Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-25.2003.8.13.0407 MG

- As contratações realizadas pelo Poder Público devem ser precedidas de licitação, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade previstas no art. 25, II, e § 1º, da Lei 8.666/93.

- Os atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 exigem a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa do agente, a depender da hipótese do enquadramento.

- Frustrar a licitude de processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 10, VIII, da LIA como ato de improbidade administrativa.

- Os atos de improbidade que causam prejuízos ao erário exigem a presença não apenas do sujeito passivo e ativo, como também de um dano previsto na lei, assim como um elemento subjetivo do agente, admitindo-se, em tal hipótese de enquadramento, a prática do ato sob a modalidade culposa.

- No caso, embora os critérios objetivos e procedimentais da licitação tenham sido observados, a licitação deflagrada pelo Município de Mateus Leme, na modalidade convite, foi frustrada em razão de o primeiro apelante administrar e controlar, de fato, as sociedades empresárias convidadas, servindo, portanto, apenas para dar ares de legalidade à contratação de sua empresa.

- Já em relação à segunda apelante, não se vislumbra a existência do elemento subjetivo, o dolo ou a culpa, pois foi incluída no esquema fraudulento por sua ex-empregadora e a pedido do primeiro recorrente, notadamente em razão da ausência de qualquer assinatura no contrato social. É preciso ressaltar que, ante a gravidade de uma condenação por improbidade administrativa, o dolo e a má-fé no agir do réu devem vir demonstrados de forma cabal e convincente, o que não ocorreu no caso dela.

- Primeiro recurso desprovido. Segunda apelação provida.

SÚMULA: REJEITARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO