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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0153444-35.2012.8.13.0183 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
Domingos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10183120153444001_33318.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO TETO PREVISTO NA LEI 6.194/74 - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROPORCIONALIDADE DA COBERTURA.

-Em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional começa a fluir da data em que a parte autora tem ciência inequívoca de sua invalidez.
- O valor da indenização referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT)é de quarenta vezes o valor do salário mínimo, vigente a época do sinistro, fixado consoante parâmetro do art. da Lei Nº 6.194/74, se o sinistro ocorreu antes do advento da Lei 11.482/07.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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