Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0269684-35.2016.8.13.0000 MG

À Egrégia 86ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Relator Desembargador Francisco Fernando CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO , inscrito no CNPJ sob o n. º 000/0001-43, localizado nesta Cidade, na…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM SUPOSTA GARANTIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO ARGUMENTO DE QUE A GARANTIA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESPEJO NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO PELO JUÍZO. …

Primeiramente, é importante destacar algumas observações acerca de mudanças importantes no agravo de instrumento com o Novo Código de Processo Civil . No Novo CPC , a sentença é sujeita a apelação.