois a aplicação do Marco Civil da Internet é clara em demonstrar que não há dever de reparação se não houver resistência da provedora em remover o conteúdo lesivo gerado por terceiro contra a vítima.

Ademais, embora existente um ato ilícito causador de um dano, não se pode imputar à provedora a responsabilidade por esse fato, nomeadamente se o dano foi gerado por terceiro, sobre o qual ela não possui qualquer domínio ou controle da expressão, como já decidiu o c. STJ.

Portanto, afastada a responsabilidade civil da apelante perante a apelada, também se afasta o cabimento dos danos morais.



CONCLUSÃO.

Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença monocrática e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais.

Considerando o resultado do julgamento, condeno a apelada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do advogado da apelante, no valor que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do disposto no § 8º, do art. 85, do CPC. E, em face do trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), majoro os honorários a favor do patrono da apelada para R$ 1.800,00.

É como voto.



DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508997213/apelacao-civel-ac-10105150028634001-mg/inteiro-teor-508997314

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